I SÉRIE — NÚMERO 88

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proteção no caso de acidente de trabalho e incapacidade temporária ou permanente decorrente dessa situação;

medidas para a requalificação e reconversão profissional do bailarino, designadamente formação, acesso ao

ensino superior e equivalência para acesso à docência no sistema de ensino; criação de um período de três

anos para a transição profissional por caducidade do contrato de trabalho; e, ainda, um fundo de transição para

o financiamento desse mesmo período.

Também há, no projeto de lei do PSD e do CDS, o reconhecimento de que há matérias que têm de ser

determinadas pelo Governo na sua concretização, razão pela qual se remete a mesma para regulamentação

específica.

Quanto aos restantes projetos de lei, e não tendo agora tempo para discutir em detalhe todas as diferenças,

limito-me a apreciar as suas grandes linhas.

Nesse sentido, a iniciativa legislativa do Partido Ecologista «Os Verdes» é mais redutora no seu alcance do

que todos as restantes; a iniciativa legislativa do PCP reincide na criação de uma escola de dança, quando nos

parece que o essencial é garantir aos bailarinos opções de futuro e liberdade nessa escolha; a iniciativa

legislativa do Bloco insiste e compromete o Governo com a universalização do âmbito a todos os bailarinos,

para além da Companhia Nacional de Bailado, o que levanta várias questões por diversas vezes rebatidas; e

faltam duas iniciativa legislativa, a do PS e a do Governo, que, estando em funções há quase dois anos, e dois

ministros depois, parece não ter nenhuma urgência.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — As iniciativas legislativas que estão em cima da mesa são complexas

e apresentam soluções diferentes. Por isso, temos ainda questões a discutir e a decidir, esperamos, em sede

de comissão. Mas hoje é um dia em que já não nos repetimos e em que espero que sejamos capazes de avançar

e, finalmente, decidir.

Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Araújo, do

PS.

A Sr.ª Sofia Araújo (PS): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar as Sr.as e os Srs. Deputados e saudar

os bailarinos presentes nas galerias.

Agradecemos aos grupos parlamentares que trouxeram hoje a debate os projetos de lei respeitantes ao

estatuto dos bailarinos, tema ao qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é bastante sensível, tendo já

apresentado no passado iniciativas sobre esta matéria.

O panorama do ensino da dança em Portugal é hoje muito intenso e pujante, na medida em que o ensino do

Estado e o ensino particular alcançaram, nos seus diversos níveis, resultados absolutamente notáveis que

permitem aos nossos alunos e jovens profissionais um sistémico reconhecimento nacional e internacional.

O Ministério da Cultura e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social têm vindo a desenvolver

um trabalho conjunto sobre esta matéria, que inclui, naturalmente, a análise das sucessivas iniciativas

legislativas apresentadas mais recentemente em torno do estatuto do bailarino. Neste contexto, o Secretário de

Estado da Cultura voltará a receber, amanhã, a Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado.

Pese embora não exista, por parte do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, uma

oposição de princípio à regulamentação da carreira de bailarino da Companhia Nacional de Bailado, importa

referir que as matérias que constam do projeto de lei do PCP, em análise, não se circunscrevem ao seu âmbito

de atuação, à exceção das matérias relativas ao regime especial de segurança social, em relação às quais já

foi remetida à apreciação.

Sobre as demais matérias, tais como a cobertura de acidentes de trabalho e todos os riscos de acidentes

pessoais por um contrato de seguro, previsto no artigo 9.º, e reconversão e reinserção profissional, previstas

nos artigos 18.º e seguintes, importa clarificar que o regime específico que o diploma visa adotar implicará, entre

outros aspetos, um aumento de custos para o empregador público, neste caso para o Opart (Organismo de