Debates Parlamentares - Diário 016, p. 12 (2017-11-03)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 16

O Bloco tem-se batido por três alterações de execução da política orçamental.

Em primeiro lugar, batemo-nos para que haja um escrupuloso cumprimento da execução das verbas do

Orçamento que aqui são aprovadas e isso tem como consequência um escrupuloso cumprimento sobre as

margens do défice, o que quer dizer margens «zero» de défice. O défice aprovado tem de ser o défice

apresentado no final do ano, sem qualquer margem.

Em segundo lugar, pretendemos que haja transparência nas cativações.

Registamos a introdução de uma cláusula de transparência na lei do Orçamento do Estado, queremos ir mais

longe na especialidade e assim o faremos. Mas queremos também uma redução substancial do nível de

cativações não só em valor absoluto, mas em percentagem da despesa. Iremos apresentar na especialidade

medidas sobre a saúde, mas queremos um compromisso político do Sr. Ministro face a estas três propostas ou

exigências do Bloco de Esquerda quanto aos níveis de execução orçamental.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, há várias novidades neste

ciclo político em Portugal e todos as temos partilhado, creio, naquilo que de positivo elas têm trazido.

Uma das novidades positivas que este ciclo político tem trazido é a de que Portugal, hoje, é visto como

cumprindo os seus compromissos. O Governo cumpre os compromissos, em primeira mão, assumidos

internamente e neste Parlamento em matéria orçamental. É dessa forma que vemos a execução orçamental de

2016 e aquilo que temos para apresentar na execução orçamental de 2017.

Não podemos utilizar em despesa permanente aquilo que são receitas temporárias ou, pior ainda, receitas

não concretizadas. O que fizemos em 2016 foi cumprir a meta do défice de 2,2% que apresentámos nesta

Assembleia, em fevereiro desse ano. O que aconteceu no final do ano foi que a receita extraordinária do PERES

(Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado), que é uma receita extraordinária, foi utilizada

para amortizar a dívida pública portuguesa. Foi, portanto, utilizada, Sr.ª Deputada, para apostar no futuro da

economia portuguesa.

É verdade que temos vindo a estabelecer metas para o défice que são compatíveis com esta trajetória de

redução da dívida, mas que têm trazido um proveito extraordinário muito, muito relevante para os portugueses,

para os contribuintes e, seguramente, para a execução orçamental.

Gostava de lembrar que, entre o Programa de Estabilidade e o exercício do Orçamento do Estado para 2018,

a previsão de despesa em juros em 2017 foi revista, em baixa, em 350 milhões de euros e em 2018 é de 800

milhões de euros. Isto foi conseguido com a execução orçamental rigorosa e de cumprimento das metas que

todos temos e permitiu libertar para a execução orçamental em cada um destes anos estes elevadíssimos

montantes que acabei de referir.

Ainda que possa não parecer, estamos de acordo com a necessidade de transparência nos cativos, de rigor

na execução orçamental associada às cativações. É por isso que a norma que introduzimos na lei do Orçamento

do Estado para os cativos cria uma margem de crescimento da despesa em aquisição de bens e serviços até

2% face à execução anterior, o que, aliás, tem sido o critério utilizado para a definição dos cativos. Mas posso

também referir que, em 2018, aquilo que resulta da aplicação desta norma no Orçamento do Estado é uma

redução muito significativa do valor dos cativos.

Os cativos que, neste momento, se antecipam no sistema orçamental português para 2018, decorrentes da

lei do Orçamento do Estado, são de 1156 milhões de euros, o que compara com, fazendo o mesmo cálculo para

2017, 1423 milhões de euros. Há, seguramente, também um compromisso de transparência acrescida através

do reporte regular no boletim da DGO (Direção-Geral do Orçamento) da situação de execução destes cativos

ao longo do próximo ano.

O compromisso, aliás, ontem também já assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro, é o de que, em sede de decreto-

lei de execução orçamental (DLEO), algumas áreas adicionais da saúde — é preciso clarificar que o Serviço

Nacional de Saúde (SNS) está isento de cativos — também não venham, em sede de DLEO, a ser objeto de

cativações.

