29 DE JUNHO DE 2017

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Da mesma forma, aguardo que a Guarda Nacional Republicana possa concluir o relatório interno que

instaurou.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna demandou também ontem à Inspeção-Geral da Administração

Interna um inquérito à atuação da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, que é a entidade

gestora da rede SIRESP — o SIRESP é o operador, mas a Secretaria-Geral do Ministério da Administração

Interna é a gestora.

Aguardamos todos, também, naturalmente, a constituição, nesta Assembleia, de uma comissão técnica

independente e o inquérito-crime que, competentemente, o Ministério Público tem neste momento a correr.

Creio que é claro que, havendo responsabilidades do Estado, o Estado as deve assumir. Aquando do colapso

da ponte de Entre-os-Rios, quando eu era Ministro da Justiça, sendo clara uma situação de responsabilidade

objetiva, foi então montado um esquema próprio, que envolveu a Ordem dos Advogados e o então Provedor de

Justiça e que permitiu, em cerca de um ano, indemnizar o conjunto das famílias vitimadas — foi um bocadinho

mais, porque relativamente a uma das famílias houve um processo parental que arrastou a situação.

Mas, relativamente a esta situação, se e quando se confirmar que há uma responsabilidade objetiva do

Estado, não terei qualquer dúvida em utilizar o mesmo esquema expedito que adotámos anteriormente, sem

obrigar as famílias a terem de calcorrear o calvário dos processos normais. Sempre fui defensor dos mecanismos

extrajudiciais e também serei defensor dos mecanismos extrajudiciais nesta situação, se for esse o caso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, divergimos um pouco na

avaliação quanto à responsabilidade objetiva, eu creio que não há muitas dúvidas de que esta responsabilidade

objetiva existe.

Pode o Estado ter ou não ter o direito de regresso face à concessionária que faz a manutenção de algumas

daquelas vias — essa é uma questão que o Estado depois terá de ponderar —, mas parece-me muito evidente

que existe uma responsabilidade objetiva do Estado. As pessoas morreram em estradas nacionais, onde,

portanto, a responsabilidade cabe ao Estado, quer pela segurança quer pela manutenção das vias, e por aí fora.

Mas, enfim, deixarei ao Governo um tempo de avaliação sobre isso.

Julgo que é importante, no entanto, assegurar que as pessoas não tenham, realmente, de andar num calvário

judicial para demandarem o Estado e, portanto, poderem ser indemnizadas de acordo com aquilo a que têm

direito.

Permita-me só que faça uma segunda observação muito rápida, que tem a ver com o facto de só agora,

praticamente, estar a iniciar-se a fase mais aguda do combate aos incêndios. Vamos, portanto, iniciar essa fase

já com uma tragédia sem precedentes, o que significa que o Governo deve fazer tudo o que puder para, de

alguma forma, colmatar a desconfiança que se instalou no dispositivo e na reação que é preciso tomar em face

de circunstâncias destas…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como dizia, é preciso colmatar essa desconfiança, sabendo nós que muitas pessoas acabaram por morrer

em resultado de pânico, de reação a situações em que não havia água, não havia comunicações, não havia

sequer eletricidade.

É importante que sejam esclarecidas estas versões desencontradas que aparecem entre o sistema de

comunicações, o Ministério da Administração Interna (MAI) e o próprio IPMA, a ideia que começou por se gerar

de que havia uma árvore que tinha iniciado o incêndio até à ideia de que agora estamos à procura de uma mão

criminosa que possa ter estado na origem dos incêndios.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.