Debates Parlamentares - Diário 104, p. 51 (2017-06-30)

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1 DE JULHO DE 2017

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Quanto à questão há pouco em discussão, relativamente ao projeto de lei n.º 296/XIII (1.ª) (PAN), sobre se

a Comissão competente a que o diploma deve baixar para a discussão, na especialidade, é a 1.ª ou a 11.ª,

informam-me agora que, aquando do meu despacho para envio do projeto de lei, fi-lo para a 1.ª Comissão com

conexão à 11.ª Comissão, mas, depois, foi a 1.ª Comissão que pediu para que fosse discutido na 11.ª Comissão.

Portanto, para evitar repetirmos esta situação, não vale a pena mandar o diploma para a 1.ª Comissão para

depois esta certamente o remeter para a 11.ª Comissão, vamos enviá-lo diretamente para a 11.ª Comissão.

Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar

na próxima quarta-feira, dia 5, às 15 horas, tendo como ordem do dia o debate de um projeto de resolução,

apresentado pelo Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo que garanta a defesa do interesse público e

a segurança das populações, assumindo a gestão do SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e

Segurança de Portugal).

Haverá eventual votação no final do debate.

Está encerrada a reunião.

Eram 13 horas e 19 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa aos votos n.os 349 e 352/XIII (2.ª):

A ideia que alguns tentam propalar de que a saída do procedimento por défice excessivo afasta os

constrangimentos e condicionalismos impostos pela União Europeia é falsa. Na realidade, mesmo fora deste

procedimento o nosso País continua sujeito a variadíssimos constrangimentos e imposições da União Europeia

resultantes do Pacto de Estabilidade e Crescimento, da União Económica e Monetária, do Pacto Orçamental,

do Semestre Europeu, entre outros.

Que não haja dúvidas que as instituições da União Europeia continuarão a tentar impor ao nosso País

orientações contrárias ao interesse nacional e não hesitarão, tal como fizeram até agora, em recorrer a pressões,

à chantagem e à ingerência. Isso foi, aliás, notório nas declarações de vários responsáveis da União Europeia

que, logo após a confirmação da saída do procedimento por défice excessivo, começaram a invocar alegados

desequilíbrios macroeconómicos para tentar limitar e condicionar as opções soberanas do nosso País.

As restrições ao investimento público, as cativações orçamentais que agravam a afetação de financiamento

em áreas como a saúde, a educação, a cultura ou a modernização do sistema de transportes e a recusa em ir

mais longe na reposição de direitos e rendimentos é um resultado direto da aceitação, pelo Governo, dos

constrangimentos e imposições da União Europeia.

O que o País precisa é prosseguir e levar mais longe a reposição de direitos e rendimentos, com vista a

melhorar as condições de vida dos trabalhadores e do povo, caminho que é, aliás, imprescindível para assegurar

um crescimento económico sustentável e a criação de emprego.

A resposta aos problemas nacionais exige uma política capaz de vencer os défices estruturais da economia

portuguesa e de recuperar os instrumentos indispensáveis à sua soberania, política essa inseparável da rutura

com os interesses do capital monopolista e com a submissão aos ditames da União Europeia.

Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra os dois votos referidos em epígrafe.

O Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, Paulo Sá.

———

1 DE JULHO DE 2017 51 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Quanto à questão há pouco em discussão, relativamente ao projeto de lei n.º 296/XIII (1.ª) (PAN), sobre se a Comissão competente a que o diploma deve baixar para a discussão, na especialidade, é a 1.ª ou a 11.ª, informam-me agora que, aquando do meu despacho para envio do projeto de lei, fi-lo para a 1.ª Comissão com conexão à 11.ª Comissão, mas, depois, foi a 1.ª Comissão que pediu para que fosse discutido na 11.ª Comissão. Portanto, para evitar repetirmos esta situação, não vale a pena mandar o diploma para a 1.ª Comissão para depois esta certamente o remeter para a 11.ª Comissão, vamos enviá-lo diretamente para a 11.ª Comissão. Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 5, às 15 horas, tendo como ordem do dia o debate de um projeto de resolução, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo que garanta a defesa do interesse público e a segurança das populações, assumindo a gestão do SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal). Haverá eventual votação no final do debate. Está encerrada a reunião. Eram 13 horas e 19 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa aos votos n.os 349 e 352/XIII (2.ª): A ideia que alguns tentam propalar de que a saída do procedimento por défice excessivo afasta os constrangimentos e condicionalismos impostos pela União Europeia é falsa. Na realidade, mesmo fora deste procedimento o nosso País continua sujeito a variadíssimos constrangimentos e imposições da União Europeia resultantes do Pacto de Estabilidade e Crescimento, da União Económica e Monetária, do Pacto Orçamental, do Semestre Europeu, entre outros. Que não haja dúvidas que as instituições da União Europeia continuarão a tentar impor ao nosso País orientações contrárias ao interesse nacional e não hesitarão, tal como fizeram até agora, em recorrer a pressões, à chantagem e à ingerência. Isso foi, aliás, notório nas declarações de vários responsáveis da União Europeia que, logo após a confirmação da saída do procedimento por défice excessivo, começaram a invocar alegados desequilíbrios macroeconómicos para tentar limitar e condicionar as opções soberanas do nosso País. As restrições ao investimento público, as cativações orçamentais que agravam a afetação de financiamento em áreas como a saúde, a educação, a cultura ou a modernização do sistema de transportes e a recusa em ir mais longe na reposição de direitos e rendimentos é um resultado direto da aceitação, pelo Governo, dos constrangimentos e imposições da União Europeia. O que o País precisa é prosseguir e levar mais longe a reposição de direitos e rendimentos, com vista a melhorar as condições de vida dos trabalhadores e do povo, caminho que é, aliás, imprescindível para assegurar um crescimento económico sustentável e a criação de emprego. A resposta aos problemas nacionais exige uma política capaz de vencer os défices estruturais da economia portuguesa e de recuperar os instrumentos indispensáveis à sua soberania, política essa inseparável da rutura com os interesses do capital monopolista e com a submissão aos ditames da União Europeia. Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra os dois votos referidos em epígrafe. O Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, Paulo Sá. ———

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Luís Capoulas Santos
MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Pedido de esclarecimento

SANTINHO PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luís Capoulas Santos
MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luís Capoulas Santos
MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO ROCHA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

JÚLIA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JÚLIA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. ADJUNTO
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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