Debates Parlamentares - Diário 014, p. 29 (2017-10-27)

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28 DE OUTUBRO DE 2017

Não é a primeira vez que a Assembleia da República é convocada para discutir questões do acesso e

exercício profissional das terapêuticas não convencionais. Tal se deve ao facto de sucessivos governos PS,

PSD e CDS — sim, Sr.ª Deputada Laura Magalhães, do PSD,…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E do governo das esquerdas!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … incluindo o Governo atual — terem negligenciado a regulamentação.

Dissemos nas anteriores discussões e reafirmamos hoje que os aspetos centrais da regulamentação são da

estrita competência do Governo e não da Assembleia.

Em face da ausência da regulamentação do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 19.º, existem muitos profissionais que

na data da publicação da Lei ainda não se encontravam a trabalhar por estar a receber formação e, por isso,

não puderam solicitar a cédula profissional, assim como existem alunos que iniciaram a formação pós-setembro

2013 e que, tal como os primeiros, não podem solicitar a emissão das cédulas profissionais.

Esta situação cria, naturalmente, constrangimentos aos alunos que concluíram a formação e fere a legítima

expetativa criada pela Lei de que estariam reunidas todas as condições para o exercício da sua atividade.

Nestas circunstâncias, compreendemos a pretensão dos peticionários no sentido de ser alterado o período

transitório. Sucede, no entanto, que as iniciativas legislativas que versam sobre esta matéria não resolvem

integralmente o vazio legal que foi criado, designadamente, porque deixam de fora as escolas, peças centrais

para a qualidade da formação ministrada.

No que respeita à solução adotada para aqueles que podem aceder às cédulas profissionais, e cito, «até à

saída do primeiro licenciado», temos sérias dúvidas e parece-nos, até, que pode criar desigualdades em relação

ao tratamento dado a outras profissões.

No que concerne à iniciativa do Bloco, sobre a atribuição do título de especialista, compreendemos as

particularidades associadas a estas atividades e o problema que está criado com a não existência de mestres e

doutores nestas áreas. Não nos parece que a solução proposta seja a mais adequada e correta, na medida em

que pode haver o entendimento de que há um tratamento administrativo para estas áreas, que não houve com

mais nenhuma área do conhecimento.

Reiteramos, o PCP advoga que a matéria da regulamentação tem a maior importância, não só para os

profissionais mas, sobretudo, para os que recorrem às terapêuticas não convencionais. Mas não podemos

aceitar que, na ausência dessa regulamentação, a Assembleia da República produza leis que criem

conflitualidade e tratamento desigual entre profissões, pelo que continuaremos a exigir que o Governo

regulamente as leis com a celeridade necessária, atendendo aos interesses dos profissionais, como de todos

aqueles que recorrem às terapêuticas não convencionais.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições.

Pausa.

Presumimos que está encerrado este ponto da ordem de trabalhos.

Passamos, então, ao terceiro ponto, relativo à discussão da petição n.º 257/XIII (2.ª) — Solicitam a discussão

do tema chemtrails pela Assembleia da República e a adoção das necessárias medidas pelo Governo (Tiago de

Jesus Lopes e outros).

A Mesa não regista qualquer inscrição. Pergunto se podemos avançar na ordem de trabalhos.

Pausa.

Começam, finalmente, a chegar inscrições. Faço mais uma vez um apelo às bancadas para que se inscrevam

antes da entrada no ponto da ordem de trabalhos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.

28 DE OUTUBRO DE 2017 29 Não é a primeira vez que a Assembleia da República é convocada para discutir questões do acesso e exercício profissional das terapêuticas não convencionais. Tal se deve ao facto de sucessivos governos PS, PSD e CDS — sim, Sr.ª Deputada Laura Magalhães, do PSD,… O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E do governo das esquerdas! A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … incluindo o Governo atual — terem negligenciado a regulamentação. Dissemos nas anteriores discussões e reafirmamos hoje que os aspetos centrais da regulamentação são da estrita competência do Governo e não da Assembleia. Em face da ausência da regulamentação do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 19.º, existem muitos profissionais que na data da publicação da Lei ainda não se encontravam a trabalhar por estar a receber formação e, por isso, não puderam solicitar a cédula profissional, assim como existem alunos que iniciaram a formação pós-setembro 2013 e que, tal como os primeiros, não podem solicitar a emissão das cédulas profissionais. Esta situação cria, naturalmente, constrangimentos aos alunos que concluíram a formação e fere a legítima expetativa criada pela Lei de que estariam reunidas todas as condições para o exercício da sua atividade. Nestas circunstâncias, compreendemos a pretensão dos peticionários no sentido de ser alterado o período transitório. Sucede, no entanto, que as iniciativas legislativas que versam sobre esta matéria não resolvem integralmente o vazio legal que foi criado, designadamente, porque deixam de fora as escolas, peças centrais para a qualidade da formação ministrada. No que respeita à solução adotada para aqueles que podem aceder às cédulas profissionais, e cito, «até à saída do primeiro licenciado», temos sérias dúvidas e parece-nos, até, que pode criar desigualdades em relação ao tratamento dado a outras profissões. No que concerne à iniciativa do Bloco, sobre a atribuição do título de especialista, compreendemos as particularidades associadas a estas atividades e o problema que está criado com a não existência de mestres e doutores nestas áreas. Não nos parece que a solução proposta seja a mais adequada e correta, na medida em que pode haver o entendimento de que há um tratamento administrativo para estas áreas, que não houve com mais nenhuma área do conhecimento. Reiteramos, o PCP advoga que a matéria da regulamentação tem a maior importância, não só para os profissionais mas, sobretudo, para os que recorrem às terapêuticas não convencionais. Mas não podemos aceitar que, na ausência dessa regulamentação, a Assembleia da República produza leis que criem conflitualidade e tratamento desigual entre profissões, pelo que continuaremos a exigir que o Governo regulamente as leis com a celeridade necessária, atendendo aos interesses dos profissionais, como de todos aqueles que recorrem às terapêuticas não convencionais. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições. Pausa. Presumimos que está encerrado este ponto da ordem de trabalhos. Passamos, então, ao terceiro ponto, relativo à discussão da petição n.º 257/XIII (2.ª) — Solicitam a discussão do tema chemtrails pela Assembleia da República e a adoção das necessárias medidas pelo Governo (Tiago de Jesus Lopes e outros). A Mesa não regista qualquer inscrição. Pergunto se podemos avançar na ordem de trabalhos. Pausa.Começam, finalmente, a chegar inscrições. Faço mais uma vez um apelo às bancadas para que se inscrevam antes da entrada no ponto da ordem de trabalhos. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

SANDRA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MIGUEL MEDEIROS
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

Luís Capoulas Santos
MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

LAURA MONTEIRO MAGALHÃES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MARQUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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