I SÉRIE — NÚMERO 12

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A primeira, Sr. Deputado João Paulo Correia, é para lhe dizer que nomeações houve-as sempre. Mas há

uma diferença entre nomeações baseadas na competência e nomeações baseadas nos amigos.

Vozes do PS: — Ah!…

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Por isso é que de umas decorrem consequências diferentes das de

outras.

Em segundo lugar, queria dizer ao Sr. Deputado João Paulo Correia que, se olhar para os orçamentos da

Proteção Civil, ficará muito envergonhado. Sabe porquê? Porque em 2016 e em 2017, o orçamento para o

combate foi inferior aos dos anos do anterior Governo. E repare que o orçamento previsto para 2018 é inferior

ao de 2012.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

É estranho, não é, Sr. Deputado?! Mas são os dados oficiais dos orçamentos.

Quanto à famigerada questão do eucalipto, queria também dizer, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, que, entre

1995 e 2000, a área de eucalipto cresceu à razão de 6333 ha por ano e entre 2013 e o primeiro semestre deste

ano, com a famosa lei que os senhores quiseram, erradamente, batizar de «lei do eucalipto», cresceu apenas

2700 ha por ano, ou seja, um terço do crescimento que teve durante os vossos governos. Explique-me lá onde

é que está a liberalização do eucalipto!

Aplausos do CDS-PP.

Mas isso, certamente, não vos incomoda, porque acabaram de nomear uma pessoa que, independentemente

da competência que possa ter, vem da área de gestão do eucalipto para tratar agora da salvação do País.

Certamente que isso não vos incomoda, muito pelo contrário.

Queria dizer-vos, Sr.ª Deputada Jamila Madeira e Sr. Deputado João Paulo Correia, que podem acusar-nos

de muitas coisas, podem até apontar que, durante quatro anos, não fomos capazes — e é verdade — de repor

em vigor os PROF (planos regionais de ordenamento florestal), que estavam suspensos pelo vosso Governo

quando iniciámos funções governativas. Mas a verdade é que, dois anos volvidos de governação socialista,

veja-se lá que os PROF continuam por rever, continuam sem ser postos em vigor. E aí, sim, é que estão os

limites para as espécies e não na lei que introduziu obrigações de reporte sobre aquilo que está a ser plantado

em cada momento.

Sr. Deputado João Paulo Correia e Sr.ª Deputada Jamila Madeira, convido-os a verificarem isso e a

perguntarem ao vosso Ministro da Agricultura que é feito dos PROF, que ainda não estão em vigor.

Deixe-me terminar dizendo também, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, que quem apresentou pela primeira vez

neste Parlamento um projeto de lei sobre o cadastro foram o CDS e o PSD, não foi o Partido Socialista, nem o

Governo, que demoraram muito tempo a trazer a sua proposta a esta Casa.

E deixe-me também dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que se há questão que estruturalmente trabalhámos, e

continuaremos a trabalhar, para resolver — e ouvirá ainda hoje as propostas do CDS — foi a da lei das terras

abandonadas e sem dono conhecido, que o seu Ministro da Agricultura quando chegou ao Governo disse que

não servia para nada e que iria tratar de alterar.

Portanto, Sr.ª Deputada, nessa matéria, estou muito disponível para explicar tudo, para acrescentar muito e

certamente para «pôr os pontos nos ii» em relação à vossa irresponsabilidade. Sabem porquê? Porque,

enquanto lançam essas acusações, escondem aquilo que está à vista de todos: é que, independentemente de

tudo o resto, de tudo o que se fez ou que se poderia e deveria ter feito mais certamente, independentemente de

tudo isso, o que é absolutamente claro, Sr.ª Deputada e Sr. Deputado, é que este Governo falhou, este Governo

foi incompetente, a Autoridade que nomeou foi absolutamente incompetente e, da sua incompetência, nasceu

um verão fatídico para todos os portugueses, com 110 mortes, que nunca, mas nunca, tinham acontecido. E

isso os senhores podem querer apagar e ignorar, mas a verdade é que ficará, para sempre, ligado à vossa

história, à história da vossa incompetência e da vossa governação.