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I SÉRIE — NÚMERO 5

18

E ainda bem, Sr.ª Deputada, que agora foi eleita vereadora para a Câmara Municipal de Lisboa, porque

poderá aí também contribuir para corrigir, com um passo à frente, aquilo que deixei por fazer enquanto fui

Presidente da Câmara. Ainda bem porque assim pode ajudar a completar o meu trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fá-lo-ei com muito gosto, tanto

mais que agora o Partido Socialista perdeu a maioria na Câmara Municipal de Lisboa e orgulho-me de ter

contribuído para isso.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, certamente que vai ter de ter outra capacidade de diálogo e de ouvir os outros.

E, em matéria de reforma do arrendamento, orgulho-me de ver Lisboa com uma grande reabilitação urbana

que teve a ver com essa reforma.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em Lisboa?!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Certamente, Lisboa e Porto, que eram as cidades afetadas pelo

congelamento das rendas.

Aplausos do CDS-PP.

Orgulho-me também de saber que, nos últimos cinco anos, a disponibilidade de casas para arrendamento

em Lisboa cresceu 60%. Portanto, foi uma reforma que certamente não terá sido perfeita, mas que protegeu a

situação dos mais idosos da carência económica e contribuiu para um forte investimento na capital. Portanto,

se alguém fez alguma coisa, fui eu, Sr. Primeiro-Ministro. E certamente fá-lo-ei aqui e na Câmara Municipal de

Lisboa.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas passemos a um outro tema.

Recordo-me de, no dia 31 de março, o Sr. Primeiro-Ministro ter dito e anunciado, com pompa e circunstância,

que a venda do Novo Banco não implicaria qualquer custo direto ou indireto para os contribuintes. Aliás, as suas

palavras foram estas: «Ao contrário do inicialmente proposto, não é concedida qualquer garantia por parte do

Estado ou de qualquer entidade pública».

Acontece que, depois, viemos a saber que, afinal, havia uma garantia por parte do Fundo de Resolução.

Mas, ainda assim, o Governo dizia: «Não tem problema nenhum, porque o Fundo de Resolução não é o Estado».

Porém, há dois dias, foi publicado no Diário da República uma resolução do Conselho de Ministros, que diz

isto: «Autoriza a celebração pelo Estado português de um acordo-quadro com o Fundo de Resolução, com vista

à disponibilização de meios financeiros ao Fundo de Resolução, se e quando se afigurar necessário para

satisfação das obrigações contratuais que venham eventualmente a decorrer da operação de venda da

participação do Novo Banco».

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe quero perguntar é o que é que isto significa. Vão ser os contribuintes

portugueses, no limite e se assim acontecer, a ser responsabilizados pela venda do Novo Banco? Sim ou não?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

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