I SÉRIE — NÚMERO 2

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É urgente a aprovação transversal de um quadro normativo que apreenda o vazio que há por completar após

a entrada em vigor de uma marca, então avançada, do Partido Socialista, a Lei n.º 7/2011, nomeadamente na

sequência de recomendações internacionais, e não de uma agenda radical, claríssimas, decorrentes de uma

consensualização no sentido do reconhecimento da autonomia das pessoas trans, isto é, despatologizando a

mudança de sexo.

As pessoas sabem quem são e sabem o que são. É disso que se trata. O paradigma da patologia tem de ser

substituído pelo paradigma da autonomia, em nome do Estado de direito. Está em causa a verdade pessoal de

que falam os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira.

É urgente, sim! Estamos a falar das pessoas vítimas das discriminações mais duras, pessoas altamente

incompreendidas e alvos fáceis da ignorância ativa.

É urgente responder com soluções aos dramas diários vividos pelas pessoas trans, resultantes dos desvios

perversos à lei em vigor, da discriminação sentida e vivida em todos os domínios das suas vidas e do olhar

clínico que se abate sobre as suas vidas.

Não há nada de fraturante nesta matéria. Há respeito por um direito fundamental e é urgente. O regime atual

é parcial e desadequado e há pessoas à espera do resto das suas vidas.

Sabemos que há quem insista em ser contra estas pessoas, como se ouviu agora. É disso que se trata: quem

rejeita agora, como, de resto, rejeitou em 2011 — alguns até propondo a esterilização dos homens trans —, o

direito à identidade de género, rejeita pessoas concretas. Rejeita, na verdade, uma sociedade aberta onde

caibamos todas e todos. São os defensores de um modelo único de pessoa, de família, de afetos; são os que

não verão o paraíso na terra enquanto o casamento for igualitário, enquanto todas e todos possam ser pais e

mães independentemente da sua orientação sexual; são os que vivem há décadas num longo caminho pela

desigualdade.

Quem está atento às exigências de uma sociedade aberta visionada pela nossa Lei Fundamental, quem está

atento à consensualização internacional sobre a configuração concreta de direitos fundamentais sabe que as

pessoas trans têm o resto das suas vidas à espera de respeito.

Que o resto das suas vidas seja respeitado, com o contributo de todos os projetos de lei e diplomas aqui em

discussão.

Aplausos do PS, do PAN e do Deputado do BE José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do PSD.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As

iniciativas que hoje debatemos sobre o regime jurídico da alteração da identidade de género, o que, em nossa

opinião, nos transmitem não é, como deveria ser e em primeira linha, a defesa dos direitos humanos mas, sim,

a implementação de uma agenda fraturante, de transformação social, na qual, estamos absolutamente

convictos, a maioria dos portugueses não se revê.

Mas, analisando as três iniciativas, podemos concluir que têm um núcleo comum: primeiro, a eliminação da

exigência da apresentação de um relatório clínico no procedimento do reconhecimento jurídico da identidade de

género e, segundo, a possibilidade de menores entre os 16 e os 18 anos requererem o procedimento de

mudança de sexo no registo civil e, consequentemente, a alteração do nome próprio através dos seus legais

representantes.

O PSD não partilha desta agenda frentista, em especial numa altura política em que interessa desviar a

atenção dos cidadãos, ou não fosse altura de eleições autárquicas e estarmos a duas semanas, mais ou menos,

de iniciar o debate orçamental. Mas, como sempre, não nos demitimos do debate.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Não somos indiferentes aos constrangimentos vividos pelas pessoas transsexuais no nosso País e

valorizamos a importância do direito, já consagrado na lei, à autodeterminação do género, que consiste na

alteração em conformidade do assento de nascimento.