Debates Parlamentares - Diário 101, p. 33 (2017-06-23)

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24 DE JUNHO DE 2017

Sobre o papel que o Estado desempenha neste fundo de recuperação, devo dizer que, ao prestar uma

garantia, o papel do Estado não é o de injetar dinheiro público. Ao dar a garantia, o Estado vai fazer com que a

Associação constitua o fundo e que esse fundo permita antecipar os pagamentos aos lesados, para que eles

possam ter hoje acesso àquilo que, de outra forma, demorará um conjunto alargado de anos a disputar na

justiça. É isso que acontecerá.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — E, dada a recuperação que existe, não é expectável

que o Estado venha a ter custos. O Estado recuperará o valor da garantia na íntegra, desde que a garantia seja

dada para um valor suficientemente prudente no que diz respeito à recuperação que os lesados façam das suas

aplicações. Esse é o princípio que tem de ser seguido e não é um princípio de fazer qualquer bail out do que

está aqui em causa.

Em relação à proposta de lei, das duas uma: ou é abstrata ou é um fato à medida, os senhores decidam-se.

Não é nenhum fato à medida. A proposta que está em discussão foi feita para que todos os que se encontram

dentro do âmbito da sua aplicação, que está definido no artigo 2.º, possam aceder ao fundo de recuperação.

Portanto, é muito claro saber quem pode aceder e todos aqueles que se encontram nestas condições — sejam

lesados do BES, do GES ou do que seja — podem aceder a um fundo de recuperação, desde que cumpram os

critérios estabelecidos nesta proposta de lei.

A proposta é geral, é abstrata, não é nenhum fato à medida, mas permite dar resposta a um problema

concreto que é o da venda do papel comercial do GES aos balcões do BES, que lesou um conjunto de pessoas,

que estão nas galerias e que merecem o nosso respeito.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Santos Silva, do PSD e da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado, por favor.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Com certeza, Sr. Presidente.

Por último, falando também do outro diploma, que diz respeito aos fundos de investimento, deixem-me dizer

que, nas economias modernas, os fundos de investimento são uma forma útil de financiamento das empresas

e que permite a diversificação da base.

Se aquilo de que nos queixámos, durante muitos anos, foi da excessiva bancarização da economia, do

excesso de financiamento através da banca, que levou à concentração do risco, obviamente que estes fundos

são uma forma de diversificar esse risco e de o desconcentrar.

É fundamental assegurar que quem acede a estes fundos sabe o que está a fazer, tem condições para os

avaliar e para tomar decisões conscientes. Por isso, defendemos e defenderemos, no âmbito de legislação que

será apresentada a esta Câmara, em particular a DMIF (Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros),

que sejam apertados os critérios e que apenas aqueles que tenham conhecimento suficiente possam aderir a

estes fundos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Chegámos ao final da discussão deste ponto da nossa agenda de hoje.

Srs. Deputados, antes de passarmos ao ponto seguinte, peço à Sr. Secretária Deputada Emília Santos que

faça o favor de anunciar o expediente que deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi

admitida pelo Sr. Presidente a apreciação parlamentar n.º 38/XIII (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 49/2017,

de 24 de maio, que cria o ponto único de contacto para a cooperação policial internacional (PCP).

É tudo, Sr. Presidente.

24 DE JUNHO DE 2017 33 Sobre o papel que o Estado desempenha neste fundo de recuperação, devo dizer que, ao prestar uma garantia, o papel do Estado não é o de injetar dinheiro público. Ao dar a garantia, o Estado vai fazer com que a Associação constitua o fundo e que esse fundo permita antecipar os pagamentos aos lesados, para que eles possam ter hoje acesso àquilo que, de outra forma, demorará um conjunto alargado de anos a disputar na justiça. É isso que acontecerá. Vozes do PSD: — Oh!… O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — E, dada a recuperação que existe, não é expectável que o Estado venha a ter custos. O Estado recuperará o valor da garantia na íntegra, desde que a garantia seja dada para um valor suficientemente prudente no que diz respeito à recuperação que os lesados façam das suas aplicações. Esse é o princípio que tem de ser seguido e não é um princípio de fazer qualquer bail out do que está aqui em causa. Em relação à proposta de lei, das duas uma: ou é abstrata ou é um fato à medida, os senhores decidam-se. Não é nenhum fato à medida. A proposta que está em discussão foi feita para que todos os que se encontram dentro do âmbito da sua aplicação, que está definido no artigo 2.º, possam aceder ao fundo de recuperação. Portanto, é muito claro saber quem pode aceder e todos aqueles que se encontram nestas condições — sejam lesados do BES, do GES ou do que seja — podem aceder a um fundo de recuperação, desde que cumpram os critérios estabelecidos nesta proposta de lei. A proposta é geral, é abstrata, não é nenhum fato à medida, mas permite dar resposta a um problema concreto que é o da venda do papel comercial do GES aos balcões do BES, que lesou um conjunto de pessoas, que estão nas galerias e que merecem o nosso respeito. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Carlos Santos Silva, do PSD e da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado, por favor. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Com certeza, Sr. Presidente. Por último, falando também do outro diploma, que diz respeito aos fundos de investimento, deixem-me dizer que, nas economias modernas, os fundos de investimento são uma forma útil de financiamento das empresas e que permite a diversificação da base. Se aquilo de que nos queixámos, durante muitos anos, foi da excessiva bancarização da economia, do excesso de financiamento através da banca, que levou à concentração do risco, obviamente que estes fundos são uma forma de diversificar esse risco e de o desconcentrar. É fundamental assegurar que quem acede a estes fundos sabe o que está a fazer, tem condições para os avaliar e para tomar decisões conscientes. Por isso, defendemos e defenderemos, no âmbito de legislação que será apresentada a esta Câmara, em particular a DMIF (Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros), que sejam apertados os critérios e que apenas aqueles que tenham conhecimento suficiente possam aderir a estes fundos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Chegámos ao final da discussão deste ponto da nossa agenda de hoje. Srs. Deputados, antes de passarmos ao ponto seguinte, peço à Sr. Secretária Deputada Emília Santos que faça o favor de anunciar o expediente que deu entrada na Mesa. A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitida pelo Sr. Presidente a apreciação parlamentar n.º 38/XIII (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio, que cria o ponto único de contacto para a cooperação policial internacional (PCP). É tudo, Sr. Presidente.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

JOÃO RAMOS
Deputado
Declaração de voto

JOAQUIM BARRETO
Deputado
Declaração de voto

CARLOS MATIAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

ISAURA PEDRO
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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