I SÉRIE — NÚMERO 109
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O PSD, que reconheceu aqui que há uma agenda política na compra da TVI, é o mesmo que se
desresponsabiliza pelo que está a acontecer aos trabalhadores e que, ao fazê-lo, é conivente com o faroeste
laboral em que a Altice transformou a PT.
Aplausos do BE.
A única proposta que a direita trouxe a este Plenário foi a de que a República se deve ajoelhar perante os
interesses de fundos abutres.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Quem está a ajoelhar-se são os senhores!
O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Sr. Secretário de Estado do Emprego, trouxe informação sobre a atuação
da ATC, mas, valorizando a intervenção da ACT, gostaria de lembrar que o Código do Trabalho prevê
explicitamente que, em casos de despedimento coletivo, é obrigatória a intervenção do Governo e, para uma
empresa utilizar o estatuto de empresa em reestruturação, é obrigatório um despacho favorável do Governo.
Por isso, não é verdade que ao Governo caiba apenas assistir ou delegar na ACT o que se está a passar.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Bloco de Esquerda apela a que o
Governo intervenha agora e que já apresentou, neste Parlamento, um projeto de lei para, nestes casos, tornar
obrigatório o parecer favorável do Governo de modo a consagrar o direito de oposição e tornar ilícitos os
despedimentos no âmbito de transmissão de estabelecimento.
Gostaríamos de saber como vão votar os vários partidos que hoje se pronunciaram.
Aplausos do BE.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa.
O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste final de debate, a estratégia da
direita não mudou e aquilo que acho é que é absolutamente indecoroso que o Sr. Deputado Mota Soares venha
fazer fé num parecer que não foi aprovado, não foi sequer discutido pela Comissão de Economia, como se esse
fosse um parecer da Assembleia da República.
Sr. Deputado, o parecer escrito pelo seu amigo ainda não faz fé pela Comissão de Economia!
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Amigo?!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto
estamos nesta Sala a fazer este debate, estão centenas e centenas de trabalhadores da PT colocados em salas
sem funções atribuídas, sujeitos a uma operação de repressão, chantagem e assédio de que não há memória
em Portugal.
Queremos apelar a que os Srs. Deputados e os Srs. Secretários de Estado tenham em conta que, neste
momento, estão centenas de trabalhadores sujeitos a esta operação de repressão: a entrarem de manhã e a
saírem ao fim do dia sem terem funções atribuídas, ou a serem destacados para centenas de quilómetros, ou