Debates Parlamentares - Diário 109, p. 60 (2017-07-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 109

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há consenso para votar na generalidade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Apenas, e só os três projetos, mas não o texto de substituição.

O Sr. Presidente: — Há consenso para votar na generalidade, que é, aliás, o que estava previsto no guião.

Srs. Deputados, terminamos assim a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 570/XIII (2.ª) (PCP),

572/XIII (2.ª) (PSD) e 573/XIII (2.ª).

O último ponto da nossa ordem do dia é sem tempos para debate e diz respeito às propostas de resolução

n.os 51/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção n.º 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no

Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão,

realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006, 53/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa

e a República da Cotê d'Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2016, e 54/XIII

(2.ª) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a

Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, em 4 de abril de 2014.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É para uma interpelação?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos e para clarificar aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, porque já conhecemos o CDS

há tempo suficiente para percebermos que estas coisas devem ficar bem clarificadas.

Da parte do Bloco de Esquerda, e a Mesa poderá confirmar, não houve nenhuma oposição para qualquer

tipo de votação ou agendamento sobre qualquer diploma do dia de hoje, e não foi esse o problema que coloquei

na minha intervenção, foi a ação da Mesa na forma em que não foi cumprido o Regimento…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica esclarecido. De qualquer forma, aquilo que vai acontecer, quanto à

questão que foi levantada, é o que está no guião, que é uma votação na generalidade.

Srs. Deputados, antes de darmos início ao período regimental de votações, peço ao Sr. Secretário, Deputado

Duarte Pacheco, para dar conta do expediente entrado na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, as seguintes iniciativas: proposta de lei n.º 94/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico da segurança contra

incêndio em edifícios, que baixa à 11.ª Comissão; projetos de lei n.os 582/XIII (2.ª) — Estabelece um sistema de

preços máximos para o gás de garrafa e o gás canalizado (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 583/XIII (2.ª) —

Assegura que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa de ocupação do subsolo não são repercutidas

na fatura dos consumidores (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 584/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 24/2009, de 29

de maio, por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no Conselho

Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 585/XIII (2.ª) — Procede à

alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, referente à Ação Social Escolar, incluindo a oferta de

bebida vegetal no âmbito do Programa de Leite Escolar (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 586/XIII (2.ª) —

Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através de alteração ao Decreto-

Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 587/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico

aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e 588/XIII (2.ª) —

Programas de gestão ambiental dos campos de golfe (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão; projetos de

resolução n.os 1007/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção

psicológica de resposta aos incêndios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos (PAN),

que baixa à 7.ª Comissão, 1008/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova o reforço de psicólogos com

carácter permanente no Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte (PAN), que baixa à 9.ª

Comissão, 1009/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a presença permanente de psicólogos nos

I SÉRIE — NÚMERO 109 60 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há consenso para votar na generalidade. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Apenas, e só os três projetos, mas não o texto de substituição. O Sr. Presidente: — Há consenso para votar na generalidade, que é, aliás, o que estava previsto no guião. Srs. Deputados, terminamos assim a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 570/XIII (2.ª) (PCP), 572/XIII (2.ª) (PSD) e 573/XIII (2.ª). O último ponto da nossa ordem do dia é sem tempos para debate e diz respeito às propostas de resolução n.os 51/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção n.º 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006, 53/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Cotê d'Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2016, e 54/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, em 4 de abril de 2014. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — É para uma interpelação? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos e para clarificar aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, porque já conhecemos o CDS há tempo suficiente para percebermos que estas coisas devem ficar bem clarificadas. Da parte do Bloco de Esquerda, e a Mesa poderá confirmar, não houve nenhuma oposição para qualquer tipo de votação ou agendamento sobre qualquer diploma do dia de hoje, e não foi esse o problema que coloquei na minha intervenção, foi a ação da Mesa na forma em que não foi cumprido o Regimento… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica esclarecido. De qualquer forma, aquilo que vai acontecer, quanto à questão que foi levantada, é o que está no guião, que é uma votação na generalidade. Srs. Deputados, antes de darmos início ao período regimental de votações, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para dar conta do expediente entrado na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, as seguintes iniciativas: proposta de lei n.º 94/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, que baixa à 11.ª Comissão; projetos de lei n.os 582/XIII (2.ª) — Estabelece um sistema de preços máximos para o gás de garrafa e o gás canalizado (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 583/XIII (2.ª) — Assegura que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa de ocupação do subsolo não são repercutidas na fatura dos consumidores (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 584/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 585/XIII (2.ª) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, referente à Ação Social Escolar, incluindo a oferta de bebida vegetal no âmbito do Programa de Leite Escolar (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 586/XIII (2.ª) — Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através de alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 587/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e 588/XIII (2.ª) — Programas de gestão ambiental dos campos de golfe (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão; projetos de resolução n.os 1007/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 1008/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova o reforço de psicólogos com carácter permanente no Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 1009/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a presença permanente de psicólogos nos

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Guilherme W. D' Oliveira Martins
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

Miguel Cabrita
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Guilherme W. D' Oliveira Martins
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Interpelação à mesa

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JÚLIA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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