Debates Parlamentares - Diário 109, p. 19 (2017-07-19)

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20 DE JULHO DE 2017

ações com direitos preferenciais, as conhecidas goldenshares, uma empresa sem intervenção do Estado. Foi

desde essa data que o Estado perdeu qualquer intervenção direta na empresa; mantém-se, no entanto, como

uma empresa cotada em bolsa e, portanto, sujeita às vontades dos seus diferentes grupos acionistas.

Em 2015, após as negociações no mercado e após a análise por parte das entidades competentes, a

Autoridade da Concorrência, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e a Comissão Europeia,

a PT Portugal foi comprada pela Altice.

Os termos do negócio foram analisados pelas entidades competentes: pela CMVM, com a responsabilidade

de regular e supervisionar os mercados e a sua estabilidade; pela Autoridade da Concorrência, enquanto

entidade administrativa independente com poderes transversais sobre a economia portuguesa para a aplicação

das regras de concorrência; e pela Comissão Europeia, a quem os termos do negócio foram remetidos pela

Autoridade da Concorrência.

Das sucessivas avaliações efetuadas pelas entidades competentes, resultou a prescrição de remédios,

condicionando a compra da PT à venda por parte da Altice das operações da Cabovisão e Oni, evitando, assim,

a concentração do mercado por aquisição, nomeadamente no segmento de televisão por subscrição, onde as

quotas de mercado à data da MEO mais Cabovisão colocariam a Altice numa posição dominante de mercado.

Como compreendem, a intervenção do Estado numa empresa totalmente privada e com o capital detido por

outra entidade privada restringe-se ao cumprimento de normas legislativas regulatórias e contratuais.

Há aqui um papel importante da ANCOM (Autoridade Nacional de Comunicações). De facto, compete à

ANACOM a fiscalização da atuação da PT, uma empresa 100% detida pela Altice, enquanto atuador no mercado

das comunicações nas suas diferentes vertentes e nos termos previstos na lei.

Ao nível do Estado, a intervenção direta sobre as empresas privadas de telecomunicações centra-se no

cumprimento de contratos celebrados: o contrato do serviço universal, que abrange as listas telefónicas; o

contrato de postos públicos, adjudicado à PT; e o contrato referente ao direito de utilização de frequências no

âmbito da televisão digital terrestre.

Note-se, no entanto, que não cabe à ANACOM a análise e a regulação sobre o mercado de conteúdos, nem

tampouco as operações financeiras de aquisição e alienação de empresas cotadas em bolsa.

Para tal, contamos com os contributos da ERC e da CMVM, que oportunamente se pronunciarão sobre a

matéria da compra, por parte da Altice, da Media Capital, nas competências que geralmente lhe são atribuídas.

Aplausos do PS.

O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, pretendo inscrever-me para pedir esclarecimentos

ao Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas.

O Sr. Presidente: — Com certeza. Importa-se que seja depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado

do Emprego?

O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Não me importo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do

Emprego, Miguel Cabrita.

O Sr. SecretáriodeEstadodoEmprego (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Têm

existido denúncias sobre questões laborais na empresa PT/MEO. Esta matéria, que é objeto de apreciação na

Comissão de Trabalho, tem sido acompanhada de modo próximo por parte do Ministério e do Governo, que,

aliás, tomou posição pública e clara contra qualquer alargamento de quotas de acordos de rescisão.

20 DE JULHO DE 2017 19 ações com direitos preferenciais, as conhecidas goldenshares, uma empresa sem intervenção do Estado. Foi desde essa data que o Estado perdeu qualquer intervenção direta na empresa; mantém-se, no entanto, como uma empresa cotada em bolsa e, portanto, sujeita às vontades dos seus diferentes grupos acionistas. Em 2015, após as negociações no mercado e após a análise por parte das entidades competentes, a Autoridade da Concorrência, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e a Comissão Europeia, a PT Portugal foi comprada pela Altice. Os termos do negócio foram analisados pelas entidades competentes: pela CMVM, com a responsabilidade de regular e supervisionar os mercados e a sua estabilidade; pela Autoridade da Concorrência, enquanto entidade administrativa independente com poderes transversais sobre a economia portuguesa para a aplicação das regras de concorrência; e pela Comissão Europeia, a quem os termos do negócio foram remetidos pela Autoridade da Concorrência. Das sucessivas avaliações efetuadas pelas entidades competentes, resultou a prescrição de remédios, condicionando a compra da PT à venda por parte da Altice das operações da Cabovisão e Oni, evitando, assim, a concentração do mercado por aquisição, nomeadamente no segmento de televisão por subscrição, onde as quotas de mercado à data da MEO mais Cabovisão colocariam a Altice numa posição dominante de mercado. Como compreendem, a intervenção do Estado numa empresa totalmente privada e com o capital detido por outra entidade privada restringe-se ao cumprimento de normas legislativas regulatórias e contratuais. Há aqui um papel importante da ANCOM (Autoridade Nacional de Comunicações). De facto, compete à ANACOM a fiscalização da atuação da PT, uma empresa 100% detida pela Altice, enquanto atuador no mercado das comunicações nas suas diferentes vertentes e nos termos previstos na lei. Ao nível do Estado, a intervenção direta sobre as empresas privadas de telecomunicações centra-se no cumprimento de contratos celebrados: o contrato do serviço universal, que abrange as listas telefónicas; o contrato de postos públicos, adjudicado à PT; e o contrato referente ao direito de utilização de frequências no âmbito da televisão digital terrestre. Note-se, no entanto, que não cabe à ANACOM a análise e a regulação sobre o mercado de conteúdos, nem tampouco as operações financeiras de aquisição e alienação de empresas cotadas em bolsa. Para tal, contamos com os contributos da ERC e da CMVM, que oportunamente se pronunciarão sobre a matéria da compra, por parte da Altice, da Media Capital, nas competências que geralmente lhe são atribuídas. Aplausos do PS. O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, pretendo inscrever-me para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas. O Sr. Presidente: — Com certeza. Importa-se que seja depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado do Emprego? O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Não me importo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita. O Sr. SecretáriodeEstadodoEmprego (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Têm existido denúncias sobre questões laborais na empresa PT/MEO. Esta matéria, que é objeto de apreciação na Comissão de Trabalho, tem sido acompanhada de modo próximo por parte do Ministério e do Governo, que, aliás, tomou posição pública e clara contra qualquer alargamento de quotas de acordos de rescisão.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Guilherme W. D' Oliveira Martins
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

Miguel Cabrita
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Guilherme W. D' Oliveira Martins
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Interpelação à mesa

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JÚLIA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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