Debates Parlamentares - Diário 006, p. 46 (2017-10-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 6

Queremos responder a essas questões e tornar esta relação mais equilibrada, como podemos já ver em

outros países da União Europeia onde estão regulamentados e publicitados os direitos e deveres de detentores

de animais, assim como esta alteração proposta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente: Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que Os Verdes

saúdam os subscritores da petição n.º 172/XIII (1.ª), que dá origem a esta discussão em Plenário. Os Verdes

entenderam associar o projeto de lei n.º 623/XIII (3.ª), que vai ao encontro daquilo que os peticionários pedem

à Assembleia da República e que, por essa via, possibilita a permanência de animais em estabelecimentos

comerciais sob condições específicas.

A verdade é que, hoje, o acesso de animais de companhia a estabelecimentos, designadamente restauração,

se encontra expressamente proibido através do Decreto-Lei n.º 10/2015 e, portanto, é muito comum vermos

pessoas acompanhadas dos seus animais de companhia nas esplanadas das pastelarias, dos cafés, etc., mas

não num espaço fechado, que a lei proíbe expressamente.

A questão está em saber se se pode aproveitar, ou não, a experiência, que outros países já têm, de permitir

o acesso desses animais de companhia a espaços fechados. Os Verdes consideram que é tempo de poder

possibilitar essa permanência dos animais nesses espaços fechados.

Porém, há questões que temos de ter em conta e que, em sede de especialidade, julgo que devemos discutir.

Animais de companhia não são apenas cães e, às vezes, há projetos que parece que, falando de animais de

companhia, falam basicamente de cães. E não é esse o caso. Temos de ter em conta que a definição de animal

de companhia está feita na lei de uma forma muito clara e refere-se a qualquer animal detido ou destinado a ser

detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.

Por outro lado, Os Verdes têm feito um trabalho de exploração junto de estabelecimentos de restauração e,

sem que tenhamos, evidentemente, uma estatística feita — mas fizemos esse trabalho de campo, digamos

assim, junto de alguns estabelecimentos —, verificámos que alguns proprietários gostariam de abrir o seu

espaço fechado à presença de animais de companhia, outros nem por isso.

Isto levou a que Os Verdes tomassem como solução ficar ao critério do proprietário aceitar, ou não, a

presença de animais de companhia no seu estabelecimento. Para o efeito, informaria o consumidor através de

um dístico, que teria à porta do estabelecimento de modo a poder dar autorização.

Mas há determinadas condições que Os Verdes consideram que devem ser garantidas. Por exemplo, o

proprietário deve também poder escolher se permite a presença de animais de companhia em todo o espaço

destinado aos clientes ou apenas numa área reservada. Deve ficar ao critério do proprietário, na nossa

perspetiva.

Por outro lado, Os Verdes consideram que tem que ficar expresso na lei que os animais não podem circular

livremente nos estabelecimentos, estando totalmente impedida a sua permanência junto dos locais onde estão

expostos alimentos para venda.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Também colocámos no nosso projeto que os animais devem permanecer nos estabelecimentos

acondicionados de forma segura e, por outro lado, que pode ser recusado o acesso ou a permanência nos

estabelecimentos aos animais que, designadamente, pelo comportamento ou porte, perturbem o funcionamento

normal desses estabelecimentos. É uma questão que já está colocada na lei para as pessoas e, portanto, deve

também ser colocada, como regra, para os animais.

Temos muito que discutir na especialidade e Os Verdes orgulham-se de poder dar este contributo.

I SÉRIE — NÚMERO 6 46 Queremos responder a essas questões e tornar esta relação mais equilibrada, como podemos já ver em outros países da União Europeia onde estão regulamentados e publicitados os direitos e deveres de detentores de animais, assim como esta alteração proposta. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente: Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que Os Verdes saúdam os subscritores da petição n.º 172/XIII (1.ª), que dá origem a esta discussão em Plenário. Os Verdes entenderam associar o projeto de lei n.º 623/XIII (3.ª), que vai ao encontro daquilo que os peticionários pedem à Assembleia da República e que, por essa via, possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais sob condições específicas. A verdade é que, hoje, o acesso de animais de companhia a estabelecimentos, designadamente restauração, se encontra expressamente proibido através do Decreto-Lei n.º 10/2015 e, portanto, é muito comum vermos pessoas acompanhadas dos seus animais de companhia nas esplanadas das pastelarias, dos cafés, etc., mas não num espaço fechado, que a lei proíbe expressamente. A questão está em saber se se pode aproveitar, ou não, a experiência, que outros países já têm, de permitir o acesso desses animais de companhia a espaços fechados. Os Verdes consideram que é tempo de poder possibilitar essa permanência dos animais nesses espaços fechados. Porém, há questões que temos de ter em conta e que, em sede de especialidade, julgo que devemos discutir. Animais de companhia não são apenas cães e, às vezes, há projetos que parece que, falando de animais de companhia, falam basicamente de cães. E não é esse o caso. Temos de ter em conta que a definição de animal de companhia está feita na lei de uma forma muito clara e refere-se a qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia. Por outro lado, Os Verdes têm feito um trabalho de exploração junto de estabelecimentos de restauração e, sem que tenhamos, evidentemente, uma estatística feita — mas fizemos esse trabalho de campo, digamos assim, junto de alguns estabelecimentos —, verificámos que alguns proprietários gostariam de abrir o seu espaço fechado à presença de animais de companhia, outros nem por isso. Isto levou a que Os Verdes tomassem como solução ficar ao critério do proprietário aceitar, ou não, a presença de animais de companhia no seu estabelecimento. Para o efeito, informaria o consumidor através de um dístico, que teria à porta do estabelecimento de modo a poder dar autorização. Mas há determinadas condições que Os Verdes consideram que devem ser garantidas. Por exemplo, o proprietário deve também poder escolher se permite a presença de animais de companhia em todo o espaço destinado aos clientes ou apenas numa área reservada. Deve ficar ao critério do proprietário, na nossa perspetiva. Por outro lado, Os Verdes consideram que tem que ficar expresso na lei que os animais não podem circular livremente nos estabelecimentos, estando totalmente impedida a sua permanência junto dos locais onde estão expostos alimentos para venda. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente. Também colocámos no nosso projeto que os animais devem permanecer nos estabelecimentos acondicionados de forma segura e, por outro lado, que pode ser recusado o acesso ou a permanência nos estabelecimentos aos animais que, designadamente, pelo comportamento ou porte, perturbem o funcionamento normal desses estabelecimentos. É uma questão que já está colocada na lei para as pessoas e, portanto, deve também ser colocada, como regra, para os animais. Temos muito que discutir na especialidade e Os Verdes orgulham-se de poder dar este contributo.

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

RENATO SAMPAIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Declaração politica

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Declaração politica

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração politica

CARLOS MATIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MIGUEL MEDEIROS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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