I SÉRIE — NÚMERO 2

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Digamos, então, que se trata do direito a que uma pessoa possa ser o que efetivamente é e não que a

obriguem a ser o que efetivamente não é — e isto não é uma questão menor.

Várias intervenções já relembraram aqui a Lei n.º 7/2011, de 15 de março, que permitiu a alteração legal de

nome e de sexo, de feminino para masculino ou de masculino para feminino. Porém, com avaliação médica.

Ora, a meu ver, o que está aqui em causa hoje, no sentido de saber se se mantém ou se se altera, é a

questão de saber se se trata ou não de um problema de saúde mental. Se todos chegarmos à conclusão — e

acho que aqui ninguém o afirmou — que se trata de um problema de saúde mental, não podemos avançar com

as propostas aqui em discussão. Se se considera, por oposição, que não se trata de um problema de saúde

mental, temos o dever de avançar com esta legislação.

E, Sr.as e Srs. Deputados — e isto é para os mais preconceituosos e para aqueles que se regem por grandes

estereótipos —, a Organização Mundial de Saúde entende que não é e o Conselho da Europa também entende

que não é. Portanto, há, de facto, aqui um caminho de respeito por todos os elementos da sociedade, a que a

própria sociedade está obrigada.

Nós estamos a tratar, efetivamente — e é isso que nos deve mover também na nossa intervenção política —

, da felicidade de cada elemento da nossa sociedade, para que as pessoas não estejam amarradas em função

de determinadas regras e de determinados estereótipos que em nada beneficiam a felicidade da própria

sociedade.

E isto, Sr.as e Srs. Deputados, para dizer o quê? Que Os Verdes votarão a favor das iniciativas aqui em

discussão.

Aplausos de Os Verdes, do PS, do BE, do PCP e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ângela Guerra, é totalmente falso que a

proposta de lei do Governo ou o projeto de lei do Bloco de Esquerda preveja que os filhos menores possam

processar os pais. Isso é um disparate que nem é permitido pela lei. O que estas iniciativas fazem, e muito bem,

é reafirmar que o Estado deve proteger, como fazem todos os processos de promoção e proteção dos menores

e, em caso de diferendo, representando esses menores, para garantir o superior interesse desses menores, que

é ver a sua identidade respeitada.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Este não é um debate, Sr.ª Deputada, sobre notícias falsas, sobre

obsessões ideológicas ou sobre os fantasmas da direita.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É um debate sobre pessoas concretas, sobre condições para minorar o

sofrimento. É um debate sobre o respeito pela dignidade, sobre a autodeterminação, sobre direitos humanos,

sobre o direito à identidade de género. E, certamente, este Parlamento vai, mais uma vez, dar um passo no

sentido do respeito pelas pessoas e pelos direitos humanos.

Aplausos do BE, do PS, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma matéria em que o que está

em causa é o respeito pela identidade, o respeito pela autodeterminação de cidadãs e cidadãos. Não temos,

pois, a legitimidade de transformar uma matéria de direitos fundamentais numa matéria de querela partidária de

curtíssimo prazo.