I SÉRIE — NÚMERO 9

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não perturbar os lucros das grandes multinacionais, porque, se o fizer, a democracia não vai funcionar. Aliás,

não se percebe como é que a União Europeia quer ser líder, no que diz respeito ao combate às alterações

climáticas, quando o CETA vem trazer muitas limitações a este nível, já que ignora completamente a

necessidade de combater as alterações climáticas.

A este propósito, Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe já uma primeira pergunta: na perspetiva do Governo

português, o CETA vem contribuir para o objetivo da Europa, de assumir a liderança no combate às alterações

climáticas, ou, pelo contrário, constitui um enorme entrave nesse propósito?

Depois, Sr. Primeiro-Ministro, se há preocupação, como aponta o roteiro, em reforçar a democracia na União

Europeia, também era importante saber se o Governo considera que a intenção de acabar com a regra da

unanimidade nas votações do Conselho contribui para termos, ou não, uma Europa mais democrática.

Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, o Presidente da Comissão Europeia defende que todos os países-membros

deveriam entrar na zona euro. O que pergunto é se o Governo português também considera que esta é uma

matéria prioritária ou se entende haver outras questões relativas ao euro que possam ganhar uma prioridade

mais importante do que a da entrada de todos os países-membros no euro.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou, telegraficamente, tentar responder a todas

as questões que me colocaram.

Em primeiro lugar, considero que o CETA, assim como a negociação do acordo do Mercosul, é importante

para a União Europeia contribuir para uma melhor regulação da globalização, que é do interesse da economia

europeia e do emprego dos europeus.

Relativamente ao Brexit,que a Sr.ª Deputada Isabel Pires questionou, há avanços muito insuficientes e, no

que respeita aos direitos dos cidadãos, há, em particular, ainda que assegurar as questões relativas à

reunificação familiar e à portabilidade dos direitos sociais.

Em relação às questões migratórias, convém não confundir o tema dos refugiados — esse, sim, de natureza

humanitária — com o tema da imigração. O combate à imigração ilegal não é desatender aos efeitos

humanitários, é, pelo contrário, reforçar a proteção das pessoas, porque os traficados são, em primeiro lugar,

vítimas do tráfico de seres humanos e da imigração ilegal, de que importa também proteger.

O Sr. Deputado Pedro Mota Soares tem razão porque a questão das rotas migratórias é uma questão crucial,

e isso só demonstra bem como temos de resolver o problema na origem, daí a cooperação com os países

subsaarianos. A cooperação com os países 5+5 é absolutamente decisiva. Aliás, a reunião dos ministros 5+5,

que terá lugar dia 8 de novembro em Marrocos, terá na agenda precisamente o tema das migrações.

Relativamente às questões da Turquia, gostaria de relembrar que o acordo que tem sido muito criticado é o

acordo bilateral entre a Grécia e a Turquia.

O acordo que a Europa assinou com a Turquia foi o de assumir receber no seu seio refugiados que estejam

na Turquia por conta de refugiados que a Grécia reenvie para a Turquia.

Por fim, gostaria de dizer duas coisas, relativamente a questões de fundo que foram colocadas: primeiro, não

creio que seja um bom caminho avançar para a revisão de tratados. Avançar para esse tipo de revisão é avançar

para a situação de não termos solução alguma em tempo útil daquilo que devemos resolver.

O que é que devemos resolver? Questões práticas como aquelas que o Sr. Deputado João Oliveira sublinhou,

designadamente a necessidade de se ter melhor flexibilidade na gestão do nosso Orçamento para responder a

calamidades como a dos incêndios, de se ter um reforço do sistema europeu de proteção civil e de se ver

reforçado o fundo de solidariedade europeu, que, para danos superiores a 598 milhões de euros, que

apresentámos, assegurou um apoio a Portugal de 15 milhões de euros. Estes são os problemas concretos, mas,

depois, há outros.

Temos de responder a novas políticas, como a de defesa e a de segurança, mas isso tem de assentar em

bases sólidas e, para isso, temos de concluir a união económica e monetária, começando, desde logo, por

acabar o que começámos como união bancária. Mas temos de fazer mais, temos de conseguir efetivamente