I SÉRIE — NÚMERO 96

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — A solidariedade não pode faltar quando se perderam vidas humanas e

muitas famílias perderam a sua casa. Esta iniciativa responde a esta exigência de solidariedade.

Mas a solidariedade foi manifestada pela República desde a primeira hora, nomeadamente com a presença

dos governantes no terreno e o apoio no combate aos fogos com meios humanos e materiais, apesar da

relutância, da arrogância do Presidente do Governo Regional em aceitar essa ajuda — afinal, estava tudo

controlado, afirmava ele, enquanto os fogos incendiavam o centro do Funchal.

O que não se compreende é o aproveitamento político da situação de calamidade para chantagem política e

o tom da intervenção da Sr.ª Deputada Sara Madruga, do PSD, foi no sentido de usar o sofrimento das pessoas

e aumentar a sua angústia, lançar dúvidas e a ameaça de que não vão ter apoio para a recuperação das suas

casas, dizendo que a culpa é de Lisboa, como se o Governo Regional, o primeiro órgão de governo próprio, não

tivesse responsabilidades.

Andaram a espalhar estas dúvidas quando já havia um compromisso assumido — como já foi aqui referido,

e muito bem —, reconhecido pelo Governo através de Resolução publicada em janeiro, e andaram a cavalgar

esta mentira durante semanas, dizendo que não havia dinheiro. Mas, ao mesmo tempo, havia dinheiro para

continuar as obras nos estádios, para as casas do povo, os braços armados do PSD, fazerem propaganda

eleitoral, para atirar pelas ribeiras em obras inúteis que destroem património centenário, para completar as

megalomanias que Jardim deixou inacabadas, isto é, para alimentar o lobby do betão. Não há dinheiro para o

que é fundamental, mas para o que é acessório há sempre dinheiro na Madeira.

O Governo Regional não esteve à altura da situação e há uma marca de uma certa garotice desde o primeiro

momento: o negar a realidade, a gravidade da situação, dizendo que estava tudo controlado, o afã de aparecer

nas fotografias, o episódio rocambolesco de reter um grupo de famílias no quartel onde estavam

temporariamente alojadas, quando as suas casas já estavam aptas a recebê-las de volta, só para no dia seguinte

aparecerem na fotografia ao lado do Presidente da República.

Mas o que importa saber agora é o que está a ser feito em termos de prevenção. O corpo de sapadores

florestais que foi prometido foi abandonado, porque teria um custo de 4 milhões de euros por ano e não há

dinheiro, mas para o futebol há dinheiro. Em relação ao investimento na reflorestação com plantas autóctones,

ao combate aos infestantes, à retirada das pedreiras dos leitos das ribeiras, aos aterros em zonas de risco, ao

ordenamento florestal, o que é que está a ser feito? Nada! Não é necessária prevenção porque, quando houver

prejuízos, Lisboa paga e o Governo Regional não tem de se preocupar em cuidar do futuro das pessoas.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos referir-nos exatamente àquilo que é

proposto, àquilo que consta desta proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa Regional à

Assembleia da República, e deixamos para a região o debate que é da região — e que é perfeitamente legítimo,

como é evidente.

Queria dizer que vemos com bons olhos esta proposta de lei. Na verdade, conhecendo os contornos da

catástrofe que se abateu sobre as famílias que perderam as suas casas quando os graves incêndios fustigaram

a zona alta da cidade do Funchal, entendemos que não devem ser negados os apoios de que essas famílias

carecem para poderem reconstruir as suas habitações, tendo em conta, obviamente, não apenas os custos da

reconstrução dessas habitações mas também os encargos que decorreram para estas famílias do facto de terem

ficado desalojadas e terem de continuar, naturalmente, a honrar os seus compromissos, as suas despesas

pessoais e familiares. Portanto, todo o apoio lhes deve ser fornecido.

De facto, não é compreensível que o limiar previsto para os apoios do Pro Habita, um rendimento do agregado

familiar de 1500 €, seja imposto como limite para este efeito. A uma família que tenha um rendimento de 1500