Debates Parlamentares - Diário 008, p. 69 (2017-10-13)

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14 DE OUTUBRO DE 2017

Srs. Deputados, não podem ter dois pesos e duas medidas. Por um lado, permitem que haja indemnizações

aos lesados do BES (Banco Espírito Santo) sem que haja uma decisão judicial.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Aí o Estado e a maioria de esquerda acharam que podiam indemnizar.

Por outro lado, em relação àqueles que ficaram sem nada, vítimas de uma tragédia sem precedentes, de

incêndios como nunca tinham acontecido, decidiram que não devem ter direito a essa indemnização antes de

uma decisão judicial.

Srs. Deputados, afinal que Estado é este? Que maioria de esquerda é esta? Porquê esta discriminação entre

pessoas? Afinal qual é o mote desta separação? Será que é por razões de popularidade política?

Srs. Deputados, está nas vossas mãos mudar o que aconteceu na quarta-feira. Está nas mãos desta maioria

de esquerda permitir que aqueles que mais precisam possam ser indemnizados.

Srs. Deputados, o apoio às vítimas, o apoio àqueles que mais precisam em Portugal não pode ser definido

por focus groups ou sondagens de popularidade. Tem de ser mesmo uma função do Estado que se deve manter,

integralmente, em qualquer situação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João

Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não acompanhamos, de forma

nenhuma, o que o PSD acaba de dizer e julgamos, até, que o PSD, em vez de procurar trazer falsidades para a

discussão desta matéria, devia estar a registar o que é verdadeiramente de registar.

Pela primeira vez, a Assembleia da República vai aprovar uma lei de apoio às vítimas de uma catástrofe, de

uma verdadeira tragédia que se abateu sobre um conjunto de populações muito alargado, assegurando um

conjunto de apoios e de proteção às vítimas daqueles incêndios que não existe em nenhuma outra lei, em

nenhuma circunstância, e que, por iniciativa do PCP, veio à discussão à Assembleia da República, num processo

legislativo que concluirá com a aprovação de uma lei que comporta quase a totalidade das propostas que o PCP

tinha apresentado.

Registamos este facto, porque, sendo inédito, é de valorizar e de registar.

Há um conjunto de apoios, que hoje serão aprovados em lei, à habitação, à recuperação de habitações, à

atribuição de apoios sociais, à proteção e à segurança das populações, à agilização de mecanismos para a

reposição do potencial produtivo das populações atingidas pelos incêndios. Propõe-se também a isenção de

taxas moderadoras, a dispensa gratuita de medicamentos, o transporte gratuito de doentes, a criação de parques

de receção de salvados para garantir a recuperação, junto das populações, daquilo que pode ser ainda a

utilização do potencial económico da madeira ardida e há, naturalmente, um mecanismo indemnizatório que

continuará a estar previsto na lei.

Sr. Deputado Nuno Serra e Srs. Deputados do PSD, não têm razão quando adiantam o conjunto de

acusações que fazem, porque, primeiro, é falso que as vítimas fiquem sem nada. Está previsto um mecanismo

de indemnização na medida em que essa responsabilidade do Estado seja identificada.

Protestos do PSD.

É falso que não haja um lugar a indemnização. Essas indemnizações estão previstas na lei como

indemnizações a serem obrigatoriamente atribuídas.

Sr. Deputado Nuno Serra, ainda é mais falso — registo que o Sr. Deputado, hoje, já não tenha repetido o

argumento de ontem…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

14 DE OUTUBRO DE 2017 69 Srs. Deputados, não podem ter dois pesos e duas medidas. Por um lado, permitem que haja indemnizações aos lesados do BES (Banco Espírito Santo) sem que haja uma decisão judicial. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Aí o Estado e a maioria de esquerda acharam que podiam indemnizar. Por outro lado, em relação àqueles que ficaram sem nada, vítimas de uma tragédia sem precedentes, de incêndios como nunca tinham acontecido, decidiram que não devem ter direito a essa indemnização antes de uma decisão judicial. Srs. Deputados, afinal que Estado é este? Que maioria de esquerda é esta? Porquê esta discriminação entre pessoas? Afinal qual é o mote desta separação? Será que é por razões de popularidade política? Srs. Deputados, está nas vossas mãos mudar o que aconteceu na quarta-feira. Está nas mãos desta maioria de esquerda permitir que aqueles que mais precisam possam ser indemnizados. Srs. Deputados, o apoio às vítimas, o apoio àqueles que mais precisam em Portugal não pode ser definido por focus groups ou sondagens de popularidade. Tem de ser mesmo uma função do Estado que se deve manter, integralmente, em qualquer situação. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não acompanhamos, de forma nenhuma, o que o PSD acaba de dizer e julgamos, até, que o PSD, em vez de procurar trazer falsidades para a discussão desta matéria, devia estar a registar o que é verdadeiramente de registar. Pela primeira vez, a Assembleia da República vai aprovar uma lei de apoio às vítimas de uma catástrofe, de uma verdadeira tragédia que se abateu sobre um conjunto de populações muito alargado, assegurando um conjunto de apoios e de proteção às vítimas daqueles incêndios que não existe em nenhuma outra lei, em nenhuma circunstância, e que, por iniciativa do PCP, veio à discussão à Assembleia da República, num processo legislativo que concluirá com a aprovação de uma lei que comporta quase a totalidade das propostas que o PCP tinha apresentado. Registamos este facto, porque, sendo inédito, é de valorizar e de registar. Há um conjunto de apoios, que hoje serão aprovados em lei, à habitação, à recuperação de habitações, à atribuição de apoios sociais, à proteção e à segurança das populações, à agilização de mecanismos para a reposição do potencial produtivo das populações atingidas pelos incêndios. Propõe-se também a isenção de taxas moderadoras, a dispensa gratuita de medicamentos, o transporte gratuito de doentes, a criação de parques de receção de salvados para garantir a recuperação, junto das populações, daquilo que pode ser ainda a utilização do potencial económico da madeira ardida e há, naturalmente, um mecanismo indemnizatório que continuará a estar previsto na lei. Sr. Deputado Nuno Serra e Srs. Deputados do PSD, não têm razão quando adiantam o conjunto de acusações que fazem, porque, primeiro, é falso que as vítimas fiquem sem nada. Está previsto um mecanismo de indemnização na medida em que essa responsabilidade do Estado seja identificada. Protestos do PSD. É falso que não haja um lugar a indemnização. Essas indemnizações estão previstas na lei como indemnizações a serem obrigatoriamente atribuídas. Sr. Deputado Nuno Serra, ainda é mais falso — registo que o Sr. Deputado, hoje, já não tenha repetido o argumento de ontem… O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO ROCHA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

Luís Capoulas Santos
MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JÚLIA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

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