Debates Parlamentares - Diário 016, p. 16 (2017-11-03)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 16

da aplicação do mínimo de existência, medida que significa, na prática, que muitos trabalhadores independentes

ficarão isentos do pagamento de IRS.

Aplausos do PCP.

Com o contributo decisivo do PCP, procede-se, neste Orçamento do Estado, ao aumento do número de

escalões do IRS, garantindo um alívio fiscal para 2 milhões e 800 mil contribuintes dos 2.º e 3.º escalões, alívio

que poderá ascender a quase 300 € por contribuinte.

Por proposta do PCP, a proposta de Orçamento do Estado contempla ainda um desagravamento do IVA para

os instrumentos musicais. Assim, a partir do próximo ano, os músicos poderão adquirir os seus instrumentos de

trabalho a um preço mais reduzido, medida justa e que estimula a criação e fruição artísticas.

Todas estas medidas traduzem-se num alívio fiscal significativo para milhões de portugueses, contrariando

a opção do anterior Governo PSD/CDS de esmagar com impostos os rendimentos do trabalho.

Mas, Sr. Ministro, subsistem dúvidas sobre as alterações à tributação dos trabalhadores independentes que

optaram pelo regime simplificado. A proposta do Governo parece ir no sentido de tributar estes trabalhadores

em função do seu rendimento real, deixando de ser presumidas despesas que, na realidade, não existem.

Sr. Ministro, qual o impacto que estas medidas terão na tributação destes trabalhadores? A partir de que

rendimento se poderá verificar um aumento da tributação? A obrigatoriedade de apresentação de faturas

comprovativas das despesas não acarretará uma carga burocrática e custos adicionais para estes

trabalhadores? São a estas questões que pedimos que o Sr. Ministro responda e esclareça cabalmente.

Por fim, Sr. Ministro, o PCP entende que a tributação do capital está muito aquém do que seria justo e

necessário. É preciso dar passos para corrigir esta situação. Já não estamos a tratar daquilo que foi assumido

como compromisso para concretizar na discussão na especialidade, como o aumento da derrama sobre as

empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros. Estamos a tratar de outras medidas que é necessário

considerar, como o englobamento obrigatório para contribuintes com rendimentos mais elevados ou a adoção

de medidas que dificultem o planeamento fiscal agressivo por parte dos grupos económicos e das grandes

empresas. Medidas como estas dariam um contributo significativo para uma maior justiça e equidade fiscais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, faz este Orçamento do Estado,

como também o fizeram os Orçamentos de 2016 e de 2017, um esforço muito grande no sentido que o Sr.

Deputado referiu: maior justiça fiscal, recuperação dos rendimentos de um vastíssimo número de portugueses,

portugueses que se viram, durante muito tempo, retirados das prioridades da política pública.

Hoje, temos a possibilidade de, em conjunto, o fazer. Sublinho «em conjunto» porque é precisamente este

trabalho em conjunto que temos feito que tem trazido também a Portugal uma imagem de estabilidade política

e social que se reflete na credibilidade de todos os exercícios que aqui fazemos, em conjunto. É importante

sublinhar isto porque, quando olhamos para o nosso entorno, para fora de Portugal, vemos que não é essa a

realidade que se passa na Europa. Esta mais-valia tem de ser valorizada por nós e tem de ser valorizada

precisamente nestes debates.

É por isso que lhe digo, Sr. Deputado, que, obviamente, em sede de especialidade, estaremos disponíveis

para discutir as opções que apresentámos na versão inicial do Orçamento do Estado e, seguramente, de avançar

nas direções que consideremos adequadas, mantendo um equilíbrio nesta proposta que todos devemos prezar,

porque é esse equilíbrio que permite projetar este Orçamento do Estado como um Orçamento de futuro para

todos os portugueses e, também, seguramente, para aqueles que têm como sua fonte de rendimento os

rendimentos da categoria B.

