1 DE JULHO DE 2017
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Srs. Deputados, o projeto de lei n.º 296/XIII (1.ª), que visa assegurar a não discriminação no acesso à
habitação por quem possui animais de companhia (PAN), há pouco aprovado, na generalidade, baixa à 1.ª
Comissão para debate na especialidade.
A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, dado que este projeto de lei tem a ver com o acesso à
habitação, pergunto se a Mesa confirma que é à 1.ª Comissão que cabe tratar desta matéria. Pergunto porque
há uma comissão nesta Assembleia que trata das questões da habitação.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, coloquei essa mesma questão aos restantes elementos da Mesa, que
me explicaram que, tratando-se de não discriminação, é matéria que pertence à 1.ª Comissão. Portanto, é esta
a questão que está colocada: não é tanto uma questão de habitação mas, sim, de não discriminação.
A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, naturalmente respeitamos o entendimento da Mesa, mas
sugeria que houvesse um procedimento de conexão.
O Sr. Presidente: — Não vejo qualquer problema em haver essa conexão. Julgo que será de utilidade e que
suscitará o consenso de todos os Srs. Deputados, inclusive do Sr. Deputado André Silva, proponente deste
projeto de lei.
Pausa.
Srs. Deputados, fui informado de que, na especialidade, não é possível haver conexões porque o diploma só
pode baixar a uma comissão para o debate na especialidade.
Assim sendo, Sr.ª Deputada Helena Roseta, infelizmente, não é possível haver esse procedimento de
conexão, pois o debate, na especialidade, só pode ser feito numa única comissão.
O Sr. André Silva (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, este projeto de lei já tinha baixado à 11.ª Comissão, pelo que
me parece sensato que volte a baixar à 11.ª Comissão e não à 1.ª Comissão.
O Sr. Presidente: — A informação que tenho é que este projeto de lei baixou à 1.ª Comissão com conexão
à 11.ª Comissão, e não que baixou à 11.ª Comissão com conexão à 1.ª Comissão.
De qualquer forma, vou confirmar e, se tiver sido como o Sr. Deputado André Silva diz, o projeto de lei baixará
à comissão a que já baixou anteriormente como comissão competente. Terei de verificar no meu próprio
despacho, que não tenho aqui, na Mesa, neste momento.
Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 83 a 92 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias
4, 5, 9, 10, 11, 17, 18, 19, 23 e 24 de maio pp.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.