12 DE JUNHO DE 2017

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€ mas que tenha perdido a sua casa, obviamente, não deve ser negado apoio para que possa reconstruir a sua

habitação e refazer, assim, a sua vida.

Portanto, parece-nos plenamente justificada a proposta que é trazida aqui, à Assembleia da República, pela

Assembleia Legislativa da Região.

Já aqui foi referido que existirá um acordo entre o Governo Regional e o Governo da República para que este

problema seja resolvido. Achamos muito bem que exista esse acordo mas também achamos que isso não

prejudica que a Assembleia da República aprove esta proposta de lei e que, no âmbito do debate na

especialidade — obviamente, em diálogo com o Governo da Região Autónoma da Madeira e com o Governo da

República —, se verifique se as coisas estão a andar ou não e sejam tomadas as disposições legislativas

necessárias para que, efetivamente, esse acordo vá por diante, se tiver como objetivo, como acreditamos que

tenha, resolver, de facto, os problemas das pessoas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Evidentemente, o que nos move não é que a questão dos incêndios seja

usada como arma de arremesso político de uns contra outros. A única coisa que nos move é que as famílias

que tiveram este gravíssimo problema vejam o seu problema resolvido. É esse o nosso empenhamento, quer

na Região Autónoma da Madeira quer aqui, na Assembleia da República.

Neste sentido, não negaremos o apoio a esta proposta de lei, que, aliás, contou com um amplo apoio na

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na qual os Deputados do PCP aí representados

votaram favoravelmente. É esse o sentido de voto que temos também aqui, na Assembleia da República, e

manifestamos o nosso empenhamento para que o problema destas famílias seja efetivamente resolvido, com

os apoios necessários.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o

Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um ano depois do flagelo

terrível que atingiu a Madeira e dos incêndios que provocaram danos pessoais e também patrimoniais

consideráveis, este debate deve ser feito — como acabou de ser feito pelo Sr. Deputado António Filipe, diga-se

de passagem — com sentido de responsabilidade, com a noção de que estamos a falar de pessoas que ficaram

sem nada, ou com muito pouco, face a esse mesmo flagelo.

Portanto, mais do que entrar numa lógica de passa-culpas regional ou nacional, mais do que entrar aqui, no

continente, numa espécie de debate que pode e deve ser feito na Assembleia Legislativa Regional da Madeira,

mais do que aproveitar para fazer campanha eleitoral — que é legítima, com certeza — para as eleições

autárquicas que se aproximam, importa discutir aquilo que, na verdade, estamos a discutir, que é a proposta de

lei.

E o que é que esta proposta de lei — que, de resto, mereceu o apoio do CDS na Madeira e que, por isso

mesmo, merecerá o apoio do CDS nesta Assembleia — diz? O que esta proposta de lei diz vai no sentido de

reforçar o apoio a essa reconstrução, nomeadamente para aqueles que ainda não tiveram qualquer tipo de

apoio.

Ouvi aqui dizer com alguma satisfação que 80% das pessoas que ficaram sem nada já receberam apoio,

mas, um ano depois, confesso que — sendo esses 80% importantes, obviamente — não deixa de ser

surpreendente, diria mais, não deixa de ser embaraçoso para todos nós que 20% ainda não tenham recebido

qualquer apoio. É nesse sentido que esta proposta vai, precisamente no sentido de permitir esses apoios a essa

reconstrução, nomeadamente eliminando limites do ponto de vista da remuneração do agregado familiar, que

nos parecem, de facto, absolutamente excessivos.

Por isso, como também foi aqui dito, se há acordo entre o Governo e o Governo Regional, ótimo. Mas isso

faz com que a Assembleia da República se exima de responsabilidades, nomeadamente da responsabilidade