19 DE OUTUBRO DE 2017

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Em outubro de 2013, deu-se um colapso do sistema de decisão europeu por causa da crise dos refugiados. A

verdade é que, em outubro de 2013, não foi possível dar resposta a uma crise, que era uma crise humanitária e

que, muito rapidamente, se transformou também numa crise do próprio processo de decisão ao nível europeu.

Neste sentido, o que falhou foi a solidariedade, houve falta de solidariedade entre todos os Estados ao nível

europeu, criando uma divisão, que temos de denunciar como falsa, entre o Norte e o Sul, entre os cumpridores

e os incumpridores, entre os credores e os devedores.

Hoje, felizmente, no tema dos refugiados conseguimos avançar. Foi possível, por exemplo, com a

cooperação entre a União Europeia e a Turquia, reduzir, em cerca de 100 vezes, as travessias dos migrantes

que estavam a cruzar o Mar Egeu para se dirigirem à Grécia e à Itália. Ou seja, das cerca de 10 000 travessias

que se faziam por dia, verificam-se hoje cerca de 100.

Foi possível acabar praticamente com a rota do Mediterrâneo Oriental e também foi possível diminuir muito

os fluxos ilegais na rota do Mediterrâneo Central. Mas há ainda muito a fazer e não podemos deixar, de forma

alguma, de denunciar que, dos cerca de 160 000 migrantes que a União Europeia se comprometeu a acolher,

ainda não se conseguiu dar resposta a estas situações. Portugal fala com o à-vontade de quem tem sido um

País cumpridor, exemplar até, no acolhimento e na integração destas mesmas pessoas. E sabemos que um dos

desafios que temos pela frente é o de estabelecer parcerias de cooperação entre os países da União Europeia

e os países de origem ou os países de tráfico.

Neste sentido, queria perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que o Governo português está a fazer,

relativamente a uma esfera muito relevante, a do Diálogo 5+5, que junta cinco países na margem norte do

Mediterrâneo e cinco países na margem sul do Mediterrâneo, e muitos destes países são de trânsito ou de

origem destes mesmos migrantes. Esta plataforma, na qual Portugal participa desde 1983, é fundamental, por

isso, gostávamos de saber o que é que o Governo português vai fazer relativamente à mesma.

O segundo tema é o da agenda digital. Felizmente, a Europa começou finalmente a acordar para este tema,

e, neste sentido, saudamos tudo o que está a ser feito pela atual presidência. Mas convém lembrar que, das 15

maiores companhias de base tecnológica do mundo, não há uma única que seja europeia e esta, porventura, é

uma das nossas maiores dificuldades.

Uma das propostas que vai ser discutida no próximo Conselho é uma proposta à qual Portugal aderiu, que

nasceu no Conselho ECOFIN, que é a de haver uma tributação específica relativamente a grandes «gigantes»

da indústria tecnológica. Sobre esta matéria, Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe uma pergunta, não sem antes

dizer-lhe que o problema da Europa é não ter, neste momento, estes mesmos gigantes, mas certamente que se

há grandes companhias, seja na banca, seja nos serviços, seja na indústria, que estão a obter riqueza na Europa

é absolutamente justo que paguem impostos na Europa.

Gostava de saber qual é a posição do Governo português relativamente à utilização e à redistribuição desses

mesmos impostos. Onde é que vamos alocar esses impostos? Por exemplo, aos produtores de conteúdos que

estão diretamente a ser prejudicados por estas companhias? Era muito importante ter uma clarificação, do ponto

de vista do Governo português.

Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, passo a um outro tema, que também é muito relevante e que não está

a ser tratado da melhor forma: o da cooperação estruturada permanente na matéria da defesa. Já perguntámos

várias vezes ao Governo — aliás, até reunimos com o Governo no sentido de perceber qual é a posição do

Governo português — e, neste momento, a menos de um mês do final deste mesmo processo, que se iniciará

no próximo mês de novembro, no qual temos de ter uma posição, ainda não conhecemos a posição do Governo

português sobre esta matéria. Sabemos que há 21 Estados-membros da União Europeia que querem estar

nesta linha da frente, não sabemos se Portugal é, ou não, um destes Estados-membros e era fundamental

percebermos o que é o Governo português, neste momento, está a pensar sobre esta matéria.

Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, quais são os mecanismos de avaliação desta mesma cooperação e que

pacote financeiro é que esta cooperação vai exigir ao Estado português? Neste sentido, temos também de nos

perguntar como é que esta cooperação vai, efetivamente, funcionar, porque estas matérias são muito

importantes. O Governo admite, de alguma forma, abdicar de uma ligação intergovernamental só feita ao nível

dos Estados ou admite transferir, de alguma forma, soberania para as instâncias comunitárias, a começar, por

exemplo, com a Comissão Europeia? A resposta a esta pergunta não é indiferente para este quadro, tal como

não é indiferente percebermos se o Governo admite, de alguma forma, abdicar da regra prevista nos tratados,