Debates Parlamentares - Diário 008, p. 62 (2017-10-13)

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I SÉRIE — NÚMERO 8

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª

Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O último processo de regularização de vínculos

precários na Administração Pública aconteceu há 20 anos, o que traduz bem a injustiça a que estes milhares de

trabalhadores foram sujeitos, com menos salários, menos direitos e mais instabilidade.

Com a avocação destes artigos, o PCP pretende garantir que nenhum trabalhador que responda a

necessidades permanentes nos serviços públicos fique de fora do processo.

Propomos que todos os trabalhadores com vínculos precários que respondam a necessidades permanentes

possam participar neste processo de regularização.

Propomos que sejam abrangidos todos os que apresentaram requerimento mas também todos os que não

tenham apresentado requerimento e fundamentem desempenhar necessidades permanentes.

Propomos a obrigatoriedade da elaboração pelos serviços da listagem dos trabalhadores com vínculos

precários e a respetiva entrega às estruturas representativas dos trabalhadores que participaram nas CAB

(comissões de avaliação bipartida).

Propomos que os trabalhadores dos programas operacionais e dos fundos estruturais sejam integrados nos

serviços das CCDR (comissão de coordenação e desenvolvimento regional) onde atualmente desempenham

funções.

E propomos para os bolseiros de gestão, ciência e tecnologia a criação de um período transitório para a

obtenção do grau de doutor, com o objetivo de assegurar a sua vinculação na carreira de investigação científica,

garantindo que não há perdas remuneratórias.

Da parte do PCP, continuamos a afirmar que não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores em

número adequado e valorizados nos seus direitos.

Valeu a pena a luta dos trabalhadores. Muito caminho há ainda por fazer para que a cada posto de trabalho

permanente corresponda um vínculo efetivo na Administração Pública e no privado.

A luta pelo emprego com direitos é uma luta do regime democrático, e o PCP continuará nesse combate.

Aplausos do PCP e de Deputados do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, ainda para uma intervenção, a Sr.ª

Deputada Wanda Guimarães.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Enquanto

coordenadora do grupo de trabalho do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos

Precários na Administração Pública), quero deixar algumas notas.

Em primeiro lugar, desejo esclarecer que não nos iremos pronunciar sobre os artigos avocados, que já foram

sujeitos a um extenso e profundo debate no grupo de trabalho. Aliás, a posição do Partido Socialista é conhecida.

Em segundo lugar, gostaria de exprimir a nossa satisfação por termos cumprido mais um ponto do Programa

do Governo, concretizando um programa de regularização especial dos vínculos precários na Administração

Pública, situação que se vinha mantendo há mais de 20 anos.

Em terceiro lugar, queríamos congratular-nos por termos ouvido um conjunto apreciável de entidades e

organizações, incorporando nesta proposta muitas das suas preocupações.

Em quarto lugar, gostaríamos de agradecer ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista Português por

terem entrado neste esforço conjunto, contribuindo para uma maior qualidade da proposta de lei n.º 91/XIII (2.ª).

Em quinto lugar, queríamos lamentar que o PSD e o CDS, entrincheirados no seu habitual azedume, em

nada tenham contribuído para os trabalhos do grupo, não apresentando uma única proposta, não aceitando um

único parágrafo e denegrindo sistematicamente o objetivo político desta iniciativa, indo ao cúmulo de acusar os

trabalhadores precários de terem recorrido a cunhas para estarem empregados.

Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro.

I SÉRIE — NÚMERO 8 62 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O último processo de regularização de vínculos precários na Administração Pública aconteceu há 20 anos, o que traduz bem a injustiça a que estes milhares de trabalhadores foram sujeitos, com menos salários, menos direitos e mais instabilidade. Com a avocação destes artigos, o PCP pretende garantir que nenhum trabalhador que responda a necessidades permanentes nos serviços públicos fique de fora do processo. Propomos que todos os trabalhadores com vínculos precários que respondam a necessidades permanentes possam participar neste processo de regularização. Propomos que sejam abrangidos todos os que apresentaram requerimento mas também todos os que não tenham apresentado requerimento e fundamentem desempenhar necessidades permanentes. Propomos a obrigatoriedade da elaboração pelos serviços da listagem dos trabalhadores com vínculos precários e a respetiva entrega às estruturas representativas dos trabalhadores que participaram nas CAB (comissões de avaliação bipartida). Propomos que os trabalhadores dos programas operacionais e dos fundos estruturais sejam integrados nos serviços das CCDR (comissão de coordenação e desenvolvimento regional) onde atualmente desempenham funções. E propomos para os bolseiros de gestão, ciência e tecnologia a criação de um período transitório para a obtenção do grau de doutor, com o objetivo de assegurar a sua vinculação na carreira de investigação científica, garantindo que não há perdas remuneratórias. Da parte do PCP, continuamos a afirmar que não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores em número adequado e valorizados nos seus direitos. Valeu a pena a luta dos trabalhadores. Muito caminho há ainda por fazer para que a cada posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo na Administração Pública e no privado. A luta pelo emprego com direitos é uma luta do regime democrático, e o PCP continuará nesse combate. Aplausos do PCP e de Deputados do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, ainda para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães. A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Enquanto coordenadora do grupo de trabalho do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), quero deixar algumas notas. Em primeiro lugar, desejo esclarecer que não nos iremos pronunciar sobre os artigos avocados, que já foram sujeitos a um extenso e profundo debate no grupo de trabalho. Aliás, a posição do Partido Socialista é conhecida. Em segundo lugar, gostaria de exprimir a nossa satisfação por termos cumprido mais um ponto do Programa do Governo, concretizando um programa de regularização especial dos vínculos precários na Administração Pública, situação que se vinha mantendo há mais de 20 anos. Em terceiro lugar, queríamos congratular-nos por termos ouvido um conjunto apreciável de entidades e organizações, incorporando nesta proposta muitas das suas preocupações. Em quarto lugar, gostaríamos de agradecer ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista Português por terem entrado neste esforço conjunto, contribuindo para uma maior qualidade da proposta de lei n.º 91/XIII (2.ª). Em quinto lugar, queríamos lamentar que o PSD e o CDS, entrincheirados no seu habitual azedume, em nada tenham contribuído para os trabalhos do grupo, não apresentando uma única proposta, não aceitando um único parágrafo e denegrindo sistematicamente o objetivo político desta iniciativa, indo ao cúmulo de acusar os trabalhadores precários de terem recorrido a cunhas para estarem empregados. Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO ROCHA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

Luís Capoulas Santos
MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JÚLIA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

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