20 DE ABRIL DE 2017

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rendimento disponível dos particulares cresceu; foram tomadas as medidas necessárias à consolidação do

sistema financeiro.

Estes resultados são confirmados por sucessivas revisões, sempre positivas, relativas às contas públicas e

à evolução da atividade económica por parte de entidades nacionais e internacionais de insuspeita filiação

ideológica.

São resultados que conferem credibilidade, que transmitem confiança e que são a principal garantia para

uma execução bem-sucedida do PE 2017/2021.

Perante tudo isto, gostaria de lhe fazer a seguinte pergunta: o PE concilia a consolidação orçamental com o

objetivo central de aprofundar as principais políticas que lideram o Programa do Governo e os acordos

estabelecidos entre o PS e os parceiros parlamentares que apoiam o Governo, como a política de recuperação

de rendimentos, o desagravamento da carga fiscal sobre os rendimentos mais baixos, o combate à precariedade

e a coesão social?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para um pedido de esclarecimentos, ainda que necessariamente

curto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, quando, em 2016,

aumentou o imposto do gasóleo e da gasolina, o Governo disse o seguinte: «É isso que pretendemos fazer:

manter a neutralidade fiscal do imposto substituindo o IVA por ISP».

A realidade foi esta: no IVA, houve menos 65 milhões de euros de receita; no gasóleo e na gasolina, mais

313 milhões de euros de receita. O saldo dá mais quase 250 milhões de euros de receita para o Estado.

Sr. Ministro, a minha pergunta é muito simples: vai manter a palavra dada e acabar, já neste mês, com o

aumento do imposto sobre o gasóleo e sobre a gasolina?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla

Cruz, do PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro, como

é que o Governo vai compatibilizar a contenção da despesa imposta pela redução acelerada do défice com a

resolução dos graves problemas que se sentem no Serviço Nacional de Saúde? Como se contratam

profissionais para reforçar a prestação de cuidados de saúde, reduzir o burnout e diminuir os tempos de espera

para consultas? Como se repõe o pagamento das horas extraordinárias a todos os profissionais da saúde?

Como se descongelam as carreiras destes profissionais? Como se aplicam as 35 horas semanais de trabalho a

todos os trabalhadores, independentemente do vínculo? Como se reabilitam os edifícios e as infraestruturas

para dar melhores condições aos profissionais e aos utentes? Como se substituem os equipamentos obsoletos,

reduzindo os tempos de espera para tratamentos e evitar o recurso aos privados?

Sr. Ministro, como se compreende que, perante uma situação em que é imprescindível o reforço da resposta

pública no Serviço Nacional de Saúde, o que observamos no Programa de Estabilidade seja a perspetiva da

continuação da aposta nas parcerias público-privadas, nomeadamente o aumento dos pagamentos aos grupos

económicos a quem foi entregue a gestão dos hospitais de Braga, de Cascais, de Loures e de Vila Franca de

Xira?

A questão que lhe colocamos é a de saber como é possível compatibilizar o espartilho orçamental das

imposições europeias e deste Programa de Estabilidade com o reforço do financiamento e do investimento no

Serviço Nacional de Saúde, com a contratação de profissionais e a sua valorização social e profissional, com a

rejeição das PPP (parcerias público-privadas) e a boa utilização dos dinheiros públicos?

É essa questão que tem de ser clarificada, Sr. Ministro.