I SÉRIE — NÚMERO 14

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meios. Pergunta-se: por que razão um meio aéreo estacionado na Pampilhosa da Serra não foi acionado? Por

que razão o H15, estacionado em Pombal, e disponível, não foi ativado para o incêndio de Pedrogão?

O Relatório, de resto, desmente que estivessem efetivamente em operação, na fase de ataque ampliado,

portanto duas horas depois, os meios referidos no relatório da ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil).

Na verdade, a Autoridade Nacional de Proteção Civil identificou como meios acionados 167 operacionais, 48

veículos e dois meios aéreos. A Comissão afirma que estavam, efetivamente, a operar 68 operacionais, 22

veículos e zero meios aéreos! Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, num incêndio cujo alerta tinha sido dado mais

de duas horas antes os meios a operar não eram aqueles que a ANPC reportou, mas menos, bem menos de

metade!

E os detalhes, que todos poderão ler no Relatório, prosseguem, designadamente sobre a cadeia de comando

e a sua desgraduação, contra todas boas regras, para que, neste ponto, a Comissão conclua: «(…) na pior e

mais fatídica ocorrência no País provocada por incêndio florestal (…) esta operação de socorro exigiria a

presença dos operacionais mais qualificados, designadamente do Comandante Operacional Nacional

(CONAC)». E acrescenta-se: «A presença ativa do Comandante Nacional teria todo o sentido pelo facto de se

estar perante uma das piores catástrofes com que o País alguma vez foi confrontado».

Pois é, mas o Comandante Operacional Nacional não estava lá. Estava onde, de resto, o Governo afirmou

que ele deveria estar: em Carnaxide.

E os erros e as falhas apontadas ao longo do Relatório continuam: sobre os cortes de estradas, as

evacuações, as comunicações, a coordenação. Enfim, o Relatório demonstra que tudo falhou nos incêndios de

junho e, como se tal tragédia não fosse, por si só, insuportável, falhou tudo de novo em outubro, um pouco por

todo o País.

O documento que hoje analisamos identifica problemas e apresenta múltiplas recomendações. O PSD

sempre afirmou, logo em junho, que havia medidas a tomar e que tal deveria acontecer de imediato, não

carecendo sequer da espera por qualquer relatório para com elas avançar. Lembro apenas uma: a criação de

um mecanismo célere, extrajudicial, de indemnização das vítimas e dos familiares dos mortos nos incêndios,

proposta por nós apresentada em 11 de julho, que, mesmo depois de concertada com propostas de outros

partidos, ainda assim não teve do Partido Socialista o consenso para que fosse votada em julho, ficando o texto

conjunto pendurado durante três meses para ser aprovado em outubro, já sob a forma de uma sombra

desvirtuada do que se pretendia.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Mas o PSD reapresentou, a 18 de outubro, a sua ideia inicial, agora alargada

a todas as vítimas de todos os incêndios ocorridos no País, e o Governo, numa deliberação do Conselho de

Ministros de sábado passado, resolveu acompanhar esta proposta, desautorizando assim o que tinha sido

imposto pelo PS nesta Casa. Fez bem o Governo, pena que se tenham perdido 3 meses.

Mas há, agora, recomendações decorrentes da análise técnica e apurada que se impunha, levada a cabo

pela Comissão Técnica Independente. É preciso concretizá-las e encontrar soluções para as falhas detetadas,

buscando seriamente evitar tragédias futuras.

É nesse sentido que o PSD, como já ontem divulgou, apresentará diversas propostas destinadas à execução

de várias das recomendações propostas pela Comissão, indo em alguns casos para além dessas

recomendações.

Apresentaremos um projeto no sentido de reforçar o estímulo ao recrutamento de bombeiros voluntários,

homens e mulheres corajosos que dedicam o seu tempo à comunidade, pondo em risco as próprias vidas. Os

bombeiros têm de ser valorizados por todas as formas ao nosso alcance e, designadamente, através de um

reforço significativo das compensações pecuniárias, ínfimas, que recebem.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Dos senhores que aumentaram as taxas moderadoras?!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Mas, a par deste reforço dos incentivos ao voluntariado, não se pode ignorar

a evidente necessidade de uma maior profissionalização. A profissionalização que defendemos, através do

aumento das equipas de intervenção permanente de bombeiros profissionais, deve, em nosso entender,