I SÉRIE — NÚMERO 16 12 O Bloco tem-se batido por três alterações de execução da política orçamental. Em primeiro lugar, batemo-nos para que haja um escrupuloso cumprimento da execução das verbas do Orçamento que aqui são aprovadas e isso tem como consequência um escrupuloso cumprimento sobre as margens do défice, o que quer dizer margens «zero» de défice. O défice aprovado tem de ser o défice apresentado no final do ano, sem qualquer margem. Em segundo lugar, pretendemos que haja transparência nas cativações. Registamos a introdução de uma cláusula de transparência na lei do Orçamento do Estado, queremos ir mais longe na especialidade e assim o faremos. Mas queremos também uma redução substancial do nível de cativações não só em valor absoluto, mas em percentagem da despesa. Iremos apresentar na especialidade medidas sobre a saúde, mas queremos um compromisso político do Sr. Ministro face a estas três propostas ou exigências do Bloco de Esquerda quanto aos níveis de execução orçamental. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, há várias novidades neste ciclo político em Portugal e todos as temos partilhado, creio, naquilo que de positivo elas têm trazido. Uma das novidades positivas que este ciclo político tem trazido é a de que Portugal, hoje, é visto como cumprindo os seus compromissos. O Governo cumpre os compromissos, em primeira mão, assumidos internamente e neste Parlamento em matéria orçamental. É dessa forma que vemos a execução orçamental de 2016 e aquilo que temos para apresentar na execução orçamental de 2017. Não podemos utilizar em despesa permanente aquilo que são receitas temporárias ou, pior ainda, receitas não concretizadas. O que fizemos em 2016 foi cumprir a meta do défice de 2,2% que apresentámos nesta Assembleia, em fevereiro desse ano. O que aconteceu no final do ano foi que a receita extraordinária do PERES (Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado), que é uma receita extraordinária, foi utilizada para amortizar a dívida pública portuguesa. Foi, portanto, utilizada, Sr.ª Deputada, para apostar no futuro da economia portuguesa. É verdade que temos vindo a estabelecer metas para o défice que são compatíveis com esta trajetória de redução da dívida, mas que têm trazido um proveito extraordinário muito, muito relevante para os portugueses, para os contribuintes e, seguramente, para a execução orçamental. Gostava de lembrar que, entre o Programa de Estabilidade e o exercício do Orçamento do Estado para 2018, a previsão de despesa em juros em 2017 foi revista, em baixa, em 350 milhões de euros e em 2018 é de 800 milhões de euros. Isto foi conseguido com a execução orçamental rigorosa e de cumprimento das metas que todos temos e permitiu libertar para a execução orçamental em cada um destes anos estes elevadíssimos montantes que acabei de referir. Ainda que possa não parecer, estamos de acordo com a necessidade de transparência nos cativos, de rigor na execução orçamental associada às cativações. É por isso que a norma que introduzimos na lei do Orçamento do Estado para os cativos cria uma margem de crescimento da despesa em aquisição de bens e serviços até 2% face à execução anterior, o que, aliás, tem sido o critério utilizado para a definição dos cativos. Mas posso também referir que, em 2018, aquilo que resulta da aplicação desta norma no Orçamento do Estado é uma redução muito significativa do valor dos cativos. Os cativos que, neste momento, se antecipam no sistema orçamental português para 2018, decorrentes da lei do Orçamento do Estado, são de 1156 milhões de euros, o que compara com, fazendo o mesmo cálculo para 2017, 1423 milhões de euros. Há, seguramente, também um compromisso de transparência acrescida através do reporte regular no boletim da DGO (Direção-Geral do Orçamento) da situação de execução destes cativos ao longo do próximo ano. O compromisso, aliás, ontem também já assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro, é o de que, em sede de decreto-lei de execução orçamental (DLEO), algumas áreas adicionais da saúde — é preciso clarificar que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) está isento de cativos — também não venham, em sede de DLEO, a ser objeto de cativações.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LARA MARTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DOMINGOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Defesa da honra

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Descarregar páginas