Debates Parlamentares - Diário 100, p. 2 (2017-06-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 100

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.

Antes de entrarmos no período da ordem do dia, peço à Sr.ª Secretária Deputada Emília Santos para anunciar

o expediente.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos pelo Sr. Presidente, as propostas de resolução n.os 53/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República

Portuguesa e a República da Cotê d'Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2016,

que baixa à 2.ª Comissão, e 54/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção referente às infrações e

a certos outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Montreal, em 4 de abril de 2014, que baixa

à 2.ª Comissão; os projetos de lei n.os 551/XIII (2.ª) — Lei das Finanças Locais (PCP), que baixa à 11.ª Comissão,

553/XIII (2.ª) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a

recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego (Décima quinta alteração ao Código do

Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 555/XIII (2.ª) —

Garante a assistência parental ao parto (PAN), 556/XIII (2.ª) — Alarga a gratuitidade do acesso ao serviço de

transporte escolar a todos os alunos do ensino obrigatório, procedendo a alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009,

de 2 de março (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 557/XIII (2.ª) — Revoga a retirada da Ilha de Man, Jersey

e Uruguai da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais

favoráveis (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 558/XIII (2.ª) — Estabelece os princípios gerais da carreira de

médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio (CDS-PP), que baixa à 7.ª

Comissão, 559/XIII (2.ª) — Prevê a devolução de taxas moderadoras no caso de o utente desistir do atendimento

de urgência, procedendo a alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (Os Verdes), que baixa

à 9.ª Comissão, 560/XIII (2.ª) — Estipula o reembolso do valor de taxas moderadoras no caso de demora

significativa no atendimento de urgência, procedendo a alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de

novembro (Os Verdes), que baixa à 9.ª Comissão, 561/XIII (2.ª) — Fixa o regime de atribuição e os montantes

dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em

condições de risco, penosidade e insalubridade (Sexta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho — Lei Geral

de Trabalho em Funções Públicas) (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 562/XIII (2.ª) — Regularização excecional

da situação dos trabalhadores sem vínculo jurídico com funções permanentes nas autarquias locais (PCP), que

baixa à 10.ª Comissão, e 563/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, de

modo a reforçar os direitos da mulher grávida durante o parto e da mulher puérpera após o internamento (Os

Verdes).

Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 927/XIII (2.ª) — Necessidade de dotar o País de

uma Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade atualizada (Os Verdes), que baixa à

11.ª Comissão, 928/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que atue no sentido de assegurar o cumprimento dos

direitos das mulheres na gravidez e no parto (PAN), 929/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a disponibilização

de parto na água no Serviço Nacional de Saúde (PAN), 930/XIII (2.ª) — Pela rejeição do CETA — Acordo

Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá (Os Verdes), que baixa à 2.ª Comissão,

931/XIII (2.ª) — Requalificação e ampliação urgente da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos El-Rei D. Manuel I, em

Alcochete (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 932/XIII (2.ª) — Pelo urgente reinício das obras de reabilitação da

Escola Secundária do Monte de Caparica (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 933/XIII (2.ª) — Em defesa

do sítio arqueológico da cidade de Balsa (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 934/XIII (2.ª) — Reforça as medidas

de acompanhamento da grávida e puérpera no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 935/XIII (2.ª) — Sobre a

opção pelo parto em meio aquático no Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes), 936/XIII (2.ª) — Execução do

traçado entre Virela-Fornelo definido no estudo de impacte ambiental do aproveitamento hidroelétrico Ribeiradio-

Ermida (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão e 937/XIII (2.ª) — Pela promoção das ilhas na política de coesão

europeia (PS), que baixa à 4.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

I SÉRIE — NÚMERO 100 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Antes de entrarmos no período da ordem do dia, peço à Sr.ª Secretária Deputada Emília Santos para anunciar o expediente. A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, as propostas de resolução n.os 53/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Cotê d'Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2016, que baixa à 2.ª Comissão, e 54/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção referente às infrações e a certos outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Montreal, em 4 de abril de 2014, que baixa à 2.ª Comissão; os projetos de lei n.os 551/XIII (2.ª) — Lei das Finanças Locais (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 553/XIII (2.ª) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego (Décima quinta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 555/XIII (2.ª) — Garante a assistência parental ao parto (PAN), 556/XIII (2.ª) — Alarga a gratuitidade do acesso ao serviço de transporte escolar a todos os alunos do ensino obrigatório, procedendo a alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 557/XIII (2.ª) — Revoga a retirada da Ilha de Man, Jersey e Uruguai da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 558/XIII (2.ª) — Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, 559/XIII (2.ª) — Prevê a devolução de taxas moderadoras no caso de o utente desistir do atendimento de urgência, procedendo a alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (Os Verdes), que baixa à 9.ª Comissão, 560/XIII (2.ª) — Estipula o reembolso do valor de taxas moderadoras no caso de demora significativa no atendimento de urgência, procedendo a alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (Os Verdes), que baixa à 9.ª Comissão, 561/XIII (2.ª) — Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Sexta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 562/XIII (2.ª) — Regularização excecional da situação dos trabalhadores sem vínculo jurídico com funções permanentes nas autarquias locais (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e 563/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, de modo a reforçar os direitos da mulher grávida durante o parto e da mulher puérpera após o internamento (Os Verdes). Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 927/XIII (2.ª) — Necessidade de dotar o País de uma Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade atualizada (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, 928/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que atue no sentido de assegurar o cumprimento dos direitos das mulheres na gravidez e no parto (PAN), 929/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a disponibilização de parto na água no Serviço Nacional de Saúde (PAN), 930/XIII (2.ª) — Pela rejeição do CETA — Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá (Os Verdes), que baixa à 2.ª Comissão, 931/XIII (2.ª) — Requalificação e ampliação urgente da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos El-Rei D. Manuel I, em Alcochete (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 932/XIII (2.ª) — Pelo urgente reinício das obras de reabilitação da Escola Secundária do Monte de Caparica (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 933/XIII (2.ª) — Em defesa do sítio arqueológico da cidade de Balsa (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 934/XIII (2.ª) — Reforça as medidas de acompanhamento da grávida e puérpera no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 935/XIII (2.ª) — Sobre a opção pelo parto em meio aquático no Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes), 936/XIII (2.ª) — Execução do traçado entre Virela-Fornelo definido no estudo de impacte ambiental do aproveitamento hidroelétrico Ribeiradio-Ermida (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão e 937/XIII (2.ª) — Pela promoção das ilhas na política de coesão europeia (PS), que baixa à 4.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.

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