I SÉRIE — NÚMERO 2

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da Lei n.º 7/2011 reconheceu nesse estudo esta mudança como um impacto positivo ou muito positivo na sua

felicidade, bem-estar psicológico e bem-estar social.

A maioria assinalou também um impacto positivo ou muito positivo em domínios como o acesso e

manutenção do emprego, acesso a serviços públicos, segurança no espaço público, na vida familiar e afetiva.

As propostas hoje em discussão introduzem uma visão de despatologização das pessoas transgénero,

nomeadamente separando o domínio clínico do domínio legal e eliminando a exigência da apresentação de um

relatório que comprove o diagnóstico de perturbação da identidade de género, para efeitos de registo civil.

A proposta de lei apresenta, pela primeira vez, uma proposta de regulamentação legal do tratamento e de

intervenção cirúrgica, farmacológica ou de natureza que implique modificações ao nível do corpo ou das

características sexuais. Propõe, nesse âmbito, a proibição de cirurgias que não sejam medicamente necessárias

a crianças ou a bebés intersexo, ancorando-se em recomendações internacionais, prevendo que apenas se

devem realizar de imediato as intervenções cirúrgicas ou farmacológicas necessárias a eliminar riscos para a

saúde, deixando as outras para o momento em que esteja definida a identidade de género, sendo que, neste

caso, isso só pode ser feito com a autorização dos representantes legais.

Propõem-se, ainda, medidas de proteção e contra a discriminação no âmbito da saúde, do emprego e da

educação. Existem, nesta proposta de lei, matérias que exigem uma discussão mais profunda e esclarecida em

sede de especialidade, não dispensando a audição de pessoas, organizações e especialistas. É necessário

fazer o balanço com as pessoas transgénero, os profissionais e os especialistas da aplicação da lei existente

para identificar as alterações legais a considerar, tal como as necessidades de formação específica que parece

não terem existido, não sendo até hoje assegurada com a Lei.

O PCP está, obviamente, disponível para fazer esse trabalho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Esta questão da identidade de género é muitíssimo complexa e tem múltiplas facetas e variáveis.

Por isso, é impossível, em 3 minutos, dissecá-las com exatidão neste debate. Vamos deixar de lado as questões

técnicas e técnico-jurídicas e gostaria de ater-me a outras questões.

O primeiro comentário vai para uma certa ligeireza com que o assunto é tratado, sobretudo pelo Bloco de

Esquerda e pelo PAN, o que, vindo da parte destes partidos, não nos espanta, uma vez que estamos habituados

à sua agenda ideológica apressada e, portanto, não ficamos surpreendidos.

Surpreendidos ficamos com o PS, que tem um passado, é certo que mais distante, mas de bom senso,

ponderação e moderação nestas matérias e agora não nos parece que essa ponderação esteja aqui vincada

nesta proposta de lei.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É verdade que nos fomos habituando, ao longo dos últimos dois, a

ver o PS vergar-se à agenda radical da esquerda…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Qual?!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — … e agora há aqui uma cedência absoluta em nome da perpetuação

de um status quo que vai aprovando decisões a esmo que os portugueses não sufragaram e em que muitos

deles não se reveem.

Protestos do BE.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Está no nosso programa eleitoral!