Debates Parlamentares - Diário 100, p. 7 (2017-06-22)

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23 DE JUNHO DE 2017

Mas continuamos confrontados com os mesmos problemas. A Sr.ª Ministra fez aqui referência ao RASI e

consta, de facto, do anexo que integra a proposta de lei essa referência ao Relatório Anual de Segurança Interna

como um elemento-base para que o Governo aponte os critérios das prioridades em matéria de política criminal,

mas nós perguntamos, Sr.ª Ministra: há alguma avaliação já feita pelo Governo relativamente à lei anterior, à

forma como definiu as prioridades, à forma como foram definidas as opções pela anterior lei de prioridades da

investigação criminal? É que nós encontramos nesta lei a repetição de muitos dos critérios e das opções que

foram seguidos na anterior lei, apresentada em 2015, e alguns deles motivo de crítica.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente, e não abusar da sua tolerância, vou apenas dar

um exemplo à Sr.ª Ministra: a prioridade deixa de ser prioridade quando houver risco de prescrição, que é um

problema das anteriores propostas e também desta, no n.º 3 do artigo 4.º.

Quanto ao envolvimento do DCIAP e dos DIAP distritais na monitorização, que já aqui foi referido e a que a

Sr.ª Ministra já deu resposta, esperamos que ele possa ainda ser ultrapassado.

Relativamente à definição do terrorismo como prioridade, já vinha da anterior lei, já foi motivo de crítica e

mantém-se.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, com esta referência: há um problema que persiste

no artigo 15.º, com as equipas especiais, que, sendo constituídas pela Procuradoria-Geral da República e

mantendo-se na dependência funcional do Ministério Público, mantêm também a dependência hierárquica dos

respetivos membros.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Ministra, nós consideramos que estes problemas não estão em condições

de ser resolvidos enquanto continuarmos a discutir uma lei…

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — … que é, de facto, uma lei de prioridades, sem poder definir efetivamente

prioridades, para não pôr em causa a autonomia do Ministério Público, que é, de facto,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, tem mesmo de terminar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — … um valor que julgamos que não pode, de forma nenhuma, ser beliscado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: De uma forma

breve, quero dizer que esta lei não é, seguramente, a resolução de toda a lógica e de toda a estratégia da política

criminal. E, obviamente, é possível e até aceitável a crítica de que uma lei destas tem sempre tanta abrangência,

seja na prevenção, seja na investigação, que permite o contra-argumento de, estando tanta coisa, no fundo, não

sabermos exatamente o que é prioritário. É uma crítica normal, aceitável e razoável.

Por outro lado, Sr.ª Ministra, gostaria de lhe dizer que, do nosso ponto de vista, sendo oposição, nestas

matérias e em matérias de política de Estado, procuramos sempre ser oposição responsável e rigorosa. Nós

não vamos dizer que está tudo mal, quando esta lei não tem uma mudança substancial em relação àquilo que

foi feito por outros governos, anteriormente, designadamente aqueles que tinham maioria apoiada pelo CDS.

23 DE JUNHO DE 2017 7 Mas continuamos confrontados com os mesmos problemas. A Sr.ª Ministra fez aqui referência ao RASI e consta, de facto, do anexo que integra a proposta de lei essa referência ao Relatório Anual de Segurança Interna como um elemento-base para que o Governo aponte os critérios das prioridades em matéria de política criminal, mas nós perguntamos, Sr.ª Ministra: há alguma avaliação já feita pelo Governo relativamente à lei anterior, à forma como definiu as prioridades, à forma como foram definidas as opções pela anterior lei de prioridades da investigação criminal? É que nós encontramos nesta lei a repetição de muitos dos critérios e das opções que foram seguidos na anterior lei, apresentada em 2015, e alguns deles motivo de crítica. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente, e não abusar da sua tolerância, vou apenas dar um exemplo à Sr.ª Ministra: a prioridade deixa de ser prioridade quando houver risco de prescrição, que é um problema das anteriores propostas e também desta, no n.º 3 do artigo 4.º. Quanto ao envolvimento do DCIAP e dos DIAP distritais na monitorização, que já aqui foi referido e a que a Sr.ª Ministra já deu resposta, esperamos que ele possa ainda ser ultrapassado. Relativamente à definição do terrorismo como prioridade, já vinha da anterior lei, já foi motivo de crítica e mantém-se. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, com esta referência: há um problema que persiste no artigo 15.º, com as equipas especiais, que, sendo constituídas pela Procuradoria-Geral da República e mantendo-se na dependência funcional do Ministério Público, mantêm também a dependência hierárquica dos respetivos membros. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Ministra, nós consideramos que estes problemas não estão em condições de ser resolvidos enquanto continuarmos a discutir uma lei… O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — … que é, de facto, uma lei de prioridades, sem poder definir efetivamente prioridades, para não pôr em causa a autonomia do Ministério Público, que é, de facto,… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, tem mesmo de terminar. O Sr. João Oliveira (PCP): — … um valor que julgamos que não pode, de forma nenhuma, ser beliscado. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: De uma forma breve, quero dizer que esta lei não é, seguramente, a resolução de toda a lógica e de toda a estratégia da política criminal. E, obviamente, é possível e até aceitável a crítica de que uma lei destas tem sempre tanta abrangência, seja na prevenção, seja na investigação, que permite o contra-argumento de, estando tanta coisa, no fundo, não sabermos exatamente o que é prioritário. É uma crítica normal, aceitável e razoável. Por outro lado, Sr.ª Ministra, gostaria de lhe dizer que, do nosso ponto de vista, sendo oposição, nestas matérias e em matérias de política de Estado, procuramos sempre ser oposição responsável e rigorosa. Nós não vamos dizer que está tudo mal, quando esta lei não tem uma mudança substancial em relação àquilo que foi feito por outros governos, anteriormente, designadamente aqueles que tinham maioria apoiada pelo CDS.

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