Debates Parlamentares - Diário 079, p. 33 (2017-04-21)

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22 DE ABRIL DE 2017

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E é interessante lembrar o que diz, sobre a atual perseguição aos

cristãos, o Presidente do Congresso Mundial Judaico.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Agora, oiçam!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Diz ele o seguinte: «O povo judeu sabe bem demais o que acontece

quando o mundo escolhe o silêncio. Esta campanha de morte contra os nossos irmãos cristãos tem de ser

parada».

Talvez também fosse esta a ideia de Manuel Alegre, quando disse: «Não há meias liberdades. Quando se

ameaça a liberdade de alguém, ameaça-se a liberdade de todos».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Por isso, podemos ignorar a crueza dos dados recolhidos em diversas

fontes, que, sem nada tirarem de nenhum outro grupo, justificam o facto de termos destacado os cristãos.

Escolher ignorar estes factos tem um nome, chama-se «preconceito». E é exatamente por isso que este voto

faz sentido.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Concluído o debate do projeto de resolução n.º 775/XIII (2.ª),

passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 419/XIII (2.ª) — Revoga o regime

fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior

(primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do

ensino superior) (PCP) e 501/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior, introduzindo

a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional (BE).

Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 10 anos, em consequência de um

processo de verdadeira imposição legislativa pelo Governo de então decorrido num tempo recorde de 13 dias,

surgiu o regime jurídico das instituições de ensino superior, ou RJIES. Logo em 2007, o PCP considerou que se

tratava de uma proposta profundamente negativa para o ensino superior e, globalmente, para todo o sistema

público de ensino.

O RJIES acarretou um rude golpe na autonomia do ensino superior público, porque consubstanciou a visão

que elege o mercado como principal fator de desenvolvimento das sociedades, convocando o aparelho escolar

a melhor servir a competição económica capitalista, secundarizando o papel estrutural que o ensino superior e

a investigação têm para o desenvolvimento do País e para a emancipação individual e coletiva. Ao mesmo

tempo, e por esta sua natureza, o RJIES ignora olimpicamente o principal problema do ensino superior público,

que é o desinvestimento de décadas a que tem estado sujeito. E sem investimento, Sr.as e Srs. Deputados, não

há autonomia possível.

A transformação das instituições em fundações — entidades públicas de direito privado — promove a

desvinculação entre essas instituições e o Estado e a subversão do seu papel, enquanto espaços de criação e

difusão livre do conhecimento. Trata-se de mercantilização e de um caminho para a privatização, que

presentemente já ocorre, na prática, em vários aspetos nas universidades-fundação: pelo aumento da

precariedade e fragilização das relações de trabalho, com o crescimento em flecha da contratação pelo regime

privado de docentes e não docentes; pela alienação de património e concessão de espaço público; pela primazia

dada aos privados no governo das instituições em detrimento da gestão democrática constitucionalmente

prevista, menorizando o papel dos corpos académicos face a entidades externas; pela subjugação e

condicionamento da liberdade científica, pedagógica e da verdadeira autonomia a interesses alheios às

instituições.

22 DE ABRIL DE 2017 33 A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E é interessante lembrar o que diz, sobre a atual perseguição aos cristãos, o Presidente do Congresso Mundial Judaico. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Agora, oiçam! A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Diz ele o seguinte: «O povo judeu sabe bem demais o que acontece quando o mundo escolhe o silêncio. Esta campanha de morte contra os nossos irmãos cristãos tem de ser parada». Talvez também fosse esta a ideia de Manuel Alegre, quando disse: «Não há meias liberdades. Quando se ameaça a liberdade de alguém, ameaça-se a liberdade de todos». O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Por isso, podemos ignorar a crueza dos dados recolhidos em diversas fontes, que, sem nada tirarem de nenhum outro grupo, justificam o facto de termos destacado os cristãos. Escolher ignorar estes factos tem um nome, chama-se «preconceito». E é exatamente por isso que este voto faz sentido. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Concluído o debate do projeto de resolução n.º 775/XIII (2.ª), passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 419/XIII (2.ª) — Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior) (PCP) e 501/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior, introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional (BE). Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita. A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 10 anos, em consequência de um processo de verdadeira imposição legislativa pelo Governo de então decorrido num tempo recorde de 13 dias, surgiu o regime jurídico das instituições de ensino superior, ou RJIES. Logo em 2007, o PCP considerou que se tratava de uma proposta profundamente negativa para o ensino superior e, globalmente, para todo o sistema público de ensino. O RJIES acarretou um rude golpe na autonomia do ensino superior público, porque consubstanciou a visão que elege o mercado como principal fator de desenvolvimento das sociedades, convocando o aparelho escolar a melhor servir a competição económica capitalista, secundarizando o papel estrutural que o ensino superior e a investigação têm para o desenvolvimento do País e para a emancipação individual e coletiva. Ao mesmo tempo, e por esta sua natureza, o RJIES ignora olimpicamente o principal problema do ensino superior público, que é o desinvestimento de décadas a que tem estado sujeito. E sem investimento, Sr.as e Srs. Deputados, não há autonomia possível. A transformação das instituições em fundações — entidades públicas de direito privado — promove a desvinculação entre essas instituições e o Estado e a subversão do seu papel, enquanto espaços de criação e difusão livre do conhecimento. Trata-se de mercantilização e de um caminho para a privatização, que presentemente já ocorre, na prática, em vários aspetos nas universidades-fundação: pelo aumento da precariedade e fragilização das relações de trabalho, com o crescimento em flecha da contratação pelo regime privado de docentes e não docentes; pela alienação de património e concessão de espaço público; pela primazia dada aos privados no governo das instituições em detrimento da gestão democrática constitucionalmente prevista, menorizando o papel dos corpos académicos face a entidades externas; pela subjugação e condicionamento da liberdade científica, pedagógica e da verdadeira autonomia a interesses alheios às instituições.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ASCENSO SIMÕES
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ASCENSO SIMÕES
Deputado
Declaração de voto

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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