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I SÉRIE — NÚMERO 8

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de que essa acusação é falsa, porque essa possibilidade existe, é um direito que a lei atribui e, por isso, a

acusação da direita cai com a aprovação desta lei.

Risos do Deputado do PSD Nuno Serra.

O que se torna necessário avaliar para a frente, e este é o grande ponto que é colocado até para a seriedade

do debate, é a definição da avaliação e das responsabilidades.

Quanto a isso, creio que todas e todos nós devemos, pelo menos, anuir que o Relatório da Comissão Técnica

Independente, ontem entregue a este Parlamento, até ajudará a tornar mais célere o processo de definição das

responsabilidades do Estado.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Daqui a seis meses cá estaremos!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, cá estaremos para depois fiscalizar a ação do Governo na

aplicação desta lei, garantindo que não haverá um calvário em tribunais para quem queira ver reparados os seus

direitos e tenha a eles a devida previsão legal de reparação, mas garantindo também que não entraremos

naquilo que PSD e CDS parecem querer entrar, que é um jogo político de aproveitamento da situação, porque

isto é absolutamente lamentável.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminado o debate na especialidade, vamos

proceder à votação, em primeiro lugar, da proposta, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 13.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o artigo 13.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 14.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar agora o artigo 14.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de alteração do artigo 15.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o artigo 15.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Abertura da sessão
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura de expediente
  • LUÍS MARQUES GUEDES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO ROCHA ANDRADE
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • SANDRA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
  • Ministra da Administração Interna
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO ROCHA ANDRADE
  • Deputado
  • CARLOS MATIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO SERRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PATRÍCIA FONSECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS MATIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DO CARMO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PATRÍCIA FONSECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ILDA ARAÚJO NOVO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARGARIDA BALSEIRO LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente da Assembleia da República
  • Resposta
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Resposta
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • JOSÉ CESÁRIO
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Interpelação à Mesa
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente da Assembleia da República
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente da Assembleia da República
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • JOSÉ CESÁRIO
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • FILIPE NETO BRANDÃO
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • MARIA DAS MERCÊS BORGES
  • Deputada
  • Intervenção
  • FILIPE ANACORETA CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CLÁUDIA JOAQUIM
  • Secretária de Estado da Segurança Social
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • TIAGO BARBOSA RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA DAS MERCÊS BORGES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO ALVES
  • Vice-Secretário
  • Leitura de expediente
  • CARLOS MATIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MAURÍCIO MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO ROCHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PATRÍCIA FONSECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS CAPOULAS SANTOS
  • Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO ROQUE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • SÓNIA FERTUZINHOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Leitura
  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • DIOGO LEÃO
  • Vice-Secretário
  • Intervenção
  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • PEDRO ALVES
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • SANDRA PONTEDEIRA
  • Vice-Secretária
  • Leitura
  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Leitura
  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • WANDA GUIMARÃES
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA BARROS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • NUNO SERRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JÚLIA RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • PATRÍCIA FONSECA
  • Deputada
  • Intervenção