23 DE JUNHO DE 2017

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Como estava a dizer, a norma do artigo 5.º, quando prevê a intervenção dos presidentes das comarcas e dos

coordenadores, deixa de fora, de facto, o espaço do DCIAP. Nessa perspetiva, seria importante que houvesse

aqui referência à Procuradoria-Geral nos concelhos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra

da Justiça, politicamente falando, como é óbvio, não é do tempo em que o PS criticava aqui, com alguma

ferocidade,…

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Ferocidade?!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — … a atual lei de política criminal, que não votou favoravelmente. E não votou

favoravelmente porque entendia que a estrutura dessa lei não devia ser a estrutura seguida, que a melhor

estrutura, filosofia e modelo a seguir deveria ser a da anterior lei de política criminal.

Portanto, a Sr.ª Ministra não precisa de perder muito tempo a justificar por que é que abandonou, fez tábua

rasa daquilo que o PS, então, dizia sobre esta matéria e seguiu exatamente o modelo da atual lei em vigor, que

foi pensada, posta em prática e aprovada pelo anterior Governo.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Louva-se o reconhecimento de que antes também se faziam coisas boas.

Mas isto, Sr.ª Ministra, não quer dizer que esteja tudo irrepreensível, porque não está. O alargamento que o

atual Governo faz das prioridades é algo inquietante e, porventura, algo irrazoável. É que aumenta, na parte dos

crimes de prevenção prioritária, nove tendências ou fenómenos criminais e aumenta nove ou doze, consoante

o critério, na parte da investigação prioritária. Para este Governo parece que tudo é prioritário e, quando tudo é

prioritário, Sr.ª Ministra, nada é prioritário.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É verdade!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É como as exceções: se há muitas exceções, elas tornam-se regra e deixa

de haver exceções. Isto é o que nos inquieta.

Outra questão é a hierarquização das prioridades, de que falou o Sr. Deputado José Manuel Pureza e a que

a Sr.ª Ministra respondeu de forma também algo inquietante.

O Sr. Deputado José Manuel Pureza disse assim: «Ó Sr.ª Ministra, é algo estranho que o crime de terrorismo

esteja catalogado em primeiro lugar». Ora essa! Ora essa! Então alguém, do ponto de vista do alarme social, da

proteção social, da proteção comunitária, põe em causa que o crime de terrorismo seja um crime altamente

prioritário?! Não o deixe cair, por favor, Sr.ª Ministra!

Em todo o caso, o Governo tem de fazer uma outra coisa, que é o seguinte: não colocar, na hierarquização

das prioridades, crimes contra o património e crimes económicos à frente dos crimes contra as pessoas, que é

aquilo que faz nesta proposta. Isto não é correto! Não sei se o problema está ou não nas letras do alfabeto, se,

para o Governo, é mesmo tudo prioritário, mas acho que era importante, por uma questão de simbolismo, de

mensagem para as autoridades judiciárias, que se colocassem, por exemplo, Sr.ª Ministra, os crimes contra a

vida e a integridade física dos agentes de autoridade à frente dos crimes de extorsão. Acho que esta

preocupação devia ser manifestada.

Portanto, Sr.ª Ministra, acho que o Governo seguiu aqui um critério um bocadinho simplista, um bocadinho

ligeiro, somando às prioridades as tendências do RASI. Foi o que fez! Não houve mais critério! Só que, se fez

isso, também devia, por coerência,…