Debates Parlamentares - Diário 101, p. 32 (2017-06-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 101

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Penso que quer os que ficaram conhecidos como «os lesados do BES», quer todos os lesados das sucessivas

crises em bancos, que, afinal, são todos os portugueses, teriam merecido uma discussão que se processasse

em termos diferentes da que vimos hoje.

Em todo o caso, o que tivemos não pode escamotear duas questões fundamentais. Não vale a pena estarmos

aqui a tentar «tapar o sol com a peneira». Temos o direito, mas também o dever, de fazer a pergunta óbvia, que

é saber quanto é que isto vai custar a todos os portugueses e qual é o montante desta garantia do Estado. Fingir,

pura e simplesmente, que isto não existe e que não vai custar dinheiro nenhum a todos os contribuintes é

escamotear a questão. Nós temos não só o direito como o dever de querer saber.

Dizer-se que o que estamos a aprovar é simplesmente um fundo, com toda a franqueza, é querer «tapar o

sol com uma peneira», porque não é simplesmente um fundo. Aliás, vê-se perfeitamente que alguns dos Srs.

Deputados, que estão no cumprimento do seu dever, conhecem o acordo, tanto que vêm para aqui dizer que

não há acordos perfeitos. É evidente que não há acordos perfeitos, aliás, também não há mundos perfeitos…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e, partindo desse pressuposto, chega-se a soluções muito mais

sensatas.

Apenas digo o seguinte: temos o direito e o dever de querer saber qual é esse acordo e não se pode

simplesmente dizer que a regra é a intervenção do Estado ou que, pelos processos judiciais, o resultado seria

necessariamente este. Não é verdadeiro. Se fosse fácil provar o mis-selling e se os resultados judiciais fossem

certos não estaríamos aqui hoje. Nem isso é argumento, nem me parece que um acordo cumprível e desejável

deva depender de um resultado judicial certo. Se dizemos que queremos resolver o problema, então, vamos

assumi-lo e vamos assumi-lo até ao fim e, como já disse, não será o CDS a obstaculizar esta solução, mas

temos o direito e o dever de perguntar.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada, por favor.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente.

No caso concreto dos obrigacionistas há uma intervenção direta do regulador a pô-los fora de um perímetro,

como investidores qualificados, quando eles são investidores não qualificados. A solução pode não ser igual,

mas haverá alguma solução.

Termino, concluindo que não tive tempo para me pronunciar sobre o outro diploma que, sendo conexo, não

é sobre o mesmo tema e, lamentavelmente, o Governo também se esqueceu de mandar para cá os pareceres

e legislar assim não é fácil nem é responsavelmente possível.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das

Finanças, Ricardo Mourinho Félix.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando

pela questão do acordo e pelo facto de ele ser ou não público, queria dizer-vos que se forem ao site da CMVM

(Comissão de Mercado de Valores Mobiliários) o acordo está lá! Portanto, se os Srs. Deputados não conhecem

o acordo é porque não foram à procura. O acordo é público, está no site da CMVM, penso que também está no

site da Associação de Lesados do Papel Comercial do BES, portanto, é conhecido.

Protestos do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 101 32 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que quer os que ficaram conhecidos como «os lesados do BES», quer todos os lesados das sucessivas crises em bancos, que, afinal, são todos os portugueses, teriam merecido uma discussão que se processasse em termos diferentes da que vimos hoje. Em todo o caso, o que tivemos não pode escamotear duas questões fundamentais. Não vale a pena estarmos aqui a tentar «tapar o sol com a peneira». Temos o direito, mas também o dever, de fazer a pergunta óbvia, que é saber quanto é que isto vai custar a todos os portugueses e qual é o montante desta garantia do Estado. Fingir, pura e simplesmente, que isto não existe e que não vai custar dinheiro nenhum a todos os contribuintes é escamotear a questão. Nós temos não só o direito como o dever de querer saber. Dizer-se que o que estamos a aprovar é simplesmente um fundo, com toda a franqueza, é querer «tapar o sol com uma peneira», porque não é simplesmente um fundo. Aliás, vê-se perfeitamente que alguns dos Srs. Deputados, que estão no cumprimento do seu dever, conhecem o acordo, tanto que vêm para aqui dizer que não há acordos perfeitos. É evidente que não há acordos perfeitos, aliás, também não há mundos perfeitos… O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e, partindo desse pressuposto, chega-se a soluções muito mais sensatas. Apenas digo o seguinte: temos o direito e o dever de querer saber qual é esse acordo e não se pode simplesmente dizer que a regra é a intervenção do Estado ou que, pelos processos judiciais, o resultado seria necessariamente este. Não é verdadeiro. Se fosse fácil provar o mis-selling e se os resultados judiciais fossem certos não estaríamos aqui hoje. Nem isso é argumento, nem me parece que um acordo cumprível e desejável deva depender de um resultado judicial certo. Se dizemos que queremos resolver o problema, então, vamos assumi-lo e vamos assumi-lo até ao fim e, como já disse, não será o CDS a obstaculizar esta solução, mas temos o direito e o dever de perguntar. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada, por favor. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente. No caso concreto dos obrigacionistas há uma intervenção direta do regulador a pô-los fora de um perímetro, como investidores qualificados, quando eles são investidores não qualificados. A solução pode não ser igual, mas haverá alguma solução. Termino, concluindo que não tive tempo para me pronunciar sobre o outro diploma que, sendo conexo, não é sobre o mesmo tema e, lamentavelmente, o Governo também se esqueceu de mandar para cá os pareceres e legislar assim não é fácil nem é responsavelmente possível. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando pela questão do acordo e pelo facto de ele ser ou não público, queria dizer-vos que se forem ao site da CMVM (Comissão de Mercado de Valores Mobiliários) o acordo está lá! Portanto, se os Srs. Deputados não conhecem o acordo é porque não foram à procura. O acordo é público, está no site da CMVM, penso que também está no site da Associação de Lesados do Papel Comercial do BES, portanto, é conhecido. Protestos do PSD.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

JOÃO RAMOS
Deputado
Declaração de voto

JOAQUIM BARRETO
Deputado
Declaração de voto

CARLOS MATIAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

ISAURA PEDRO
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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