I SÉRIE — NÚMERO 104

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os principais motivos da discordância

do PCP com a criação desta comissão técnica independente mantêm-se.

No nosso entendimento, é ao Governo que cabe a responsabilidade de proceder ao apuramento de toda a

situação que envolveu a ocorrência dos incêndios do passado dia 17 de junho e cabe à Assembleia da República

concentrar-se na aprovação de uma lei urgente, de apoio às vítimas e de reforço das medidas de prevenção e

de combate aos incêndios.

Em relação a esse processo legislativo, já desencadeámos, ontem, os procedimentos para que ele possa ser

aprovado. E, tendo apenas contado com a objeção do Bloco de Esquerda, julgamos que há condições para que

a lei possa ser rapidamente aprovada, até ao final desta Sessão Legislativa.

Quanto ao apuramento que é preciso ser feito, entendemos que o mesmo deve ser da responsabilidade do

Governo e interviremos para que o Governo assuma essa responsabilidade pelo apuramento de tudo aquilo que

aconteceu, para que esse apuramento seja feito livre da interferência dos interesses económicos, que já

procuram pôr-se em campo para manter os seus privilégios e os seus benefícios, e seja feito de forma a que o

cabal esclarecimento relativamente à situação que ocorreu permita que as medidas possam ser concretizadas

e que não nos deixemos envolver na discussão estéril sobre medidas que, no imediato, não podem ter qualquer

tipo de eficácia.

Continuaremos a intervir na Assembleia da República para que esses objetivos possam ser alcançados e,

obviamente, não deixaremos de assumir as nossas responsabilidades quer para que a comissão possa ser

constituída quer para que aquele apuramento, que é preciso fazer, incluindo sobre a situação em que se

encontrava a área ardida e sobre o cumprimento ou incumprimento das regras de prevenção de incêndios

florestais, possa ser feito em toda a sua extensão e apurando todas as responsabilidades que têm de ser

apuradas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Por fim, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a criação da comissão

técnica independente, reafirmamos a posição que assumimos na última Conferência de Líderes, realizada na

passada terça-feira, considerando que a responsabilidade ou a competência pelo apuramento dos factos

relativos aos incêndios florestais que são referidos no projeto de lei, tanto a estes como a outros, compete ao

Governo. É ao Governo que compete o apuramento dos factos.

Mas, para além disso, temos ainda sérias dúvidas e reservas não só sobre a natureza prioritária que é dada

a esta Comissão como também sobre a sua real utilidade e o seu contributo para o apuramento dos factos e

para saber o que realmente aconteceu nos incêndios florestais referidos no projeto de lei.

Ainda assim, e dando o benefício da dúvida, Os Verdes não vão inviabilizar a criação desta comissão técnica

independente.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a apreciação do projeto de lei n.º 564/XIII (2.ª) — Cria a

Comissão Técnica Independente para a análise célere e o apuramento dos factos relativos aos incêndios que

ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis,

Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017 (PSD, PS, BE e CDS-PP).

Vamos proceder à sua votação na generalidade, na especialidade e em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP, votos contra do

PCP e abstenções de Os Verdes e do PAN.