4 DE OUTUBRO DE 2017

31

Refiro ainda a utilização da Caixa Geral de Depósitos como um veículo de resolução para toda a estratégia

de investimento e de prejuízo em negócios em Espanha.

Tudo isso deveria constar do relatório final, tudo isso deveria estar denunciado no relatório final, mas o PSD

e o CDS-PP não quiseram concluir nada disso e chumbaram essas conclusões.

Mas também chumbaram outras conclusões, que diziam que o anterior Governo subcapitalizou a Caixa e

que trouxe mais problemas para o Banco público, que concluíram que o anterior Governo obrigou a Caixa a

vender o seu setor segurador e que sabia, desde o final de 2014, que precisava de mais capital e nada fez.

O PSD e o CDS-PP chumbaram todas e quaisquer conclusões.

Podem ter tentado impedir esta Comissão de Inquérito de concluir o que quer que fosse, mas a verdade é

que os factos são estes e isso nem o CDS-PP nem o PSD conseguirão apagar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves.

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um mau momento para

a Assembleia da República, impedida que foi de exercer o direito, sobretudo o dever, de fiscalizar decisões do

Governo e de sucessivas administrações do banco público.

No dia propício a todas as respostas, constata-se a opacidade e consuma-se o desrespeito pelas mais

elementares prerrogativas da oposição. Debate-se, aliás, um relatório vazio, porque as conclusões da Comissão

de Inquérito não foram sequer aprovadas por falta de comparência de Deputados do Partido Socialista. Debate-

se um relatório que não existe!

Hoje, o Parlamento deveria conhecer o que justificou a volumosa recapitalização de 5000 milhões de euros

— dinheiro dos portugueses —, bem como se tal volume decorreu de compromissos prévios com a

administração de António Domingues.

Hoje, o Parlamento deveria saber se tal necessidade de capital se deveu ou não a atos de gestão

politicamente induzidos ou fraudulentos.

Aplausos do PSD.

O Ministro das Finanças, a administração da Caixa, os Grupos Parlamentares do Partido Socialista, do Bloco

de Esquerda e do Partido Comunista Português tudo fizeram para boicotar o acesso a informação essencial.

Um boicote sistemático, sem disfarce, nem pudor! Ao longo de um ano, tudo foi valendo para disfarçar

compromissos, ocultar factos e evitar o apuramento de responsabilidades, tal era o medo de quem governa do

que se pudesse apurar.

É neste contexto que se dá a inédita demissão do então Presidente da Comissão, Deputado José Matos

Correia, que, com o rigor e a dignidade que são seu timbre, a justificou com as decisões dos partidos de esquerda

que, e cito: «(…) violam a lei, são atropelos à democracia e põem em causa o funcionamento da Comissão de

Inquérito».

Sublinho que o Grupo Parlamentar do PSD atribui a maior importância à informação que, a 20 de junho de

2017, o Tribunal da Relação de Lisboa dirigiu à Comissão Parlamentar de Inquérito relativa a, cito: «(…)

averiguações de factos abstratamente qualificados como integradores de crimes de gestão danosa, previstos e

punidos pelo artigo 235.º, n.º 1, do Código Penal (…)», acrescentando que, torno a citar, «(…) uma parte

substancial dos créditos que resultaram em imparidades foi concedido a partir de 2007.», ou seja, no tempo dos

tais projetos de potencial interesse nacional, os PIN. Recordam-se?

Para impedir o acesso a informação essencial, os partidos que apoiam o Governo foram ao ponto de

precipitar o fim da Comissão de Inquérito, ainda que estivessem em trânsito decisões judiciais, suscitadas pela

própria Comissão e que lhe eram favoráveis, anulando, assim, o papel dos tribunais e do Parlamento, pondo

mesmo em causa a eficácia desta e de futuras comissões parlamentares de inquérito.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que, para prevenir tal situação, importa que, em linha com as

recomendações de todas as anteriores comissões de inquérito, nos empenhemos na revisão do Regime Jurídico

dos Inquéritos Parlamentares.