14 DE OUTUBRO DE 2017
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Vamos agora votar uma proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 3.º-A do texto
final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do
PCP, de Os Verdes e do PAN.
Passamos à votação do artigo 3.º-A do texto final.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação de uma proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 5.º-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Votamos agora uma proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 6.º do texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do
PCP, de Os Verdes e do PAN.
Vamos votar o artigo 6.º do texto final.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Passamos agora à votação de uma proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 13.º do
texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação de uma proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 13.º do texto
final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
De seguida, vamos votar uma proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 13.º do
texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Votamos agora o artigo 13.º do texto final.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.