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1 DE JULHO DE 2017

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Quanto à questão há pouco em discussão, relativamente ao projeto de lei n.º 296/XIII (1.ª) (PAN), sobre se

a Comissão competente a que o diploma deve baixar para a discussão, na especialidade, é a 1.ª ou a 11.ª,

informam-me agora que, aquando do meu despacho para envio do projeto de lei, fi-lo para a 1.ª Comissão com

conexão à 11.ª Comissão, mas, depois, foi a 1.ª Comissão que pediu para que fosse discutido na 11.ª Comissão.

Portanto, para evitar repetirmos esta situação, não vale a pena mandar o diploma para a 1.ª Comissão para

depois esta certamente o remeter para a 11.ª Comissão, vamos enviá-lo diretamente para a 11.ª Comissão.

Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar

na próxima quarta-feira, dia 5, às 15 horas, tendo como ordem do dia o debate de um projeto de resolução,

apresentado pelo Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo que garanta a defesa do interesse público e

a segurança das populações, assumindo a gestão do SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e

Segurança de Portugal).

Haverá eventual votação no final do debate.

Está encerrada a reunião.

Eram 13 horas e 19 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa aos votos n.os 349 e 352/XIII (2.ª):

A ideia que alguns tentam propalar de que a saída do procedimento por défice excessivo afasta os

constrangimentos e condicionalismos impostos pela União Europeia é falsa. Na realidade, mesmo fora deste

procedimento o nosso País continua sujeito a variadíssimos constrangimentos e imposições da União Europeia

resultantes do Pacto de Estabilidade e Crescimento, da União Económica e Monetária, do Pacto Orçamental,

do Semestre Europeu, entre outros.

Que não haja dúvidas que as instituições da União Europeia continuarão a tentar impor ao nosso País

orientações contrárias ao interesse nacional e não hesitarão, tal como fizeram até agora, em recorrer a pressões,

à chantagem e à ingerência. Isso foi, aliás, notório nas declarações de vários responsáveis da União Europeia

que, logo após a confirmação da saída do procedimento por défice excessivo, começaram a invocar alegados

desequilíbrios macroeconómicos para tentar limitar e condicionar as opções soberanas do nosso País.

As restrições ao investimento público, as cativações orçamentais que agravam a afetação de financiamento

em áreas como a saúde, a educação, a cultura ou a modernização do sistema de transportes e a recusa em ir

mais longe na reposição de direitos e rendimentos é um resultado direto da aceitação, pelo Governo, dos

constrangimentos e imposições da União Europeia.

O que o País precisa é prosseguir e levar mais longe a reposição de direitos e rendimentos, com vista a

melhorar as condições de vida dos trabalhadores e do povo, caminho que é, aliás, imprescindível para assegurar

um crescimento económico sustentável e a criação de emprego.

A resposta aos problemas nacionais exige uma política capaz de vencer os défices estruturais da economia

portuguesa e de recuperar os instrumentos indispensáveis à sua soberania, política essa inseparável da rutura

com os interesses do capital monopolista e com a submissão aos ditames da União Europeia.

Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra os dois votos referidos em epígrafe.

O Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, Paulo Sá.

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