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I SÉRIE — NÚMERO 5

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Posso, até, dizer-lhe mais, Sr. Primeiro-Ministro: esta discussão, a nível nacional, pode, e deve, ser o primeiro

passo para construirmos uma lei de bases da habitação que, efetivamente, saia da discussão pública e da

participação popular.

Eu gostava de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que, na verdade, tivemos aqui a ouvir uma discussão sobre

renda acessível, matéria que, naturalmente, irá ser discutida publicamente, mas esta visão de renda acessível

não é, seguramente, a visão que a Sr.ª Deputada Assunção Cristas defendeu ultimamente, a de que rendas de

1350 € em Lisboa eram rendas acessíveis.

Aplausos do PS.

Ora, o rendimento médio das famílias não ultrapassa os 1000 €; portanto, acessível, por 1350 €, não será

seguramente.

Sr. Primeiro-Ministro, alguma coisa já revertemos de algumas malfeitorias das leis do Governo anterior,

nomeadamente no arrendamento apoiado e na lei das rendas, mas há muito trabalho a fazer.

A questão que quero colocar, e o tempo é curto, é muito importante. Desde 1974, desde o programa SAAL

(Serviço de Apoio Ambulatório Local), o grande programa de apoio à construção de habitação para famílias

carenciadas, nunca mais tivemos em Portugal um programa público de habitação com participação das

comunidades, com participação das associações de moradores e, no entanto, esta participação está inscrita na

Constituição da República.

A pergunta é simples, Sr. Primeiro-Ministro: pode aqui garantir-nos que esta nova geração de políticas

habitacionais vai repor e trazer novamente para a discussão das soluções concretas as associações de

moradores com apoios concretos para que elas possam, nas suas comunidades e nos seus bairros, promover

a resposta às graves carências habitacionais que subsistem?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Roseta, é impossível eu responder a

alguma pergunta da Sr.ª Deputada em matéria de habitação, visto que só eu posso fazer perguntas e a Sr.ª

Deputada responder.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, desde a Assembleia Constituinte que a habitação é a sua causa. Creio que é mesmo autora,…

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Coautora!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … coautora do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa. E, como

sabe, o pouco que sei sobre habitação devo-o aos sete anos de trabalho conjunto que tive o privilégio de ter

consigo enquanto partilhámos os nossos mandatos na Câmara Municipal de Lisboa. E se houve algo de que

não me esqueço é de como a participação é absolutamente essencial para a política de habitação. Por isso, a

estratégia nacional não foi aprovada hoje como uma versão definitiva, mas foi aprovada hoje para ir para debate

público. Isto porque, tenho a certeza de que com a participação de todos, das autarquias locais, das associações

empresariais, das associações de moradores, das diferentes coletividades, das ordens profissionais, teremos

uma estratégia nacional que não seja só a estratégia deste Governo, mas uma estratégia efetivamente nacional,

com uma nova geração de políticas de habitação.

Aplausos do PS.

Também sei bem que para a gestão dos bairros é absolutamente fundamental contar com a participação das

respetivas associações de moradores, e estas não são uma bizarria que esteja na Constituição. Muitos dos que

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