I SÉRIE — NÚMERO 15

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O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou, pelo contrário, se um dia houver um problema de segurança a sério,

vai dizer-nos que os portugueses se defendam a eles próprios, que não fiquem à espera dos polícias, como nos

disseram no passado em relação aos bombeiros?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.

É que os senhores enchem a boca de Estado. Os senhores têm o Estado e a retórica do Estado, mas

confundem o que é público com o que é o vosso público.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Os senhores confundem o Estado com os interesses corporativos da geringonça. De facto, o País precisa de

menos Estado, mas o País precisa de melhor Estado e, sobretudo, de melhor Estado nas áreas de soberania,

e estas são sistematicamente esquecidas pelo Governo.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, após os dramáticos

incêndios de junho e de outubro, tornou-se absolutamente evidente que o PCP tem razão quando aponta como

problema da floresta portuguesa a falta de recursos, financeiros e humanos, para o estímulo, fiscalização e

acompanhamento da política florestal.

O problema da floresta não era de falta de legislação, de fixação de regras e procedimentos. O que faltou

foram os recursos financeiros para a concretização e acompanhamento da execução das faixas de proteção a

infraestruturas, habitações e aglomerados urbanos; da falta de rentabilidade para promover a adequada gestão;

da falta de dinheiros públicos para a concretização das redes primária e secundária de faixas de gestão de

combustíveis; da falta de recursos humanos nos serviços públicos para planeamento, acompanhamento e

aconselhamento dos produtores florestais e das comunidades rurais; de um serviço de extensão florestal,

fundamental para melhorar a resistência, a resiliência e a rentabilidade da floresta portuguesa.

Mas esse reforço é também necessário para que as matas públicas possam ser corretamente geridas. Por

isso, Sr. Primeiro-Ministro, quando estamos a discutir o Orçamento do Estado para o próximo ano, é preciso

saber se haverá cobertura orçamental para tudo isto que é necessário fazer.

A realidade e diferentes relatórios têm vindo a demonstrar que o País tem conhecimento, reflexão e

recomendação sobre política florestal.

Sobre as faixas de proteção de 10 m em torno da rede viária ou de 50 m em torno das habitações, há

legislação, pelo menos, desde o Decreto Regulamentar n.º 55/81, medidas reforçadas em 2004 com o

desenvolvimento do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, alterado em 2006 e já em 2017.

O Decreto-Lei n.º 172/95 aprovou o Regulamento do Cadastro Predial, mas já existia legislação, pelo menos,

desde 1982. Houve produção legislativa em 1984, em 1990, em 2008 e já em 2017. Não faltou enquadramento

legislativo; o que faltaram foram os milhões — 700, segundo alguns entendidos — para a realização da tarefa.

Com a Lei de Bases da Política Florestal, publicada em 1996, foi criado o enquadramento legal para a

definição das medidas de ordenamento e gestão florestal. Esta Lei teve alterações em 2009 e já neste ano

houve alterações legislativas com incidência sobre a matéria.

Em 1999 foi adotado o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa e a Estratégia

Nacional para as Florestas foi aprovada em 2006.

Isto demonstra que a legislação e as regras existem há muito, o que é preciso é cumpri-las.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!