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14 DE OUTUBRO DE 2017

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O PCP criticou qualquer propósito que, designadamente a pretexto dos concursos, sirva para promover o

despedimento de trabalhadores e, por isso mesmo, propôs a eliminação dessa norma, que foi aprovada com os

votos a favor do PCP, do PDS e do CDS, a abstenção do BE e votos contra do PS.

Com o contributo do PCP, foi afastado o critério do «horário a tempo completo» e reafirmado o critério de

«necessidade permanente». Propusemos, e foi aprovada, a proposta de regularização extraordinária dos

vínculos precários de pessoas que respondam a necessidades permanentes dos serviços, comissões e

organismos que funcionam junto da Assembleia da República. Também com o contributo do PCP foi possível

assegurar que este diploma se aplique a carreiras gerais e especiais e que seja garantida a contagem do tempo

de serviço para efeitos de carreira contributiva, na medida dos descontos efetuados.

Propusemos que todos os trabalhadores com vínculos precários que respondem a necessidades

permanentes pudessem participar neste processo de regularização de vínculos precários. Para tal,

apresentámos proposta para que fossem abrangidos todos os trabalhadores que apresentaram requerimento,

mas também todos os que não tendo apresentado requerimento fundamentem desempenhar necessidades

permanentes.

Propusemos que os trabalhadores dos programas operacionais e fundos estruturais também fossem

integrados nos serviços das CCDR em que atualmente desempenham funções.

Estas propostas foram rejeitadas com os votos contra do PS, do PSD e do CDS.

Foi aprovada a proposta do PCP para que, no Sector Empresarial do Estado, este processo estivesse

terminado até 31 maio de 2018.

Na administração local, respeitando a autonomia do poder local, propusemos que as situações de

precariedade sejam resolvidas a qualquer momento e antes dos prazos gerais referenciados, proposta rejeitada

pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.

Com o contributo do PCP e após discussão na especialidade, foi possível melhorar aspetos importantes, tais

como o fim do mecanismo de cessação do contrato de trabalho, caso o trabalhador não apresentasse

candidatura.

Este processo legislativo foi importante e deve constituir um ponto de partida e não um ponto de chegada

para garantir o combate à precariedade e o emprego com direitos em todos os serviços da Administração

Pública.

O PCP considera que não existem trabalhadores a mais nos serviços públicos (como tantas vezes afirmam

PSD e CDS), pelo contrário, o que torna urgente a regularização do vínculo a todos os que se encontram numa

situação de precariedade, a contratação de todos os que fazem falta nos serviços, bem como o

descongelamento da progressão na carreira para todos.

A valorização do trabalho e o reforço dos direitos dos trabalhadores é condição indispensável para a

qualidade dos serviços públicos e para um rumo de progresso e justiça social.

Os Deputados do PCP, Rita Rato — António Filipe.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • LUÍS MARQUES GUEDES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO ROCHA ANDRADE
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • SANDRA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Constança Urbano de Sousa
  • MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO ROCHA ANDRADE
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS MATIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO SERRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PATRÍCIA FONSECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS MATIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DO CARMO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PATRÍCIA FONSECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ILDA ARAÚJO NOVO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARGARIDA BALSEIRO LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ CESÁRIO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ CESÁRIO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FILIPE NETO BRANDÃO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA DAS MERCÊS BORGES
  • Deputada
  • Intervenção
  • FILIPE ANACORETA CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Cláudia Joaquim
  • S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • TIAGO BARBOSA RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA DAS MERCÊS BORGES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO ALVES
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • CARLOS MATIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MAURÍCIO MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO ROCHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PATRÍCIA FONSECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Luís Capoulas Santos
  • MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO ROQUE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • SÓNIA FERTUZINHOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DIOGO LEÃO
  • Vice-Secretário
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • PEDRO ALVES
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • SANDRA PONTEDEIRA
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • WANDA GUIMARÃES
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA BARROS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • NUNO SERRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PATRÍCIA FONSECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JÚLIA RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
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