I SÉRIE — NÚMERO 9

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que é a regra da unanimidade, relativamente a matérias que tenham a ver com cooperações estruturadas como

estas. A resposta a esta pergunta também não é indiferente para esta matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, com uma última questão. Para nós é muito

importante saber o que o Governo português pensa relativamente à compatibilização das nossas obrigações e

compromissos no quadro da NATO (North Atlantic Treaty Organization) com a pertença a esta cooperação.

Também sobre esta matéria o Governo português tem sido relativamente omisso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente

ao projeto de conclusões do próximo Conselho Europeu, gostaríamos, não discorrendo sobre todos os aspetos

que dele constam, ainda assim, de sublinhar duas constatações que fazemos, e a primeira delas tem a ver com

a circunstância de termos um diretório de potências, com a Alemanha à cabeça, a procurar afirmar o seu poder,

a defender as mesmíssimas políticas e orientações que tem afirmado e defendido ao longo do tempo e a procurar

debelar as suas diferenças com a França, sobre quem paga e quem manda no instrumento de domínio, que é

a União Europeia.

Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de defesa, parece-nos que a abordagem feita neste projeto de conclusões

não apenas confirma esta constatação como suscita particular preocupação e discordância da parte do PCP,

considerando os aspetos que têm a ver não só com o enquadramento da cooperação estruturada permanente,

em particular o posicionamento dianteiro que a Alemanha tem tido em relação a esta matéria (com os objetivos

que são conhecidos quanto às opções que a Alemanha procura impor relativamente a estes aspetos), mas

também, naturalmente, com a preocupação, que não é de somenos importância (pelo contrário, na nossa

perspetiva, não pode ser secundarizada), com aquilo que tem a ver com a abordagem das questões da matéria,

considerando a sua importância no plano da soberania e da defesa da soberania do Estado português.

Portanto, naturalmente, queríamos deixar esta nota de particular preocupação e discordância da nossa parte,

como, de resto, temos vindo a fazer na própria Comissão de Defesa, onde esta matéria tem vindo a ser discutida

e considerada, não constituindo isso matéria de surpresa para quem quer que seja.

Mas há outro aspeto que, tendo relação com o projeto de conclusões, tem também a ver com o

desenvolvimento das últimas semanas no quadro da União Europeia e com as tentativas de condicionamento

da discussão dos Orçamentos do Estado por parte dos Estados-membros, particularmente a partir da apreciação

que é feita pela União Europeia, e sobre o qual eu queria colocar uma questão concreta, Sr. Primeiro-Ministro.

Aliás, esta matéria tem uma relação direta com o que estivemos aqui a discutir no debate quinzenal,

nomeadamente com as questões que o PCP suscitou e que têm a ver com a matéria dos incêndios florestais.

Em relação a esta matéria, Sr. Primeiro-Ministro, já tivemos oportunidade de afirmar e repetir a importância

que lhe damos, não apenas no exame comum, que fomos fazendo do Orçamento do Estado ao longo destes

meses, mas com a perspetiva que nos parece cada vez mais necessária de lhe dar tradução no Orçamento do

Estado.

Ora, como é sabido, os Deputados do PCP no Parlamento Europeu levaram a cabo nos últimos dois dias um

conjunto de iniciativas para tentar mobilizar todo o apoio e recursos possíveis para fazer face à tragédia dos

incêndios. Interpelámos a Comissão Europeia sobre a possibilidade de extensão dos recursos conseguidos na

sequência do incêndio de Pedrógão e dirigimo-nos ao Presidente do Parlamento Europeu a propor uma visita

de uma delegação desse Parlamento a Portugal com carácter urgente e extraordinário para avaliar a extensão

das consequências dos incêndios e para aferir da possibilidade de apoios extraordinários para uma situação

extraordinária.

Entretanto, recebemos uma resposta da Comissão Europeia a uma pergunta feita anteriormente sobre a

possibilidade de as despesas do Estado com a reparação dos prejuízos do incêndio de Pedrógão Grande e com

o investimento na prevenção e proteção da floresta não serem contabilizadas para efeito de défice das contas