Por isso, e como bem frisou o Sr. Deputado, na proposta para 2018, os portugueses com estes rendimentos

têm acesso a um conjunto de benefícios que estavam vedados à categoria B, estando também disponíveis para

outras formas de rendimento de outros portugueses. Porque consideramos injusto e como tem acontecido até

I SÉRIE — NÚMERO 16 16 da aplicação do mínimo de existência, medida que significa, na prática, que muitos trabalhadores independentes ficarão isentos do pagamento de IRS. Aplausos do PCP. Com o contributo decisivo do PCP, procede-se, neste Orçamento do Estado, ao aumento do número de escalões do IRS, garantindo um alívio fiscal para 2 milhões e 800 mil contribuintes dos 2.º e 3.º escalões, alívio que poderá ascender a quase 300 € por contribuinte. Por proposta do PCP, a proposta de Orçamento do Estado contempla ainda um desagravamento do IVA para os instrumentos musicais. Assim, a partir do próximo ano, os músicos poderão adquirir os seus instrumentos de trabalho a um preço mais reduzido, medida justa e que estimula a criação e fruição artísticas. Todas estas medidas traduzem-se num alívio fiscal significativo para milhões de portugueses, contrariando a opção do anterior Governo PSD/CDS de esmagar com impostos os rendimentos do trabalho. Mas, Sr. Ministro, subsistem dúvidas sobre as alterações à tributação dos trabalhadores independentes que optaram pelo regime simplificado. A proposta do Governo parece ir no sentido de tributar estes trabalhadores em função do seu rendimento real, deixando de ser presumidas despesas que, na realidade, não existem. Sr. Ministro, qual o impacto que estas medidas terão na tributação destes trabalhadores? A partir de que rendimento se poderá verificar um aumento da tributação? A obrigatoriedade de apresentação de faturas comprovativas das despesas não acarretará uma carga burocrática e custos adicionais para estes trabalhadores? São a estas questões que pedimos que o Sr. Ministro responda e esclareça cabalmente. Por fim, Sr. Ministro, o PCP entende que a tributação do capital está muito aquém do que seria justo e necessário. É preciso dar passos para corrigir esta situação. Já não estamos a tratar daquilo que foi assumido como compromisso para concretizar na discussão na especialidade, como o aumento da derrama sobre as empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros. Estamos a tratar de outras medidas que é necessário considerar, como o englobamento obrigatório para contribuintes com rendimentos mais elevados ou a adoção de medidas que dificultem o planeamento fiscal agressivo por parte dos grupos económicos e das grandes empresas. Medidas como estas dariam um contributo significativo para uma maior justiça e equidade fiscais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, faz este Orçamento do Estado, como também o fizeram os Orçamentos de 2016 e de 2017, um esforço muito grande no sentido que o Sr. Deputado referiu: maior justiça fiscal, recuperação dos rendimentos de um vastíssimo número de portugueses, portugueses que se viram, durante muito tempo, retirados das prioridades da política pública. Hoje, temos a possibilidade de, em conjunto, o fazer. Sublinho «em conjunto» porque é precisamente este trabalho em conjunto que temos feito que tem trazido também a Portugal uma imagem de estabilidade política e social que se reflete na credibilidade de todos os exercícios que aqui fazemos, em conjunto. É importante sublinhar isto porque, quando olhamos para o nosso entorno, para fora de Portugal, vemos que não é essa a realidade que se passa na Europa. Esta mais-valia tem de ser valorizada por nós e tem de ser valorizada precisamente nestes debates. É por isso que lhe digo, Sr. Deputado, que, obviamente, em sede de especialidade, estaremos disponíveis para discutir as opções que apresentámos na versão inicial do Orçamento do Estado e, seguramente, de avançar nas direções que consideremos adequadas, mantendo um equilíbrio nesta proposta que todos devemos prezar, porque é esse equilíbrio que permite projetar este Orçamento do Estado como um Orçamento de futuro para todos os portugueses e, também, seguramente, para aqueles que têm como sua fonte de rendimento os rendimentos da categoria B. Por isso, e como bem frisou o Sr. Deputado, na proposta para 2018, os portugueses com estes rendimentos têm acesso a um conjunto de benefícios que estavam vedados à categoria B, estando também disponíveis para outras formas de rendimento de outros portugueses. Porque consideramos injusto e como tem acontecido até

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LARA MARTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DOMINGOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Defesa da honra

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Descarregar páginas