29 DE JUNHO DE 2017

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E julgo que é muito importante que a generalidade dos grupos parlamentares — não foram todos — e também

o Governo tivessem anuído a que essa perícia sobre o que se passou ali possa ser feita através de uma instância

independente, isto é, uma instância que tenha independência sobre as autoridades que intervieram no combate

aos incêndios.

Julgo que isso é essencial, apesar de não dispensar o apuramento de outras circunstâncias, para que,

depois, se possa fazer um debate informado.

Por essa razão, temos vindo a dizer, com muita sobriedade, que há um tempo para fazer a responsabilização

do ponto de vista político ou do ponto de vista técnico — e certamente ela será feita —, mas que, primeiro, é

indispensável apurar exatamente tudo aquilo que se passou neste incêndio, e não aquilo que se passou nos

últimos 30 ou 40 anos.

Dito isto, julgo que é muito importante deixar duas mensagens rápidas. A primeira para dizer que, com

humildade e escrúpulo, ninguém pode afirmar que vários governos, várias Administrações não podem ter, direta

ou indiretamente, responsabilidade na situação que se viveu. Julgo que não haverá nenhuma pessoa que, com

escrúpulo, diga que, entre privados e públicos, ninguém, ao longo destes anos, pode ter uma quota-parte de

responsabilidade no que se passou. Mas isso não pode servir para tirar a conclusão de que, portanto, a

responsabilidade é de todos e, logo, não é de ninguém. Que fique muito claro que, no apuramento que se tiver

de fazer das responsabilidades, elas não podem ser difusas, nem podem derivar para coisas desta natureza.

A segunda mensagem tem a ver com a questão da politização. Muitas vezes, encontra-se no debate público

a ideia de que estas matérias não podem ser politizadas. Só posso atribuir isso, evidentemente, a um

entendimento de politização erróneo. Uma coisa é usar, de forma partidária, matéria que deve estar reservada

para a política no sentido nobre do termo; outra coisa é dizer que não podemos discutir politicamente uma

situação que envolve uma grande tragédia humana. Se a política não servir para discutir tragédias que têm

consequências desta dimensão, então, a política não serve para nada. A política tem justamente de servir para

que todos possamos fazer uma discussão, tão séria quanto possível, sobre esta matéria. E, portanto, sim, é

preciso falar nas consequências. Sim, é preciso identificar o que aconteceu e, depois, discorrer sobre se o que

se passou era ou não era evitável; se era evitável, a quem cabe a responsabilidade por não se ter evitado; e por

aí fora. E essas responsabilidades podem caber a muita gente e podem ter ou não consequências homogéneas.

Feitas estas duas observações, gostaria de notar que é excecional que tenhamos assistido, desde o início,

a uma expressão de solidariedade da sociedade civil tão importante como aquela a que assistimos. E julgo que

o facto de o próprio Governo, ainda recentemente, ter decidido que a gestão do fundo que vai gerir as

contribuições e os donativos que a sociedade civil carreou para as vítimas, para os familiares das vítimas e para

estas zonas vai ser feita com a colaboração das autarquias e com as misericórdias é um sinal importante de

reconhecimento do papel que estas instituições, entre outras instituições da sociedade civil, tiveram, desde a

primeira hora.

Mas também é importante dizer que, desde a primeira hora, há evidentemente falhas de Estado. Insisto, as

falhas de Estado são independentes, nesta altura, da verificação sobre se era ou não evitável este acidente e

se há ou não que atribuir culpas a alguém por isso.

O Estado falha quando tantas pessoas morrem nas circunstâncias em que morreram. Isso parece-me claro.

E devia ser muito importante que o Estado fosse também rápido a fazer a reparação por essas mortes.

Ora, na segunda-feira, tive ocasião de recordar que houve instrumentos que outros governos já utilizaram

para poder fazer essa reparação de responsabilidade objetiva que o Estado tem. Vários governos, ou por

resolução do Conselho de Ministros ou por decreto-lei, criaram mecanismos que permitem dar uma

indemnização aos familiares das vítimas que faleceram em estradas nacionais, e não foi só naquela que

concentrou o maior número de acidentados. Nessa medida, era muito importante — e era essa a pergunta que

queria fazer ao Sr. Primeiro-Ministro — saber se o Governo está ou não está disponível para rapidamente poder

suprir esta lacuna e aprovar um mecanismo deste tipo. O Parlamento pode fazê-lo, evidentemente, mas o tempo

legislativo de execução de um processo desses é mais moroso. Era muito importante que houvesse uma

resposta pronta do Governo nesta matéria.

Portanto, queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se tem disponibilidade, dado que até agora não tivemos

eco dessa nossa proposta, para tomar a iniciativa de criar um mecanismo, que pode ser arbitral, pode ser em

função da cooperação de outras instituições, do Sr. Provedor de Justiça ou de outras instâncias, para poder

fazer a reparação, tão rápida quanto possível, às famílias das vítimas mortais.