Debates Parlamentares - Diário 014, p. 27 (2017-10-27)

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28 DE OUTUBRO DE 2017

que estes profissionais possam concluir os seus ciclos de estudos, validar as suas formações e valorizar, assim,

estas profissões.

Em suma, mantendo o respeito pela independência das instituições, o CDS apresenta este projeto de

resolução no sentido de reparar a injustiça deste grupo de recém-formados não poder submeter o pedido de

cédula profissional à ACSS.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — É agora a vez do PSD. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura Monteiro

Magalhães para uma intervenção.

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a

petição n.º 248/XIII (2.ª), assim como um conjunto de diplomas no âmbito do exercício profissional das TNC, as

terapêuticas não convencionais.

A petição referida, subscrita por mais de 14 000 cidadãos, promovida pela União de Estudantes das TNC, os

quais aproveito, desde já, para saudar,…

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — … pretende que o prazo de aplicação do regime transitório de

atribuição de cédulas profissionais no âmbito das terapêuticas não convencionais seja alargado a todos os

profissionais que iniciaram a sua atividade após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, que regulamenta o

acesso às profissões no âmbito das TNC.

Esta pretensão fundamenta-se no facto de o período para apresentação dos pedidos de cédulas profissionais

junto da ACSS, a Administração Central do Sistema de Saúde, o organismo do Ministério da Saúde responsável

pela atribuição ou não das mesmas, ter terminado em fevereiro de 2016.

Uma vez que não foram regulamentadas as referidas profissões no prazo que estava previsto, todos os

profissionais que concluíram a sua formação após outubro de 2013 ficaram impedidos de solicitar as cédulas

profissionais.

No entender do PSD, os profissionais que se encontram no período transitório encontram uma injustificada

dificuldade para obtenção das cédulas profissionais.

Consideramos, assim, legítima a pretensão do prolongamento do prazo de aplicação do regime transitório

de atribuição destas cédulas profissionais, uma vez que o Governo mais uma vez falhou, porque já deveria ter

resolvido esta situação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Relembramos que já passou quase um ano desde que este

Parlamento fez uma recomendação ao Governo no sentido de fazer o devido acompanhamento da

implementação da Lei n.º 71/2013, salvaguardando as legítimas expectativas destes profissionais.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD revê-se nas pretensões dos peticionários. É uma questão de

justiça.

Não é aceitável que um significativo número de formados continue neste limbo que lhe limita as possibilidades

de realização profissional e, por outro lado, em nada contribui para a própria salvaguarda da saúde pública e da

segurança das atividades em saúde.

Já no que diz respeito à figura de especialista para efeito de integração no corpo docente, apresentado aqui

pelo Bloco Esquerda, mais uma vez verificamos que os handicaps existentes prendem-se, única e

exclusivamente, pela inércia deste Governo das esquerdas. Aliás, o mesmo é afirmado no próprio projeto de lei

apresentado pelo Bloco de Esquerda, seu parceiro de desgovernação.

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

28 DE OUTUBRO DE 2017 27 que estes profissionais possam concluir os seus ciclos de estudos, validar as suas formações e valorizar, assim, estas profissões. Em suma, mantendo o respeito pela independência das instituições, o CDS apresenta este projeto de resolução no sentido de reparar a injustiça deste grupo de recém-formados não poder submeter o pedido de cédula profissional à ACSS. Aplausos do CDS-PP.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — É agora a vez do PSD. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura Monteiro Magalhães para uma intervenção. A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º 248/XIII (2.ª), assim como um conjunto de diplomas no âmbito do exercício profissional das TNC, as terapêuticas não convencionais. A petição referida, subscrita por mais de 14 000 cidadãos, promovida pela União de Estudantes das TNC, os quais aproveito, desde já, para saudar,… O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — … pretende que o prazo de aplicação do regime transitório de atribuição de cédulas profissionais no âmbito das terapêuticas não convencionais seja alargado a todos os profissionais que iniciaram a sua atividade após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, que regulamenta o acesso às profissões no âmbito das TNC. Esta pretensão fundamenta-se no facto de o período para apresentação dos pedidos de cédulas profissionais junto da ACSS, a Administração Central do Sistema de Saúde, o organismo do Ministério da Saúde responsável pela atribuição ou não das mesmas, ter terminado em fevereiro de 2016. Uma vez que não foram regulamentadas as referidas profissões no prazo que estava previsto, todos os profissionais que concluíram a sua formação após outubro de 2013 ficaram impedidos de solicitar as cédulas profissionais. No entender do PSD, os profissionais que se encontram no período transitório encontram uma injustificada dificuldade para obtenção das cédulas profissionais. Consideramos, assim, legítima a pretensão do prolongamento do prazo de aplicação do regime transitório de atribuição destas cédulas profissionais, uma vez que o Governo mais uma vez falhou, porque já deveria ter resolvido esta situação. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Relembramos que já passou quase um ano desde que este Parlamento fez uma recomendação ao Governo no sentido de fazer o devido acompanhamento da implementação da Lei n.º 71/2013, salvaguardando as legítimas expectativas destes profissionais. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD revê-se nas pretensões dos peticionários. É uma questão de justiça. Não é aceitável que um significativo número de formados continue neste limbo que lhe limita as possibilidades de realização profissional e, por outro lado, em nada contribui para a própria salvaguarda da saúde pública e da segurança das atividades em saúde. Já no que diz respeito à figura de especialista para efeito de integração no corpo docente, apresentado aqui pelo Bloco Esquerda, mais uma vez verificamos que os handicaps existentes prendem-se, única e exclusivamente, pela inércia deste Governo das esquerdas. Aliás, o mesmo é afirmado no próprio projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, seu parceiro de desgovernação. O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

SANDRA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MIGUEL MEDEIROS
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

Luís Capoulas Santos
MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

LAURA MONTEIRO MAGALHÃES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MARQUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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