12 DE JUNHO DE 2017

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A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Repito, um ano depois, ainda não está resolvida a situação, e o

apoio do Estado para a reconstrução das casas e para que as famílias possam regressar ainda não chegou.

Um ano depois, 30% dos afetados continuam sem receber os apoios e foi por a situação ainda não estar

resolvida que a Assembleia Legislativa, com o seu poder e legitimidade próprios, deliberou criar este mecanismo

de exceção, com força de lei, da Assembleia da República.

Esta iniciativa não ofereceu dúvidas de maior no Parlamento regional e reuniu um largo consenso. Esta

iniciativa não teve nenhum voto contra por parte de nenhuma das forças políticas regionais, que também estão

representadas neste Parlamento. E porque os Deputados da Assembleia Legislativa consideraram que este é

um instrumento absolutamente necessário e urgente, julgamos que esta iniciativa continuará a ter neste

Parlamento a concordância de todas as forças partidárias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem agora

a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devo confessar que, por breves

momentos, pensei que houvesse seriedade e sentido de responsabilidade por parte do PSD, em particular do

PSD Madeira, sobre esta matéria. Contrariamente ao que ouvi aqui, parece que é do conhecimento também do

PSD Madeira e da Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa que estão acordados com o Governo Regional e com

o Governo da República 80% da totalidade dos apoios necessários para acudir aos que foram prejudicados

pelos incêndios. Repito: 80%!

Esses acordos estão fechados, assinados, e, no que diz respeito à habitação, há um acordo fechado a 19 de

dezembro de 2016, com uma despesa elegível de 15,5 milhões de euros, e já estão previstos no Orçamento do

Estado 5,5 milhões de euros, cuja transferência para o orçamento regional já foi dada pelo Ministério das

Finanças.

Mas mais: esse acordo fechado entre o Governo do PSD da Madeira e o Governo da República previa que

essa execução fosse feita entre 2017 e 2019. Portanto, é natural que não esteja tudo fechado. Mas, no que diz

respeito à habitação, também quero lembrar que, das cerca de 116 casas apontadas como sendo alvo de apoio

do Governo Regional, apenas 27 foram candidatadas pelo Governo Regional, ou seja, 23%. Cabe ao Governo

Regional explicar porque levou tanto tempo para fazer chegar a informação ao IHRU (Instituto da Habitação e

da Reabilitação Urbana) sobre esta matéria.

Mas mais: em relação aos 30% que ficam fora destes apoios, lembro que, depois do acordo de 19 de

dezembro, o Governo da República enviou uma carta ao Governo Regional que, basicamente, diz o seguinte:

«Eventuais despesas não elegidas ao PROHABITA (Programa de Financiamento para Acesso à Habitação),

mencionadas no referido Acordo, serão suportadas por verbas adicionais a inscrever no Orçamento do Estado,

de modo a que nenhuma família atingida fique fora do apoio». Mais ainda: esta carta deu lugar a uma resolução

do Governo, em janeiro de 2017. Ou seja, em janeiro de 2017, este assunto que a Sr.ª Deputada referiu já estava

resolvido. Já passaram quatro meses e a Sr.ª Deputada ainda não percebeu que o Governo Regional já resolveu

este assunto com transferências do Orçamento do Estado e o que diz a resolução é muito simples: considerando

que foi celebrado um acordo, considerando que 30% estão de fora, então, o Governo Regional regulamenta

esta matéria e garante que o Orçamento do Estado envia para o orçamento regional quase 2 milhões de euros

para financiar esta questão. Ou seja, tudo o que está aqui a passar-se é uma chicana política feita pelo PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Bloco de Esquerda, em

primeiro lugar está a solidariedade para com as vítimas da catástrofe que se abateu sobre a cidade do Funchal,

em agosto do ano passado.