20 DE OUTUBRO DE 2017

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra

o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta proposta de lei, pretende-

se, e muito bem, fazer estender também ao processo penal a possibilidade de se proceder às notificações de

advogados e também a defensores nomeados através de uma plataforma eletrónica.

Trata-se —, como, aliás, a exposição de motivos refere — de dar cumprimento ao que se encontra plasmado

no Programa do XXI Governo, onde se dá nota do objetivo de fazer aplicar o uso das ferramentas informáticas

de tramitação processual a todas as jurisdições, neste caso estendê-las à jurisdição penal.

Ora, sabemos que, contanto que o sistema não colapse — e é bom que estejamos hoje a falar do Citius, num

momento em que funciona bem e não como num passado recente, em que colapsou —, funcionando bem, são

inegáveis as vantagens da desmaterialização processual e, tal como a Sr.ª Secretária de Estado referiu, estas

são de duas ordens de grandeza principal: a primeira, o incremento da celeridade e da agilidade processuais,

melhorando o trabalho de todos os profissionais forenses; a segunda, uma relevante redução de custos, cerca

de 2 milhões de euros, que se pouparão em correio postal, para além das tais 25 000 horas por ano que se

pouparão. E, tal como o Sr. Deputado José Manuel Pureza acaba de referir, essas horas não serão de

diminuição de trabalho, mas serão uma reafectação para um trabalho mais produtivo, menos burocrático e,

portanto, mais útil, sendo essa, também, uma vantagem inequívoca.

Aproveita-se também o diploma para, através de uma alteração ao artigo 13.º, permitir a expedição e

envelopagem automáticas, havendo aqui também, inequivocamente, um incremento da celeridade e, tal como

a exposição de motivos refere, quando em vigor para todas as jurisdições, aí, sim, verifica-se uma poupança

bastante significativa de 300 000 horas de trabalho, um valor muito relevante.

Portanto, como a Sr.ª Secretária de Estado referiu, estou em crer que a Câmara aplaudirá e aprovará por

unanimidade esta medida.

Mas, se me permitem, esta questão leva-me a fazer um pouco de arqueologia judiciária para me congratular

com a evolução de mentalidades que ocorreu desde 2009, data em que um estudo da Associação Sindical dos

Juízes Portugueses referia que 75% dos juízes inquiridos consideravam que a desmaterialização de processos

era desnecessária, não trazia vantagens visíveis, prejudicava gravemente a eficiência da resposta judicial e

também, pasme-se!, para 46,5 % dos inquiridos surgiram ou foram agravados problemas de visão com a

utilização de meios informáticos.

É evidente que hoje não podemos senão sorrir perante estas observações. A verdade é que a justiça

portuguesa é hoje uma justiça dotada de meios informáticos que ombreiam com o resto dos países europeus.

Sr.ª Secretária de Estado, obviamente, a aprovação de medidas como esta, que saúdo, só irá, pois, beneficiar

a justiça portuguesa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça,

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A realização por via eletrónica

de notificações processuais no âmbito do processo penal pelas secretarias judiciais era algo há muito esperado

pelos operadores judiciários. Por isso, consideramos bastante válidos os objetivos desta iniciativa.

O PSD sempre defendeu a desmaterialização e a simplificação dos atos e dos processos na justiça.

O PSD sempre defendeu os princípios da celeridade, da modernização, da transparência e da poupança dos

recursos da Administração.

Sr.as e Srs. Deputados: Também contribuímos para este caminho e para esta revolução da modernização da

administração da justiça.