I SÉRIE — NÚMERO 15

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que é que a falta de reconhecimento de mérito das entidades que estão à frente da Autoridade Nacional de

Proteção Civil provocaram nestes incêndios em que esta Autoridade tão má conta deu de si.

Sr. Primeiro-Ministro, mas temos de lhe perguntar mais: como é que é possível que o nível orçamentado para

a prevenção e o combate aos incêndios nos anos em que o seu Governo esteve em funções tenha diminuído

de forma tão evidente em 2016, em 2017 e do que se conhece para 2018? Nem mesmo nos anos de chumbo

da troica, quando estávamos a tentar reerguer o País que o Governo do seu partido enfiou na bancarrota, nem

mesmo nessa altura, Sr. Primeiro-Ministro, os cortes abruptos na proteção civil foram tão duros como no tempo

do seu Governo. Os factos são estes! Os factos são indesmentíveis!

Neste momento, o orador exibiu um gráfico sobre a despesa com proteção civil e combate a incêndios.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Não são factos; são falsidades!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vamos, então, à Conta Geral do Estado.

Neste momento, o orador exibiu, de novo, um gráfico sobre a despesa com proteção civil e combate a

incêndios — CGE».

Vamos ver o que foi efetivamente executado e o retrato é o mesmo: o que foi gasto na prevenção e no

combate aos incêndios diminuiu em 2016, diminuiu em 2017…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não! Não!|

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não diga que não, Sr. Primeiro-Ministro! São factos!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Isso é falso!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — São factos! É a Conta Geral do Estado! Não negue as evidências!

Não negue a realidade!

Sr. Primeiro-Ministro, não reconhece que há um nexo de causalidade evidente para além da incompetência

das pessoas que o Sr. Primeiro-Ministro nomeou para o Governo e também para a Autoridade Nacional de

Proteção Civil? Não reconhece que há um nexo entre a tragédia que nos aconteceu e os cortes no sistema de

proteção civil? Não está arrependido de ter feito estes cortes e de, com isso, ter desarmado o sistema de

proteção civil em Portugal?

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — É lamentável!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O que pensa fazer em relação ao Orçamento do Estado para 2018

onde, mais uma vez, aquilo que está inscrito no Orçamento que estamos a discutir é menor do que aquilo que

esteve inscrito durante os anos em que o PSD e o CDS estiveram no Governo, com tantas dificuldades derivadas

da ação de um Governo do seu partido, um Governo de que o senhor até fez parte alguns anos antes e que

lançou Portugal na bancarrota? Está contente com aquilo que se passou, ou vai corrigir?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, nestes debates tem havido, por parte da Conferência de

Líderes, a ideia de se poder usar em relação às perguntas o dobro do tempo. Portanto, o normal seriam 2

minutos e o dobro 4 minutos e o Sr. Deputado gastou 5 minutos e 35 segundos.

Peço aos Srs. Deputados para cumprirem, tanto quanto possível, esta combinação, justa, da Conferência de

Líderes.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.