Debates Parlamentares - Diário 008, p. 73 (2017-10-13)

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14 DE OUTUBRO DE 2017

Finalmente, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura

e Mar, relativo aos projetos de lei n.os 570/XIII (2.ª) — Estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às

vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios (PCP),

572/XIII (2.ª) — Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das

vítimas mortais e os feridos graves na sequência do incêndio de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião,

Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de

junho de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações (PSD) e 573/XIII

(2.ª) — Cria a Comissão para o Ressarcimento das Vítimas dos Incêndios Florestais ocorridos entre 17 e 24 de

junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como

aos respetivos herdeiros (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Chegamos, assim, ao fim das votações e dos nossos trabalhos de hoje.

O Plenário voltará a reunir no próximo dia 18, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: debate

quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia

da República, e, depois, com a participação do Primeiro-Ministro; debate preparatório do Conselho Europeu ao

abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia

da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, e o debate sobre o discurso do

Presidente da Comissão Europeia relativo ao estado da União (realizado no Parlamento Europeu a 13 de

setembro de 2017), nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º daquela Lei.

Agradeço a todos a colaboração na condução destes trabalhos e desejo a todos e a todas um bom fim de

semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 30 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos projetos de resolução n.os 1056, 1072 e 1073/XIII (3.ª):

O XXI Governo constitucional tem tido uma política importante de valorização de todos os rendimentos do

trabalho sobretudo das classes mais desfavorecidas.

O Governo assumiu no seu Programa a necessidade de atualização e subida do salário mínimo nacional

(SMN) e tem firmado com os parceiros sociais um acordo de concertação social no sentido da atualização

faseada ao longo da Legislatura até alcançar os 600 euros em 2019. Neste sentido já se procederam a dois

aumentos do salário mínimo em 2016 e em 2017.

Embora caiba ao Governo a responsabilidade do aumento do SMN, poder-se-á argumentar que a Assembleia

da República é o órgão deliberativo democrático por excelência com competência para se pronunciar e fazer

recomendações ao Governo sobre esta matéria. Porém, a existência, com dignidade constitucional, do Conselho

Económico e Social em sede do qual se realiza a concertação social, numa representação tripartida de governo,

entidades representativas dos trabalhadores e entidades patronais, leva a que a decisão governamental deva

ser precedida desejavelmente por um acordo de concertação social, como se tem verificado no passado. Aliás,

o Governo deve obrigatoriamente conceder uma audição ao Conselho Permanente de Concertação Social nesta

matéria. De notar que o SMN foi sempre aumentado como resultado de acordo de concertação social.

Aquilo que está em causa nos projetos do PCP e do Partido Ecologista «Os Verdes», de atualização imediata

do salário mínimo para 600 euros em 2018, é, no essencial, ignorar a importância de um diálogo frutuoso entre

Governo, representantes de trabalhadores e entidades patronais. Não está em causa a legitimidade da

Assembleia da República para se pronunciar sobre esta matéria mas, antes, de reconhecer ou não a importância

dos parceiros sociais neste debate. E essa importância é, a meu ver, crucial.

14 DE OUTUBRO DE 2017 73 Finalmente, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de lei n.os 570/XIII (2.ª) — Estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios (PCP), 572/XIII (2.ª) — Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência do incêndio de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações (PSD) e 573/XIII (2.ª) — Cria a Comissão para o Ressarcimento das Vítimas dos Incêndios Florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos respetivos herdeiros (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Chegamos, assim, ao fim das votações e dos nossos trabalhos de hoje. O Plenário voltará a reunir no próximo dia 18, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República, e, depois, com a participação do Primeiro-Ministro; debate preparatório do Conselho Europeu ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, e o debate sobre o discurso do Presidente da Comissão Europeia relativo ao estado da União (realizado no Parlamento Europeu a 13 de setembro de 2017), nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º daquela Lei. Agradeço a todos a colaboração na condução destes trabalhos e desejo a todos e a todas um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 30 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa aos projetos de resolução n.os 1056, 1072 e 1073/XIII (3.ª): O XXI Governo constitucional tem tido uma política importante de valorização de todos os rendimentos do trabalho sobretudo das classes mais desfavorecidas. O Governo assumiu no seu Programa a necessidade de atualização e subida do salário mínimo nacional (SMN) e tem firmado com os parceiros sociais um acordo de concertação social no sentido da atualização faseada ao longo da Legislatura até alcançar os 600 euros em 2019. Neste sentido já se procederam a dois aumentos do salário mínimo em 2016 e em 2017. Embora caiba ao Governo a responsabilidade do aumento do SMN, poder-se-á argumentar que a Assembleia da República é o órgão deliberativo democrático por excelência com competência para se pronunciar e fazer recomendações ao Governo sobre esta matéria. Porém, a existência, com dignidade constitucional, do Conselho Económico e Social em sede do qual se realiza a concertação social, numa representação tripartida de governo, entidades representativas dos trabalhadores e entidades patronais, leva a que a decisão governamental deva ser precedida desejavelmente por um acordo de concertação social, como se tem verificado no passado. Aliás, o Governo deve obrigatoriamente conceder uma audição ao Conselho Permanente de Concertação Social nesta matéria. De notar que o SMN foi sempre aumentado como resultado de acordo de concertação social. Aquilo que está em causa nos projetos do PCP e do Partido Ecologista «Os Verdes», de atualização imediata do salário mínimo para 600 euros em 2018, é, no essencial, ignorar a importância de um diálogo frutuoso entre Governo, representantes de trabalhadores e entidades patronais. Não está em causa a legitimidade da Assembleia da República para se pronunciar sobre esta matéria mas, antes, de reconhecer ou não a importância dos parceiros sociais neste debate. E essa importância é, a meu ver, crucial.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO ROCHA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

Luís Capoulas Santos
MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JÚLIA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

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