Debates Parlamentares - Diário 016, p. 19 (2017-11-03)

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4 DE NOVEMBRO DE 2017

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — E, pior, fê-lo sob o manto da transparência e da equidade fiscal, de forma

encapotada: declarou o fim do regime simplificado, praticamente eliminou as deduções automáticas,

complicando a vida das pessoas, agravando os ónus declarativos e concebendo um género de planeamento

fiscal agressivo sob reserva mental, conhecedor de que essas alterações vão degenerar num alargamento da

base tributária e, forçosamente, num aumento de impostos, aumento de impostos esse que insiste em rejeitar

que se verifica e em fingir que é indesejável e que a maioria parlamentar parece, estranhamente, desinteressada

em evitar.

Os factos têm de ser devidamente assinalados, Sr. Ministro. A proposta do Orçamento do Estado é um ataque

desleal e uma violação desonesta da relação de confiança entre o Estado e estes 114 000 trabalhadores

independentes. E o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, e o Sr. Ministro das Finanças, hoje, faltaram flagrantemente à

verdade a esta Câmara e aos portugueses quando afirmaram que todos os contribuintes terão um alívio do IRS.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É o costume!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Acredita mesmo no que está a dizer?!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Ministro, se se recorda, na discussão que travámos na Comissão de

Orçamento, ainda há poucos dias, de entre os exemplos que apontei, houve pelo menos um a que o Sr. Ministro

não deu resposta satisfatória. Essa resposta é necessária e determinante, ainda mais quando o Sr. Primeiro-

Ministro, ontem, afirmou que as alterações feitas a respeito deste regime em sede de especialidade se

circunscreveriam aos pequenos agricultores.

Em Portugal, todos os estudos apontam para a existência de largas dezenas de milhares de falsos recibos

verdes, trabalhadores que deviam ter um contrato de trabalho mas não têm. São dos mais desprotegidos e

indefesos, não têm despesas para apresentar, logo as alterações que o Governo propõe revestem o seu caráter

mais gravoso e socialmente chocante.

Sr. Ministro, o que tem para dizer a estas pessoas, a estes trabalhadores mais desprotegidos? Tem a

desfaçatez de afirmar que não vão pagar mais impostos? Ou terá a coragem de assumir, de uma vez, que, por

exemplo, se auferirem 2500 €/mês vão pagar mais 22% do pagariam, não fora esta proposta do Governo?

Dou-lhe outro exemplo, Sr. Ministro, o do alojamento local, que tem sido uma oportunidade para muitos

pequenos proprietários e determinante no empurrão que o turismo tem dado à economia. Em 2017, o Governo

aumentou os impostos e vai fazê-lo novamente, quebrando a confiança de quem investiu, criou o seu próprio

emprego e compreende que o seu esforço está a ser consumido por um Governo que despreza a iniciativa,

desincentiva a autonomia e mina os pequenos empreendedores.

Dou-lhe ainda outro exemplo, Sr. Ministro: o dos pequenos comerciantes, que também vão sair prejudicados.

A questão é inultrapassável.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou os 4 minutos de que dispunha.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Estas medidas são consistentes com o Programa de um Governo que não

assume as suas responsabilidades, que utiliza o sistema fiscal para disfarçar os sacrifícios que exige e que

apouca as boas energias, o mérito e a força da nossa sociedade.

Tentaremos derrotar este absurdo em sede de especialidade, mas sabemos, desde já, que todas as

alterações que sejam produzidas não escondem a intenção de aumentar impostos para esta categoria de

portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, do Grupo

Parlamentar do PS, que aproveito para felicitar. O dia 3 de novembro é, realmente, um grande dia.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

4 DE NOVEMBRO DE 2017 19 O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — E, pior, fê-lo sob o manto da transparência e da equidade fiscal, de forma encapotada: declarou o fim do regime simplificado, praticamente eliminou as deduções automáticas, complicando a vida das pessoas, agravando os ónus declarativos e concebendo um género de planeamento fiscal agressivo sob reserva mental, conhecedor de que essas alterações vão degenerar num alargamento da base tributária e, forçosamente, num aumento de impostos, aumento de impostos esse que insiste em rejeitar que se verifica e em fingir que é indesejável e que a maioria parlamentar parece, estranhamente, desinteressada em evitar. Os factos têm de ser devidamente assinalados, Sr. Ministro. A proposta do Orçamento do Estado é um ataque desleal e uma violação desonesta da relação de confiança entre o Estado e estes 114 000 trabalhadores independentes. E o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, e o Sr. Ministro das Finanças, hoje, faltaram flagrantemente à verdade a esta Câmara e aos portugueses quando afirmaram que todos os contribuintes terão um alívio do IRS. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É o costume! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Acredita mesmo no que está a dizer?! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Ministro, se se recorda, na discussão que travámos na Comissão de Orçamento, ainda há poucos dias, de entre os exemplos que apontei, houve pelo menos um a que o Sr. Ministro não deu resposta satisfatória. Essa resposta é necessária e determinante, ainda mais quando o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, afirmou que as alterações feitas a respeito deste regime em sede de especialidade se circunscreveriam aos pequenos agricultores. Em Portugal, todos os estudos apontam para a existência de largas dezenas de milhares de falsos recibos verdes, trabalhadores que deviam ter um contrato de trabalho mas não têm. São dos mais desprotegidos e indefesos, não têm despesas para apresentar, logo as alterações que o Governo propõe revestem o seu caráter mais gravoso e socialmente chocante. Sr. Ministro, o que tem para dizer a estas pessoas, a estes trabalhadores mais desprotegidos? Tem a desfaçatez de afirmar que não vão pagar mais impostos? Ou terá a coragem de assumir, de uma vez, que, por exemplo, se auferirem 2500 €/mês vão pagar mais 22% do pagariam, não fora esta proposta do Governo? Dou-lhe outro exemplo, Sr. Ministro, o do alojamento local, que tem sido uma oportunidade para muitos pequenos proprietários e determinante no empurrão que o turismo tem dado à economia. Em 2017, o Governo aumentou os impostos e vai fazê-lo novamente, quebrando a confiança de quem investiu, criou o seu próprio emprego e compreende que o seu esforço está a ser consumido por um Governo que despreza a iniciativa, desincentiva a autonomia e mina os pequenos empreendedores. Dou-lhe ainda outro exemplo, Sr. Ministro: o dos pequenos comerciantes, que também vão sair prejudicados. A questão é inultrapassável. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou os 4 minutos de que dispunha. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Estas medidas são consistentes com o Programa de um Governo que não assume as suas responsabilidades, que utiliza o sistema fiscal para disfarçar os sacrifícios que exige e que apouca as boas energias, o mérito e a força da nossa sociedade. Tentaremos derrotar este absurdo em sede de especialidade, mas sabemos, desde já, que todas as alterações que sejam produzidas não escondem a intenção de aumentar impostos para esta categoria de portugueses. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, do Grupo Parlamentar do PS, que aproveito para felicitar. O dia 3 de novembro é, realmente, um grande dia. Tem a palavra, Sr. Deputado.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LARA MARTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DOMINGOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Defesa da honra

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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