3 DE NOVEMBRO DE 2017

61

A segunda falsidade é relativa ao aumento de impostos que estaria previsto no Orçamento para 2018.

Olhemos, então, para o relatório da UTAO, já referido várias vezes neste debate, e vemos que o saldo entre as

medidas que aumentam impostos previstas e as medidas que descem impostos, ambas previstas no Orçamento,

é um saldo que se traduz na redução global do montante de impostos cobrados e na redução da carga fiscal.

Ou seja, o total das medidas fiscais neste Orçamento reduzem a carga fiscal em 0,2% do PIB.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Deputada diz que não conseguiu encontrar outros pontos positivos neste Orçamento do Estado.

Compreendo, porque o pior cego é aquele que não quer ver. Deixe-me falar-lhe só de dois pequenos pontos

relativos a uma questão que colocou, que é a dos profissionais independentes.

Com a aprovação deste Orçamento, é estendida aos trabalhadores independentes a proteção de que sempre

gozaram os restantes trabalhadores, que é a de o Estado não tributar esses trabalhadores além do mínimo de

existência. Não será isto um ponto positivo?

Neste Orçamento, é estendida aos trabalhadores independentes uma proteção que já existia para os

trabalhadores dependentes, que é a impenhorabilidade de uma parte dos seus rendimentos. Não será esta uma

medida positiva? Eu creio que sim, Sr.ª Deputada, porque se um trabalhador independente tiver penhorado todo

o seu rendimento, garanto-lhe que a questão da carga fiscal lhe é relativamente indiferente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — A Sr.ª Deputada poderá argumentar que estas medidas são boas,

que o Governo anterior não as tomou porque tinham e têm — vão ter — um peso na redução da receita fiscal.

Então, falo-lhe de outras duas medidas, que o Sr. Primeiro-Ministro ainda há pouco referiu.

As medidas do Simplex refletem-se, segundo um estudo universitário, numa redução das despesas das

empresas com o sistema fiscal em mais de 600 milhões de euros. E quando o Estado reduz os encargos que

representa para as empresas, isso é rigorosamente equivalente a reduzir a carga fiscal.

Este Orçamento poupará centenas de milhões de euros em custos financeiros às empresas, deixando de

exigir que elas paguem à cabeça o montante do IVA que até agora tinham de pagar nas alfândegas.

Sr.ª Deputada, nenhuma destas medidas, nenhuma delas, representa alguma perda de receita. Trata-se de

simples eficiência e de boa governação.

Quanto às outras medidas, Sr.ª Deputada, se não as tomou com a desculpa da perda de receita, pergunto:

e para estas medidas, qual é a sua desculpa?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luís

Albuquerque.

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, vou começar pelo Sr. Deputado Pedro Soares, do

Bloco de Esquerda, a quem ouvi dizer que não vão desistir de suscitar a reestruturação da dívida pública.

Concluo, então, que desistiram de ser levados a sério.

Risos e aplausos do PSD.

Os senhores aprovam quatro orçamentos sem isso e ainda insistem? O Sr. Deputado há de convir que o

valor dessa insistência é meramente virtual.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Exatamente! É retórica!