I SÉRIE — NÚMERO 100

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Não há uma mudança substancial e não só não há uma mudança substancial como há, e dou-lhe razão nesse

ponto, uma descida sustentada das taxas de criminalidade e dos valores da criminalidade.

Portanto, reconhecendo isso mesmo, diria que naquilo que está a correr bem convém não mexer, não alterar

muito. E não veja aqui nenhuma crítica, Sr.ª Ministra, porque não faço o exercício que aqui vimos, ainda agora,

de ser sempre, por princípio, oposição. O Sr. Deputado João Oliveira, quando está na oposição, é oposição,

quando está no Governo, é oposição ao Governo anterior e, portanto, está sempre na oposição.

Risos do CDS-PP e do PSD.

Não faço esse exercício, Sr.ª Ministra, e acho mesmo, já que falamos da oposição, que o Sr. Deputado José

Manuel Pureza tem, de facto, uma dificuldade de compreensão ou um bloqueio em relação à questão do

terrorismo. É que o Sr. Deputado, no outro dia, dizia «não são precisos os metadados, porque até já existe a

possibilidade de escutas na investigação criminal»,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Claro!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … ou seja, não percebeu que a investigação só ocorre depois de o crime

já ter acontecido e que os metadados não servem para isso, servem para prevenir.

E, já agora, chamo até a atenção do Governo, da Sr.ª Ministra da Justiça e do Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares para que já é tempo de o Parlamento e o Governo trabalharem nas propostas que

foram aprovadas — a do Governo e a nossa —, de modo a que, em matéria de prevenção, os nossos serviços

de informações tenham rapidamente acesso a metadados, instrumento fundamental para prevenir os crimes de

terrorismo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas, se ocorrer um crime de terrorismo, como aconteceu, recentemente,

em vários países europeus, como em França ou em Inglaterra, por exemplo — e esperemos que não aconteça

no nosso País —, essa investigação não é prioritária, Sr. Deputado? Cabe na cabeça de alguém que essa

investigação não seja prioritária? Vamos pensar no que aconteceu há pouco tempo em Inglaterra. A investigação

desse crime não é prioritária? É óbvio que é prioritária.

Mas fica ainda uma dúvida, Sr.ª Ministra: a de saber se esta hierarquia de investigação é, de facto, uma

hierarquia ou se é meramente indicativa, ou seja, não ficou claro, na sua alusão abecedária, se se trata ou não

de uma hierarquia.

Pela leitura da proposta de lei, são considerados crimes de investigação prioritária, entre outros — e esta é

uma novidade —, a criminalidade praticada em ambiente prisional. Neste caso, haverá uma razão, haverá,

seguramente, uma sustentação, pode ficar alguma dúvida da nossa parte. Em relação aos outros crimes de

investigação criminal, não temos grande dúvida, Sr.ª Ministra. Só podemos saudar como positivo que se

acrescente a criminalidade violenta em ambiente escolar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — De resto, o CDS tem apresentado sempre iniciativas, tipificando e

agravando toda a criminalidade que seja cometida em ambiente escolar, incluindo, obviamente, o envolvente e

as imediações dos estabelecimentos de ensino, porque achamos que é particularmente grave seja o furto, seja

o tráfico de droga, seja qualquer crime que possa afetar as crianças. Só podemos estar de acordo que se

acrescente aos crimes de investigação prioritária a criminalidade violenta em ambiente escolar, bem como a

proteção, que tantas vezes não é até acompanhada neste Parlamento, da integridade e da vida dos nossos

agentes de autoridade.

Por aí, não vemos problema de maior. Quando muito, vemos necessidade de esclarecimento sobre a

hierarquia e a efetiva aplicação destas prioridades.