12 DE OUTUBRO DE 2017

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Com este projeto de lei, consagra-se algo que muito se refere, incluído em diplomas legais, mas que ainda

não tem corpo de lei. Para o PCP, urge a consagração em lei da condição policial para todos os profissionais

de todas as forças e serviços de segurança, que estipule deveres mas também consagre direitos, decorrentes

das condições especiais que os agentes das forças e serviços de segurança enfrentam.

De entre os deveres, destacamos a defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos

fundamentais, a sujeição aos riscos decorrentes do cumprimento das missões, o dever de subordinação à

hierarquia de comando, a restrição de direitos nos termos previstos na Constituição e, não obstante a existência

de um horário de trabalho, a disponibilidade permanente para o serviço.

Mas, como não podia deixar de ser, e assim o entende o PCP, a constituição destas obrigações especiais,

que a mais nenhum trabalhador são exigidas para além dos militares, obriga à consagração de direitos que

compensem estas obrigações.

Assim, a título de direitos, destacamos: a consagração do horário de trabalho de 35 horas; o apoio judiciário;

o livre acesso a locais públicos quando em serviço; o uso dos transportes públicos; o direito a alojamento e

subsídio de penosidade e risco; e o direito a condições especiais de aposentação e reserva, que, naturalmente,

deve consagrar o desgaste rápido.

No passado, com a rejeição da proposta do PCP que consagrava uma lei-quadro para a higiene e segurança

no trabalho para os profissionais das forças e serviços de segurança, PS, PSD e CDS colocaram em evidência

que o discurso de valorização dos profissionais das forças e serviços de segurança e do serviço que estes

prestam ao País não passa disso mesmo, de discurso.

Hoje, PS, PSD e CDS têm uma nova oportunidade de demonstrar de que lado se colocam.

Da parte do PCP, valorizamos, e muito, o trabalho realizado pelos profissionais das forças e serviços de

segurança, mas não nos ficamos pelo discurso. Cá estamos, com uma nova iniciativa legislativa que responde

às justas reivindicações destes profissionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André

Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários.

Portugal encontra-se na terceira posição na lista dos países mais pacíficos do mundo num contexto de grande

visibilidade externa. O trabalho desenvolvido pelos órgãos de polícia criminal não pode ser dissociado deste

clima de segurança que envolve os portugueses, uma vez que são eles os responsáveis pela manutenção da

mesma.

No entanto, o quotidiano dos órgãos de polícia criminal acarreta inúmeras especificidades, tais como: o

trabalho por turnos, que inclui horários noturnos e ao fim de semana; o uso de armas de fogo; o enorme stress;

recorrentes problemas de coluna; e o óbvio risco associado ao exercício desta profissão.

São critérios transversais às profissões de desgaste rápido: a pressão e existência de stress, o desgaste

emocional ou físico e as condições de trabalho adversas.

A atividade dos órgãos de polícia criminal enquadra-se plenamente nos critérios mencionados, pelo que a

iniciativa do PAN pretende que as atividades destes profissionais sejam reconhecidas como profissões de

desgaste rápido.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Sandra Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de mais, saudar os

peticionários das petições n.os 190/XIII (2.ª) e 235/XIII (2.ª) — muitos deles encontram-se — nas galerias, e dizer

que, efetivamente, o exercício das funções policiais está, como já foi dito, sujeito a fortes pressões.

A exigência, em termos de disponibilidade, das competências e da capacidade física e psicológica e o esforço

decorrente do trabalho em regime de turnos rotativos e do trabalho noturno são enormes e é evidente que tudo

isto tem consequências nefastas, não só na organização da vida familiar e pessoal, mas também na saúde, com