Debates Parlamentares - Diário 013, p. 5 (2017-10-26)

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27 DE OUTUBRO DE 2017

aumentando o salário mínimo, foi o Bloco de Esquerda, através do acordo que tem com o Partido Socialista;

quem manteve os assistentes operacionais com salários de miséria foi o PSD e o CDS, o Governo da direita.

Portanto, a defesa da Administração Pública é, com certeza, muito bem-vinda, mas só podemos concluir que

estar na oposição faz muito bem ao PSD e tenho a certeza que os funcionários públicos também saberão

reconhecer isso.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do PS.

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje os projetos de lei, do

PSD e do Bloco de Esquerda, n.os 569/XIII (2.ª) e 651/XIII (3.ª), respetivamente, que estabelecem a

responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela

renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta

alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

No que respeita ao dever de garantir formação profissional aos trabalhadores em funções públicas, os

projetos são redundantes. Com efeito, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas impõe esse dever aos

empregadores públicos e, reflexamente, garante esse direito.

Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 86-A, de 2016, de 29 de dezembro, define os objetivos e os princípios que

norteiam a formação profissional na Administração Pública, reforça o dever do empregador público em

proporcionar formação profissional aos que exercem funções públicas, garante esse mesmo direito aos

trabalhadores e ainda operacionaliza tais deveres e direitos através da elaboração do diagnóstico de

necessidades e planos de formação com participação dos trabalhadores.

A avaliação da execução da formação, assim identificada, e a ministrar é feita através dos relatórios de gestão

da formação, também eles com intervenção dos representantes dos trabalhadores.

Quanto à responsabilidade do empregador público pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao

desempenho das suas funções o projeto revela-se largamente ineficiente e muito impreciso, podendo vir a ter

implicações muito para além do alcance que se depreende da exposição de motivos do projeto, cuja

contabilização não é fácil.

É ineficiente porque, atento ao universo a abranger, o projeto falha o alvo. Com efeito, a grande maioria ou

mesmo a totalidade dos motoristas de veículos pesados de transporte rodoviário de passageiros exercem a sua

atividade na administração local, em geral ao serviço de empresas municipais. Ora esses trabalhadores não

estão abrangidos no âmbito da aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, portanto, a alteração

legislativa proposta não teria qualquer eficácia. Querendo regular-se esta matéria, e com este âmbito, ter-se-á

de encontrar outra via, eventualmente através de acordos de contratos coletivos de trabalho. Aliás, é bem

provável que esta matéria esteja já regulada nessa sede.

Este projeto de lei do PSD surge na sequência de uma situação profissional identificada dos motoristas dos

serviços municipais de transportes urbanos da Câmara Municipal de Coimbra, apresentada aos grupos

parlamentares, e, de facto, segundo eles, a questão que lhes importa resolver é equiparar a sua carreira à dos

seus colegas que prestam serviço na Carris ou noutras empresas públicas com o mesmo conteúdo funcional.

Segundo informação recolhida, a situação em causa está confinada aos serviços municipalizados das câmaras

municipais de Coimbra, Barreiro e Portalegre e o número de trabalhadores em causa rondará os 400. Estes

trabalhadores não querem manter-se como assistentes operacionais, mas sim ter a mesma categoria que os

restantes motoristas de transportes públicos de passageiros.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Assim, o que importa é olhar para o caso aqui apresentado, resolver a situação

da carreira profissional e não adotar a solução aqui proposta pelo PSD.

Aplausos do PS.

27 DE OUTUBRO DE 2017 5 aumentando o salário mínimo, foi o Bloco de Esquerda, através do acordo que tem com o Partido Socialista; quem manteve os assistentes operacionais com salários de miséria foi o PSD e o CDS, o Governo da direita. Portanto, a defesa da Administração Pública é, com certeza, muito bem-vinda, mas só podemos concluir que estar na oposição faz muito bem ao PSD e tenho a certeza que os funcionários públicos também saberão reconhecer isso. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do PS. O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje os projetos de lei, do PSD e do Bloco de Esquerda, n.os 569/XIII (2.ª) e 651/XIII (3.ª), respetivamente, que estabelecem a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. No que respeita ao dever de garantir formação profissional aos trabalhadores em funções públicas, os projetos são redundantes. Com efeito, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas impõe esse dever aos empregadores públicos e, reflexamente, garante esse direito. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 86-A, de 2016, de 29 de dezembro, define os objetivos e os princípios que norteiam a formação profissional na Administração Pública, reforça o dever do empregador público em proporcionar formação profissional aos que exercem funções públicas, garante esse mesmo direito aos trabalhadores e ainda operacionaliza tais deveres e direitos através da elaboração do diagnóstico de necessidades e planos de formação com participação dos trabalhadores. A avaliação da execução da formação, assim identificada, e a ministrar é feita através dos relatórios de gestão da formação, também eles com intervenção dos representantes dos trabalhadores. Quanto à responsabilidade do empregador público pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções o projeto revela-se largamente ineficiente e muito impreciso, podendo vir a ter implicações muito para além do alcance que se depreende da exposição de motivos do projeto, cuja contabilização não é fácil. É ineficiente porque, atento ao universo a abranger, o projeto falha o alvo. Com efeito, a grande maioria ou mesmo a totalidade dos motoristas de veículos pesados de transporte rodoviário de passageiros exercem a sua atividade na administração local, em geral ao serviço de empresas municipais. Ora esses trabalhadores não estão abrangidos no âmbito da aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, portanto, a alteração legislativa proposta não teria qualquer eficácia. Querendo regular-se esta matéria, e com este âmbito, ter-se-á de encontrar outra via, eventualmente através de acordos de contratos coletivos de trabalho. Aliás, é bem provável que esta matéria esteja já regulada nessa sede. Este projeto de lei do PSD surge na sequência de uma situação profissional identificada dos motoristas dos serviços municipais de transportes urbanos da Câmara Municipal de Coimbra, apresentada aos grupos parlamentares, e, de facto, segundo eles, a questão que lhes importa resolver é equiparar a sua carreira à dos seus colegas que prestam serviço na Carris ou noutras empresas públicas com o mesmo conteúdo funcional. Segundo informação recolhida, a situação em causa está confinada aos serviços municipalizados das câmaras municipais de Coimbra, Barreiro e Portalegre e o número de trabalhadores em causa rondará os 400. Estes trabalhadores não querem manter-se como assistentes operacionais, mas sim ter a mesma categoria que os restantes motoristas de transportes públicos de passageiros. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. José Rui Cruz (PS): — Assim, o que importa é olhar para o caso aqui apresentado, resolver a situação da carreira profissional e não adotar a solução aqui proposta pelo PSD. Aplausos do PS.

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