I SÉRIE — NÚMERO 12

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Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Assunção Cristas, em primeiro lugar, nós retirámos

imediatas consequências políticas do Relatório. Fomos, aliás, os únicos — estranhamente — que, perante o

Relatório que foi aprovado por unanimidade por todos os membros da Comissão Técnica Independente, indicada

pelos diferentes partidos na Assembleia da República, e pelo Conselho de Reitores, decidimos que faríamos

das suas recomendações o nosso programa de ação. Fizemo-lo, desde logo, no programa que apresentámos,

de reforma do sistema de prevenção e combate aos incêndios florestais. Fizemo-lo, relativamente à prioridade,

que é necessário dar, para melhorar a resiliência do território. Fizemo-lo relativamente aos mecanismos que são

necessários para aumentar a cultura de segurança coletiva das populações, aperfeiçoar os mecanismos de

informação e os mecanismos de alerta. Fizemo-lo relativamente às propostas que foram apresentadas para a

capacitação, desde a necessidade de aprofundar a investigação e desenvolvimento à sua aplicação a todas as

fases, do planeamento ao exercício do comando. Fizemo-lo relativamente às recomendações em matéria de

envolvimento das Forças Armadas e, ainda, relativamente ao papel da Força Aérea no combate aos incêndios

florestais.

Sr.ª Deputada, se ler as deliberações do Conselho de Ministros, verá que adotámos, vamos seguir e vamos

executar tudo o que a Comissão Técnica recomendou. É esse o nosso dever, transformar o consenso científico

em ação política, e é por isso que somos Governo e que o vamos fazer.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Deputada perguntou se o Orçamento para 2018 vai responder às necessidades. Vai! A resposta a

parte das necessidades já estava prevista no próprio Orçamento. Por exemplo, já havia um aumento de verba

em 10 milhões de euros para reforçar o número de equipas de sapadores florestais e já estão inscritos no

Orçamento 28 milhões de euros para que a Infraestruturas de Portugal construa as faixas de proteção ao longo

das vias e das ferrovias.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Coisa que o CDS e o PSD não fizeram!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Há outras medidas que ainda não constavam do Orçamento, mas, como eu

disse na semana passada no debate quinzenal, temos a flexibilidade necessária para, em sede de debate na

especialidade introduzir as alterações que são necessárias para fazer aquilo a que nos comprometemos. Nem

todas as medidas terão necessariamente tradução no défice, porque muitas podem beneficiar de uma avaliação

de exceção por terem natureza excecional no quadro da União Europeia e outras resultam de operações de

reengenharia financeira que não afetarão o défice, mas aquilo que lhe posso dizer é que as medidas que

estamos a adotar vão ter a necessária cobertura orçamental para poderem ser executadas.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Para concluir, Sr. Presidente, quanto às famílias das vítimas, cumprimos aquilo

que eu próprio me tinha comprometido fazer com a Presidente da Comissão: uma vez consolidadas as

responsabilidades, com base no relatório da Comissão Técnica da Assembleia da República, encontraríamos

com a associação, como encontrámos, um mecanismo extrajudicial que permitisse ao Estado repor aquilo que

deve repor e indemnizar o que deve indemnizar, de acordo com as responsabilidades que tem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao segundo grupo de pedidos de esclarecimento.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, do Grupo Parlamentar do

PS.